1862

II SÉRIE — NÚMERO 42

Requerimento n.* 1409/1V (2/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-blica:

Em resposta a requerimento por mim subscrito, tendo em vista procurar conhecer a posição do processo de sindicância à Câmara Municipal de Mortágua, solicitado por esta autarquia em finais de 1985, o Governo informou recentemente não ter dado entrada nos serviços competentes qualquer pedido nesse sentido.

Diligências complementares vieram, na verdade, demonstrar que o anterior governador civil do distrito de Viseu não encaminhou o pedido de sindicância para o Ministério da Administração Interna, como era seu dever.

No entanto, uma vez que se mantêm os fundamentos e a urgência da sindicância, que, de resto, é apoiada pela vereação da Câmara Municipal de Mortágua;

Considerando ainda que o actual governador civil parece ter dado entretanto seguimento ao assunto:

Solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, informação sobre a disponibilidade do Executivo para instauração da sindicância solicitada, assim como sobre a data prevista para a mesma.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.° 1410/IV (2-*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A freguesia de Feirão, no concelho de Resende, é dirigida desde as últimas eleições autárquicas por um presidente eleito em lista proposta pelo Partido Socialista.

O presidente eleito e os seus colaboradores têm, no entanto, enfrentado múltiplas dificuldades no exercido do seu mandato, não só porque os elementos integrantes e afectos à lista do seu opositor (anterior presidente, derrotado nas últimas eleições) nem sequer apresentaram contas do respectivo mandato, mas também porque a Câmara Municipal de Resende tem demonstrado algumas dificuldades de relacionamento com os novos responsáveis.

As repetidas insistências feitas junto do Sr. Governador Civil do Distrito de Viseu no sentido de esclarecer e regularizar a situação das contas da freguesia não têm encontrado qualquer eco.

E o mais grave é que, perante a falta de apoio dos poderes políticos concelhio e distrital, estão a ser violadas as mais elementares regras da democracia, tendo, inclusivamente, o novo presidente da lunta de Feirão sido barbaramente espancado, à paulada e à sacholada, por energúmenos devidamente identificados.

Mas nem tais extremos de violência conseguem mover o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Resende e o Sr. Governador Civil, que mantém uma atitude de absoluta e inaceitável passividade, ignorando os atropelos que estão sendo cometidos à legalidade democrática.

Considerando que esta situação não pode prolongar-se sem graves riscos pessoais e políticos, de consequências imprevisíveis:

Solicito ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o esclarecimento do assunto e, nomeadamente, a tomada de medidas que regularizem a falta de prestação de contas pela anterior lunta e salvaguardem o exercício do poder democrático.

Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

Requerimento n.* 1411/IV £2.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Santa Comba Dão funciona em condições extremamente deficiente», o que tem originado diversas iniciativas do respectivo conselho directivo no sentido de propor a superação das carências.

Em 1984, face a exposições efectuadas sobre o assunto, o então Ministro da Educação visitou a Escola, prometendo a construção de uma cantina e de duas salas de aula, assim como a análise e resolução definitiva dos problemas existentes.

Em Julho desse mesmo ano, a própria Câmara Municipal de Santa Comba Dão deslooou-se ao Ministério, onde entregou o levantamento da situação e também uma proposta de resolução do problema.

No entanto, até hoje nada aconteceu e, apesar das promessas renovadas pelos actuais responsáveis do Ministério da Educação e Cultura, o PIUDaC/87 não contempla com qualquer solução a Escola Secundária de Santa Comba Dão.

Para melhor informação, descrevo a seguir as condições de funcionamento da Escola:

Frequência actual da Escola:

Ensino diurno: Alunos

Dezoito turmas do unificado ......... 508

Doze turmas do complementar ...... 555

Total diurno......... 863

Ensino nocturno:

1.° geral ................................. 3ó

3.° geral ................................. 28

1.° complementar ........................ 39

Total nocturno...... 103

Total de alunos 966

Instalações:

1) Edifício do antigo colégio, com catorze salas normais;

2) Dois pavilhões (deixados pelo CPES, que também já funcionou conjuntamente com a Escola Secundária);

3) Um barracão, construção de blocos com cobertura em lusalite, feito pela Câmara Municipal em 1976 para nele funcionarem, proviso-siamente, os Trabalhos Oficinais. Neste mo-