1916

II SÉRIE — NÚMERO 44

N." 1512/IV (2.') —Do deputado Mota Torres (PS) ao Ministério das Finanças sobre a implementação do offshore banking system na Região Autónoma da Madeira.

N." 1513/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Governo Regional da Madeira sobre a concretização do projecto de criação da zona franca industrial.

N." 1514/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao Governo Regional sobre a implementação do offshore banking system.

Pessoal da Assembleia da RepúbHca:

Aviso sobre a prorrogação de contratos de escrirurários--daotilógrafos de 2.* classe além do quadro.

PROJECTO DE LEI N.* 366/IV

ELEVAÇÃO A VILA DE AlGUHRAO-MEM MARTINS, NO CONCELHO OE SINTRA

Os órgãos autárquicos da freguesia de Algueirão--Mem Martins (concelho de Sintra) dirigiram-se à Assembleia da República propondo a elevação a vila da sede desta freguesia.

Actualmente com uma população superior a 50 000 habitantes, Algueirão-Mem Martins é um centro urbano em contínua expansão, reunindo todas as condições económicas e sociais determinantes para tal acervo.

Na primeira divisão administrativa do Pafs, levada a efeito em 1253, foi o Algueirão englobado na freguesia de São Pedro de Penaferrim, que se estendia, na altura, até Cascais.

A importância do Algueirão cresce com o decorrer dos anos, tornando-se cabeça de vintena —ou vin-tana—, passando a ser sede tributária dos lugares que a rodeiam e a ter juízo próprio, capaz de administrar a justiça às populações.

Em 1758, um documento do prior António Sousa Seixas refere que a vintana do Algueirão é composta de 22 lugares, que, com os lugares de Mem Martins e Cascais —incluídos, ao tempo, na vintana de Ra-nholas—, constituem a localidade denominada hoje por Algueirão-Mem Martins.

A localidade de Algueirão-Mem Martins é sede e centro de freguesia do mesmo nome, classificada de 1.a ordem e criada pelo Decreto-Lei n.° 44 147, de 5 de Janeiro de 1962.

A freguesia de Algueirão-Mem Martins cobre uma área de 1617 ha e conta com uma população actual estimada em mais de 50 000 habitantes, constando do censo de 1981 o número de 35 312 residentes, embora, segundo os cálculos dos Serviços de Planeamento Urbanístico da Câmara Municipal de Sintra, a população de Algueirão-Mem Martins já em 1980 tenha sido estimada em 43 077 habitantes. O número de eleitores recenseados é actualmente de 27 775. O censo de 1981 apurava 10 613 famílias, 11 378 alojamentos, 5083 edifícios, números que não têm deixado de crescer em acelerado ritmo.

Comporta no seu seio treze lugares principais, de contornos mais ou menos definidos, um dos quais, as Mercês, conta, só por si, com uma população estimada em cerca de 12 000 residentes.

O comércio de Algueirão-Mem Martins tem vindo a aumentar em consonância com a explosão demográfica dos últimos anos, tendo neste momento cerca de 250 estabelecimentos, proporcionando praticamente às populações uma auto-suficiência que as leva a depender cada vez menos do comércio retalhista de Lisboa.

O parque industrial, em expansão, conta já com 85 unidades fabris, entre as quais mais de duas dezenas de dimensão digna de registo: indústrias de máquinas de escrever, produtos químicos e farmacêuticos, clásticos, metalo-mecânica, cerâmica, têxtil, colchoaria, mobiliário, impressão, caixilharia de alumínio, far brico de betão, etc.

No campo da educação conta a freguesia de Algueirão-Mem Martins com seis escolas primárias oficiais, estabelecimentos de ensino primário particular, escolas de ensino preparatório e escolas de ensino secundário oficial e particular.

As escolas primárias oficiais têm uma frequência de cerca de 3000 alunos. As escolas preparatórias e secundárias, por sua vez, comportam no corrente ano lectivo 3500 alunos.

No sector desportivo e recreativo conta a freguesia com onze colectividades desportivas, dois ranchos folclóricos e dois grupos teatrais.

Quanto aos serviços sociais de carácter público, possui a freguesia um corpo de bombeiros voluntários, um centro de atendimento permanente, a Casa de Saúde do Telhai, duas casas de repouso, um lar e vários parques infantis de carácter público administrados pela Junta de Freguesia. Ê de referir a existência de mais de 25 consultórios médicos, de dois centros de enfermagem particulares, bem como de seis farmácias. Existe ainda uma estrutura de segurança a cargo da GNR e ainda um corpo de guardas-nocturnos.

Os transportes públicos estão assegurados por via férrea e pela Rodoviária Nacional, que mantêm as ligações urbanas e suburbanas locais.

A rede telefónica local, automatizada, dispondo de uma central própria com acentuada expressão urbana, reflecte-se nos cerca de 15 000 postos particulares existentes e nos 30 postos públicos e cabinas instalados, bem como era cerca de 280 telexes e circuitos privados. Tem também a freguesia quatro estações de correio e telecomunicações localizadas nas zonas de maior densidade populacional e uma agenda bancária. A freguesia está ainda dotada de uma repartição de finanças.

Cita-se a existência de cinco centros de culto dz igreja católica e ainda cinco centros de outras confissões religiosas.

O que sucintamente se expôs dá plena justificação à iniciativa agora presente. Reunidas que estão as condições legais previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, importa que a Assembleia da República reconheça na lei a realidade da vida económica, social e cultural de Algueirão-Mem Martins.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único. A povoação de Algueirão-Mem Martins, no concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Maria Alda Nogueira — Octávio Teixeira — José Magalhães — Jorge Lemos.