18 DE FEVEREIRO DE 1987

1919

Requerimento n.' 1491/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Informações tornadas públicas apontam para que elementos pertencentes à Direcção de Armamento da PORTLINE terão recebido cheques em nome pessoal de uma empresa denominada SERVI-TEJO através de um banco nacionalizado.

Tal facto, a verificar-se, afigura-se-nos da maior gravidade, não só porque é uma empresa de maioria de capitais públicos, mas também porque entendemos que a autoproclamada pelo Governo transparência de gestão não deve ser translúcida, ou mesmo opaca.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento desses factos?

2) Que medidas pensa tomar esse Ministério para a averiguação de tais notícias?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. —Os Deputados do PCP: Luís Roque—Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1492/IV (2.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito, por intermédio do Ministério do Plano e da Administração do Território, o envio da publicação Planeamento, do Departamento Central de Planeamento, a partir de Dezembro de 1985, volume 7, n.° 5. inclusive.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.

Requerimento n.« 1493/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alguns órgãos de comunicação social escrita referiram-se a um caso passado no dia 7 de Fevereiro.. Segundo eles, três jovens, António Fernando de Oliveira Antunes, Paulo Alexandre Neto Vieira e Mário Miguel Paulo Saraiva, que nesse sábado à noite voltavam de uma festa de aniversário e se encontravam a pedir boleia na estrada da Costa da Caparica, foram detidos e levados para a Esquadra da PSP da Costa da Caparica, tendo sido alvo das mais diversas humilhações c espancamentos.

Segundo as mesmas notícias, um dos jovens, o Paulo Alexandre, face aos hematomas que apresentava, o pai levou-o ao Hospital de Santa Maria, onde lhe foram feitas várias radiografias, para averiguar da gravidade das lesões.

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Ministro da Administração Interna que me informe o seguinte:

1) Que se passou na noite do passado dia 7 de Fevereiro de J987 na Costa da Caparica?

2) Se os referidos jovens tiveram um tratamento menos correcto da parte das autoridades policiais, que medidas pensa V. Ex.° tomar para que situações como esta não se venham a repetir?

3) Sendo de condenar todas as formas de violência, sejam elas quais forem e para o fim a que se destinam, e se se confirmarem os factos referidos na comunicação social, que medidas vai V. Ex." tomar para resolver esta situação?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.

Requerimento n.* 1494/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 19 de Janeiro, pelas 7 horas e 30 minutos da manhã, uma motorizada transportando dois irmãos foi colhida por um comboio proveniente do Barreiro, numa passagem de nível sem guarda existente nas proximidades da central termoeléctrica de Setúbal, junto à fábrica MOVAUTO, nas Praias do Sado, tendo os dois homens tido morte imediata.

Ainda muito recentemente, a Junta de Freguesia do Sado insurgiu-se perante o número de acidentes mortais que já ocorreram nas várias passagens de nível sem guarda existentes nas zonas da Cachofarra, Pontes, Gâmbia e Praias do Sado, tendo até inclusive a própria população protestado, vindo para a rua e ocupado simbolicamente a via férrea!

Perante a gravidade desta situação, que, a manter-se, irá certamente provocar mais acidentes, enlutando as já martirizadas populações de Praias do Sado, Pontes, Cachofarra e Gâmbia, e nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao conselho de gestão da CP, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me informe sobre o seguinte:

1) Que medidas irão ser tomadas, e quando, pare evitar a repetição dos acidentes nas passagens de nível acima referidas?

2) Quais as providências que a CP tomou para averiguar em que circunstâncias se deu o referido acidente e quais foram as respectivas conclusões?

3) Que apoio prestou a CP às famílias das vítimas?

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Carlos Ganopa.

Requerimento n.' 1495/IV (2.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República;

Além do processo de desertificação que se verifica no Algarve, encontra-se o problema da erosão.

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