18 DE FEVEREIRO DE 1987

1923

piscinas municipais estarem a rebentar pelas costuras, em termos de utilização, não permitindo a muitos amantes da prática de tão salutar actividade a possibilidade de a exercerem.

Esta situação é tanto mais dramática e incompreensível quanto é certo que em Coimbra se encontram encerradas e votadas ao mais completo abandono e em estado de total degradação duas piscinas, uma em Celas e outra em Santa Clara, o mesmo acontecendo em Condeixa, a poucos quilómetros da cidade, factos de que, aliás, os órgãos de comunicação social se têm feito eco.

Encontram-se estas piscinas na dependência da Di-recção-Geral dos Desportos.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados eleitos pelo PRD pelo círculo de Coimbra perguntam ao Ministério da Educação e Cultura se pensa, e quando, proceder à reabertura das respectivas piscinas, cujo interesse público não será de mais sublinhar.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de Í987. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.

Requerimento n.° 1507/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê publicamente reconhecido que as duas repartições de finanças actualmente em serviço em Coimbra são manifestamente insuficientes para um adequado atendimento dos contribuintes.

Tal insuficiência levou o Governo a criar, pela Portaria n.° 834/83, uma nova repartição, tendo em vista servir principalmente as freguesias da margem esquerda do Mondego.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério das Finanças, que lhes informe as razões pelas quais ainda não se encontra instalada a 3.a Repartição de Finanças de Coimbra criada há mais de três anos.

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carvalho — Carlos Sá Furtado.

Requerimento n.* 1508/1V (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Agricultores e comerciantes de Vila Nova de Gaia têm vindo a tomar posição contra o encerramento do Matadouro Municipal pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários. A própria Câmara Municipal, atendendo às razões dos agricultores e comerciantes, deliberou insistir junto da Junta Nacional dos Produtos Pecuários da DGPP e da IAPA na manutenção do funcionamento do matadouro de Vila Nova de Gaia

até à entrada em funcionamento do da MAPINORTE, tendo em conta que não têm outra alternativa, pois o matadouro do Porto não consegue dar resposta a todas as solicitações.

A Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que já marcou três datas para encerramento do matadouro de Vila Nova de Gaia (31 de Dezembro de 1986, 16 de Janeiro de 1987 e 28 de Fevereiro próximo), parece persistir na sua posição.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para garantir os interesses dos agricultores, comerciantes e consumidores de Vila Nova de Gaia?

2) Vai a junta Nacional dos Produtos Pecuários manter em funcionamento o Matadouro Municipal de Vila Nova de Gaia até à abertura do matadouro da MAPINORTE, como pretendem os agricultores de Vila Nova de Gaia?

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. —A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento n.* 1509/IV (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm os deputados abaixo assinados conhecimento de que os serviços camarários de Tomar elaboraram um dossier da zona antiga da cidde (núcleo histórico), o qual foi enviado ao Instituto Português do Património Cultural com o objectivo de se conseguir a sua classificação como zona histórica.

Tal dossier aguarda há cerca de um ano e meio o parecer do Instituto Português do Património Cultural.

Ê conhecida a constante degradação do núcleo histórico, designadamente através de obras clandestinas, que importa impedir.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados requerentes solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, o seguinte esclarecimento:

Que razões justificaram o atraso na resposta por parte do organismo competente na Secretaria de Estado relativamente à matéria acima referida?

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados: Álvaro Brasileiro (PCP) — Armando Fernandes (PRD).

Requerimento n.* 1510/IV (2.')

Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos do cidadão Alcino Machado Cruz a exposição que se anexa sobre alterações ao Código da Estrada.