1924

II SÉRIE — NÚMERO 44

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se:

Face às propostas apresentadas, qual a opinião dos organismos competentes na matéria, designadamente da Direcção-Geral de Viação?

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Luís Roque.

Hequejfrntanto n.° 151Í/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os organismos representativos dos trabalhadores da TAP, E. P., e da ANA, E. P., têm vindo a alertar a Assembleia da República para a situação que decorre dos critérios adoptados por estas duas empresas públicas relativamente ao recrutamento de pessoal, aluguer de mão-de-obra e trabalho à tarefa ou à hora.

Por outro íado, o recurso a formas de precarização do vínculo laboral é acompanhado pelo incentivo às reformas antecipadas.

Importa conhecer em toda a extensão as consequências destas medidas na gestão de recursos humanos nas duas empresas públicas e se a Secretaria de Estado competente conhece, apoia, incentiva ou contraria tais formas de recurso ao trabalho precário.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo as seguintes informações:

a) Confirma a Secretaria de Estado a existência desta política laboral por parte dos conselhos de gestão das empresas públicas TAP, E. P., e ANA, E. P.? Qual a posição da Secretaria de Estado face aos dados acima referidos;

b) Número de reformas antecipadas concedidas no ano de 1986 (dados de idade média dos trabalhadores abrangidos) nas duas empresas;

c) Número de tarefeiros existentes e verbas despendidas no trabalho à tarefa ou à hora (dados por empresa) relativamente a 1984, S985 e 1986;

d) Montantes pagos a empresas intermediárias de aluguer de mão-de-obra (dados por empresa pública, a que empresas se recorre e respectivos pagamentos no ano de 1986).

Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, Anselmo Aníbal.

Requerimento n.* 1512/IV (2/)

Ex.n"> Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Governo Regional da Madeira tem vindo, de há anos a esta parte, a anunciar com insistência a implementação local do offshore banking system. Sendo certo que alguns conceituados técnicos emitiram opiniões a diversos títulos não coincidentes com

as que têm sido expressas pelo Governo Regional, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministério das Finanças, os esclarecimentos seguintes:

1) Emitiu o Ministério das Finanças algum parecer sobre esía matéria?

2) Qual a posição do Ministério das Finanças face a este projecto?

3) Estão já concluídas com o Governo Regional as conversações respeitantes ao assunto em causa?

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Mota Torres.

Requerimento n.° 1513/1V (2,'i

ExJ*" Sr. Presidente da Assembleia da República:

De há uns anos a esta parte, tem vindo o Governo Regional da Madeira, através dos seus membros, nomeadamente o respectivo presidente, a referir-se à concretização próxima do projecto de criação da zona franca industrial. Dado que grande parte, se não a totalidade, da legislação indispensável à sua implementação está já aprovada (como a que respeita às isenções fiscais) e que o Governo Regional, pela voz do Sr. Secretário Regional do Plano, admitiu recentemente a possibilidade de tal projecto vir a ser realidade brevemente, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo Regional da Madeira os esclarecimentos seguintes:

1) Para quando prevê o Governo Regional o início da concretização do projecto mencionado?

2) Qual o volume de investimento previsto?

3) Quais os sectores que serão contemplados no projecto?

4) A existir um planeamento em todo o processo, quais as etapas mais significativas?

5) Qual o volume de emprego previsto em cada uma das fases ou o total?

6) Quando pensa o Governo Regional que estará o projecto concluído.

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, Mota Torres.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido apresentada à opinião pública madeirense pelo respectivo Governo Regional como decisiva par® o desenvolvimento desejável desta região autónoma a implementação local do offshore banking system. Senco certo que alguns conceituados técnicos emitiram opiniões a diversos títulos não coincidentes com as que têm sido expressas pelo Governo Regional da