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II SÉRIE — NÚMERO 51

N.° 1668/IV (2.") — Do mesmo ctepulado ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre a construção de uma pista de atletismo de tartan, na Maia.

N." 1669/IV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a gestão da Câmara Municipal de Gondomar.

N.° 1670/ÍV (2.") — Do mesmo deputado ao Instituto de Socorros a Náufragos sobre as instalações da Mata do Camarido.

N.° 1671/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre erros cometidos pelo protocolo de Estado aquando da recente visita a Portugal dos príncipes de Gales.

N." 1672/IV (2.a) —Do mesmo deputado à Direcção--Geral dos Desportos solicitando documentação sobre o desporto.

N.° 1673/lV (2.*) —Do mesmo deputado à Câmara Municipal do Porto solicitando o envio dos relatórios das últimas inspecções do Batalhão de Sapadores-Bombeiros aos cinemas, boítes e dancings do concelho do Porto.

N.° 1674/IV (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura requerendo o envio de cópias dos contratos celebrados com clubes desportivos que recebem subsídios do Estado.

N." 1675/IV (2.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a admissão de pessoal nos serviços de informações e segurança.

N.° 1676/lV (2.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando o envio de regulamentação da actividade das empresas de segurança.

N." 1677/IV (2.0 — Do deputado Tiago Bastos (PRD) à Secretaria de Estado da Juventude requerendo informações sobre os programas de apoio aos jovens implementados pela Secretaria de Estado da Juventude.

N.° 1678/1V (2") — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre programas de ocupação temporária de jovens.

N.° 1679/IV (2.°) —Dos deputados José Caeiro Passinhas c Marques Júnior (PRD) ao Ministério da Saúde sobre o HcspiCaJ Distrital do Barreiro.

N.° 1680/lV (2.*) — Do deputado António Feu (PRD) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações sobre a situação da distribuição posta) no Algarve.

N." 1681/1V (2.°) —Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a rescisão do contrato de um consultor jurídico do Consu-lado-Gcral dc Portugal em Francoforte.

N." 1682/IV (2.°) — Dos deputados Jorge Lemos, Jerónimo de Sousa c Anselmo Aníbal (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre O rio Trancão.

N." 1683/IV (2°) — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a portagem de Sacavém.

N." 1684/1V (2.*) —Do deputado António Mota (PCP) ao Minis tório do Trabalho e Segurança Social acerca de um subsídio para pagamento de salários às animadoras de infância do Infantário de São Martinho do Campo, no concelho dc Valongo.

N." 1685/IV (2.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a criação de postos de teloscola para o ensino preparatório em Sanguinhedo e em Justes.

N.° 1686/IV (2.°) —Dos deputados Agostinho Domingues e António Barreto (PS) ao mesmo Ministério sobre a discriminação dos alunos no acesso ao ensino superior.

N." I687/IV (2.*) —Dos deputados José Magalhães e António Osório (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a actuação da PSP aquando da recente invasão de campo no Estádio do União da Guarda.

N.° 1688/IV (2.*) —Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Justiça sobre o consumo de droga dentro das prisões portuguesas.

N." 1689/fV (2.") — Do mesmo deputado ao Instituto do Emprego e Formação Profissional sobre o acesso ao emprego por parte dos jovens.

N.° 1690/íV (2.3) — Do mesmo deputado ao mesmo Instituto sobre a evolução concreta, as verbas envolvidas e os projectos em estudo entre Portugal e os países africanos de expressão oficial portuguesa.

Conselho de Comunicação Social:

Parecer n.° 1/87 deste Conselho, sobre a nomeação da equipa directiva do jornal Correio do Minho.

ReíatórCo e parecer da Comissão de Assuntos ConstftucSo-rneís. Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de Esi a.° 357/IV, do Partido Comunista Português, que Vi'sa testteí-T um novo enquadramento legal para a vencia éas iontÊses «Se carnaval, tendo em vista a segurança dos eJdadãos ®, em especial, das crianças.

1 — O presente projecto de lei do PCP pretende dar resposta a um problema para o qual já se deveria ter encontrado uma solução legal há mais tempo, já que a venda desregrada de bombas de Carnaval é apta para criar situações das quais resultam claramente perigos reais para a comunidade, em geral, e para as crianças, em particular.

2 — A legislação actualmente existente, e que se contém no Decreto-Lei n.° 376/84, de 20 de Novembro, não tem podido, por falta de precisão, dar uma resposta eficaz a este problema, pelo que é pertinente a consideração de uma solução que acabe ou que condicione fortemente a circulação de tais artigos.

3 — O presente projecto de lei do Partido Comunista visa obter essa solução, não no sentido da proibição tout court da venda de bombas de Carnaval, mas do seu condicionamento, que opera através de um sistema de autorização prévia.

4— Alguns reparos de carácter formal poderão ser feitos ao articulado do projecto:

A redacção do artigo 1.° do projecto deveria ser corrigida na exposição «vulgo bombas de Carnaval», já que a mesma se não afigura tecnicamente escorreita; seria mesmo de ponderar se o próprio artigo 1.° não deveria ser suprimido, já que o seu conteúdo se afigura mais consentâneo com o texto de um preâmbulo e não com o texto de uma lei;

O artigo 2." destina-se a integrar nos anexos com regulamentos aprovados pelo Decreto-Lei n.° 376/84 as bombas de arremesso e similares, de modo a não deixar dúvidas de que a estes produtos se aplicam as respectivas normas. Talvez fosse conveniente precisar melhor o tipo de produtos a submeter a este regime, porque parece haver diferenças importantes entre eles.

Para além do que fica exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.° 376/1V, do PC?, está em condições de subir a Plenário e ser discutido na generalidade.

Palácio de São Bento, 4 de Março de 1987.— O Vice-Presidente da Comissão, Licínio Moreira da Silva. — O Deputado Relator, Domingos Duarte Lima.