7 DE MARÇO DE 1987

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Requerimento n.' 1651/IV (2.*)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais, constitucionais e regimentais, requeiro a V. Ex.8 se digne solicitar à Presidência do Conselho de Ministros resposta às seguintes questões:

1) Qual o andamento dado ao requerimento do engenheiro agrário principal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve José Rodrigues Evangelista, datado de 10 de Dezembro de 1986, dirigido ao Sr. Presidente do Con-seiho de Ministros?

2) Caso o referido requerimento tenha sido encaminhado para qualquer serviço ou ministério, qual a resposta dada ao mesmo?

Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

Requerimento n.° 1652/1V (2.-)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não é nas melhores condições que os Serviços Sociais da Universidade de Coimbra funcionam de há uns anos a esta parte, o que se pode constatar através da vossa breve visita às suas instalações e de contactos com estudantes e trabalhadores dos Serviços.

As instalações encontram-se profundamente degradadas, especialmente as cantinas, consta tando-se facilmente a existência de instalações eléctricas em mau estado, máquinas eléctricas com fios descarnados, transformador eléctrico numa dispensa, instalações de gás precárias e com fugas, botijas de gás de 4,5 kg em zonas de entrada de utentes, falta de extintores, edifícios carecidos de reparação urgente, etc.

A degradação atinge também as condições indispensáveis de higiene, com especial incidência nas cantinas, sendo comum a congelação de produtos alimentares sem ter em conta as técnicas de congelação adequadas aos produtos, e, para cúmulo, utilizam-se maçaricos para as descongelar; nos compartimentos de preparação de alimentos sente-se o cheiro das fossas; as portas de acesso à cozinha e à cantina estão podres e pelas suas aberturas é comum ver-se entrar ratos, que se passeiam nas instalações, e várias vezes foram já fornecidas refeições em más condições de higiene e conservação.

O número de trabalhadores dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra é actualmente de cerca de 600. Contudo, parte substancial desses trabalhadores foi admitida sem concurso, e, por coincidência, grande parte são familiares de trabalhadores já ao serviço, a todos os níveis hierárquicos. Não são ainda claros os critérios de promoção dos trabalhadores.

Ê ainda de realçar o caso dos estudantes que trabalham para os Serviços com horários flexíveis, funções difusas e cuja remuneração se processa através de refeições gratuitas e entrega de duas senhas de refeição por cada hora de trabalho (posteriormente vendidas aos estudantes).

O recrutamento desses estudantes é feito entre os membros da direcção-geral da Associação Académica, membros da Comissão de Bolseiros, etc, o que coloca de fora milhares de estudantes, sem possibilidade de igualdade de acesso a estes lugares.

Também na área do aprovisionamento nem tudo é transparente. Os serviços responsáveis pelo reaprovi-sionamento estão reduzidos à função de passar requisições e o processo de compras está confinado à chefia dos serviços administrativos.

Esta é, sem dúvida, uma área sensível, pois estão anualmente em jogo centenas de milhares de contos, sendo fundamental averiguar a forma como se processam os concursos nessa área.

A atribuição de bolsas de estudo carece também de uma definição urgente, sendo, como é comum, a queixa entre os estudantes de que muitos são os alunos sem grandes dificuldades económicas a receber bolsas, em detrimento de outros com comprovadas carências económicas.

Importa, pois, saber quais os critérios que presidem à atribuição dessas bolsas.

A livraria dos Serviços Sociais, que supostamente deveria vender aos estudantes o material escolar a preços mais baixos, foi entregue a um grupo de estudantes e trabalhadores, numa espécie de autogestão, com conta bancária própria e sem controle dos serviços administrativos.

Consta na Universidade de Coimbra que desse facto resultaram prejuízos diversos, mas sem que tivesse havido inquérito. A conta bancária passou para os Serviços, mas esses estudantes continuam a ter as chaves das instalações, aí entrando a qualquer hora.

De toda esta situação nunca houve uma completa e profunda averiguação, apesar de ser voz corrente na Universidade de Coimbra tudo o que atrás fica exposto.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento das condições de higiene e segurança existentes nos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra, bem como do estado de degradação ao nível das instalações e dos serviços aí prestados?

2) Que medidas vai o Ministério tomar para pôr cobro a tal situação?

3) Qual o número de «tarefeiros» ao serviço dos Serviços Sócias da Universidade de Coimbra?

4) Qual o controle que é feito da abertura de concursos e adjudicações de fornecimentos nos Serviços de Aprovisionamento?

5) Qual o número de bolseiros na Universidade de Coimbra e quais as verbas globalmente atribuídas?

6) No caso de ter havido já comissões anteriormente constituídas para averiguar o funcionamento dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra, quais as conclusões a que se chegou?

7) Se já se realizou inspecção à contabilidade por parte do Tribunal de Contas, a que conclusões se chegou?