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II SÉRIE — NÚMERO 51

quando aqueles trabalhos terminam às 20 horas. No entanto, sempre que um membro do Governo vem à Assembleia da República, a equipa de serviço no Parlamento permanece até à retirada desse membro do Governo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, o seguinte esclarecimento:

Qual o critério em que se baseia o procedimento descrito?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1664/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Entrevistados pela RTP, quer o inspector Júlio Regadas, a monte e com mandato de captura, quer o seu advogado, contribuíram para denegrir a Polícia Judiciária.

Sem pôr em causa o direito à informação, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte informação:

Qual a posição do Ministério da Justiça face àquelas entrevistas?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1665/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com mandato de captura e ainda não preso pelas autoridades, o inspector da Polícia Judiciária Júlio Regadas terá já dado o número de faltas ao serviço suficiente para o seu afastamento.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, o seguinte esclarecimento:

Face a esta situação, é ou não, ainda, aquele inspector funcionário da Polícia Judiciária?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1666/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, o envio dos resultados das análises à água das piscinas do distrito do Porto nos últimos cinco anos.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1667/lV (2.")

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, as seguintes informações:

Quem é o actual delegado em Portugal da televisão de Macau e qual o seu vencimento.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1668/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Estádio Municipal da Maia está a ser construída uma pista de atletismo de tartan, tendo em vista, no imediato, a realização de um campeonato europeu da modalidade.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações:

1) Se a construção daquela pista foi subsidiada pelo Governo e com que montante;

2) Se a construção daquela pista obedece a um plano de construção de infra-estruturas desportivas.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1669/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Qs funcionários da Câmara Municipal de Gondomar têm recentemente vindo a pôr em causa a gestão da Câmara Municipal de Gondomar, imputando ao respectivo presidente responsabilidades da maior gravidade.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento da situação na Câmara Municipal de Gondomar?

2) Quando foi realizada a última inspecção àquela Câmara e quais os seus resultados?

3) Na sequência dos recentes acontecimentos ali ocorridos, amplamente noticiados, vai o Governo desenvolver alguma acção? Qual?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — Q Deputado do PRD, António Sousa Pereira.