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II SÉRIE — NÚMERO 51

contribuindo para o funcionamento do Infantário?

Assembleia da República, 6 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.» 1685/IV (2.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Ministério criou e pôs em funcionamento no presente ano lectivo de 1986-1987 postos da Teles-cola para o ensino preparatório em Sanguinhedo, freguesia de Moucos, e em fustes, localidades do concelho de Vila Real.

Por outro lado, têm encerrado postos da Telescola na região, inclusive em localidades bastante isoladas ou muito afastadas dos centros urbanos.

Estes postos agora criados são bastante perto uns dos outros e da própria Escola Preparatória n.° 1, em Vila Real.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito as seguintes informações:

Que razões especiais levaram à criação destes postos da Telescola em localidades próximas uns dos outros e de duas escolas preparatórias?

Assembleia da República, 6 de Março de 1987.— Q Deputado PCP, António Mota.

Requerimento n.° 1686/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário Tal & Qual, de 28 de Fevereiro de 1987, publicou uma carta de um leitor, cujo texto vai em anexo, onde se acusa o Ministério da Educação de' discriminação dos alunos no acesso ao ensino superior.

A ser verdade, trata-se de uma situação escandalosa que deve ser legalmente corrigida.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a que, através do Ministério da Educação, mande informar-me com a brevidade possível do grau de veracidade da afirmação em causa.

Assembleia da República, 6 de Março de 1987.— Os Deputados do PS: Agostinho Domingues — António Barreto.

Escolas finas

A pergunta que o Tal & Qual vem fazendo nos seus artigos sobre a DOPA («Gente fina vai escapar?») só pode ter uma resposta: «Gente fina escapa sempre.» Permita-me referir mais um caso.

Os alunos portugueses (filhos de gente fina, claro) que (requentam em Portugal as escolas estrangeiras

(alemã, francesa, espanhola, americana, inglesa) estão dispensados do exame de aferição para ingressarem nas nossas universidades. Nós, vulgares estudantes portugueses de escolas portuguesas, para ingressarmos no ensino superior temos de juntar à nota do 12.° ano e classificação obtida no exame de aferição para obtermos média suficiente para inscrição numa faculdade do Estado. Aos filhos da gente fina basta a nota do 12.° ano.

Esta injustiça é possível todos os anos graças à pressão que é feita, por esta altura do ano, junto do Ministério da Educação por alguns paizinhos com influência política. Também neste caso «a justiça está em perigo» ...

Maria Clara Ribeiro. Lisboa.

Requerimento n* 1687/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo relataram os órgãos de comunicação social, a invasão pelo público do Estádio do União da Guarda quando o árbitro invalidou um golo da equipa da casa, que jogava com o Recreio de Agueda para o Campeonato da II Divisão, levou a PSP a actuar, tendo sido efectuado o lançamento de um número não determinado de granadas de gás lacrimogéneo. Crê-se que seis pessoas receberam assistência no hospital da cidade em consequência da inalação do gás utilizado, incluindo um bombeiro, muito afectado devido ao facto de duas das granadas terem caído precisamente junto às ambulâncias que se encontravam no local, em serviço de rotina, tendo outra das granadas atingido a mulher do presidente da Câmara.

Embora o Comando da PSP da Guarda se tenha escusado a prestar declarações sobre os incidentes, uma fonte policial citada pela Agência Lusa referiu ter sido feito aviso ao público, por megafone, no sentido de abandonar o Estádio antes de se iniciar o lançamento das granadas; mais referiu que o lançamento foi motivado pelo apedrejamento de viatura policial e pelas agressões de que tinham sido vítimas o árbitro e os fiscais de linha, um dos quais terá saído do Estádio com um braço ao peito.

O presidente da Câmara da Guarda (Diário de Notícias, de 2 de Março de 1987) considerou que os incidentes registados foram devidos «à actuação negativa do árbitro, que se ria para a assistência quando mostrou cartões amarelos a um atleta da Guarda e o ameaçou em voz alta de que o expulsaria, para que a assistência o ouvisse». E, apreciando a actuação ôa PSP da Guarda, sublinhou o mesmo autarca que os gases üacrimogéneos utilizados «exaltaram ainda mais os ânimos».

Encontrando-sè o Estado Português internacionalmente vinculado a adoptar medidas no sentido da adequada prevenção da violência no desporto (a Assembleia da República aprovou por unanimidade em 16 de Janeiro de 1987, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Despor-