Debates Parlamentares - Diário 051, p. 2139 (1987-03-07)

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7 DE MARÇO DE 1987

2139

Requerimento n.» 1657/IV (2.')

Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Irregularidades detectadas na Policia Judiciária do Porto têm sido amplamente noticiadas nos órgãos de informação.

Ê a todos os títulos louvável a iniciativa daquela Polícia de desenvolver todos os esforços no sentido de detectar a extensão daquelas irregularidades e descobrir os implicados internos e externos. Ê uma atitude que prestigia a instituição e, se bem conduzida e apoiada, contribuirá decisivamente para o reforço da confiança dos cidadãos na Polícia Judiciária.

No entanto, o Governo, até ao momento, não ex* pressou, de forma inequívoca e categórica, o seu apoio e empenhamento nas investigações até às últimas consequências.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:

1) Está ou não o Governo empenhado no apuramento da verdade em toda a sua extensão interna e externa e até às últimas consequências no caso das irregularidades detectadas na Polícia Judiciária do Porto?

2) Está o Governo interessado em estender as investigações em curso a outras instituições?

3) Vai ou não o Governo manifestar publicamente o seu empenhamento neste caso de forma categórica e inequívoca?

4) Tem o Ministério da Justiça colocado à disposição dos investigadores todos os meios necessários para uma investigação aturada?

Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1658/IV (2.*)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, cópia das conclusões do inquérito efectuado pela Ínspecção-Geml de Finanças no «caso D. Branca».

Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.» 1659/IV (2.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte informação:

Qual a data prevista para o início do julgamento do «caso DOPA»?

Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1660/IV (2.-)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:

1) Quantos casos foram detectados nos últimos dez anos de tráfico de diamantes e divisas e qual o montante que envolveram?

2) Quais são as medidas existentes para prevenir aquele tráfico?

Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1661/IV (2.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

1) Qual o montante do contrabando apreendido pela Guarda Fiscal nos últimos dez anos (por ano) e quais os principais artigos que foram objecto de contrabando?

2) Qual o montante apreendido pela Guarda Fiscal em tráfico de divisas e diamantes nos últimos dez anos (por ano)?

Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1662/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos anos de 1984 a 1985 o "S. C. Farense, o S. C. Portugal, o Boavista F. C, o F. C. Porto, o Vitória S. C. (Guimarães), o S. C. Braga, a A. A. de Coimbra, o C. F. Estrela da Amadora e a A. A. da Amadora auferiram em lucros de exploração do bingo um total de 1 065 948 067$60.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral dos Desportos, a seguinte informação:

Qual foi o controle efectuado na aplicação daquela receita e em que se traduziu a sua utilização?

Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1663/IV (2.*)

Ex.016 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como é sabido, existe uma equipa da RTP que cobre diariamente os trabalhos da Assembleia da República. Essa equipa retira-se, normalmente, cerca das 18 horas.

7 DE MARÇO DE 19872139Requerimento n.» 1657/IV (2.')Ex.™* Sr. Presidente da Assembleia da República:Irregularidades detectadas na Policia Judiciária do Porto têm sido amplamente noticiadas nos órgãos de informação.Ê a todos os títulos louvável a iniciativa daquela Polícia de desenvolver todos os esforços no sentido de detectar a extensão daquelas irregularidades e descobrir os implicados internos e externos. Ê uma atitude que prestigia a instituição e, se bem conduzida e apoiada, contribuirá decisivamente para o reforço da confiança dos cidadãos na Polícia Judiciária.No entanto, o Governo, até ao momento, não ex* pressou, de forma inequívoca e categórica, o seu apoio e empenhamento nas investigações até às últimas consequências.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:1) Está ou não o Governo empenhado no apuramento da verdade em toda a sua extensão interna e externa e até às últimas consequências no caso das irregularidades detectadas na Polícia Judiciária do Porto?2) Está o Governo interessado em estender as investigações em curso a outras instituições?3) Vai ou não o Governo manifestar publicamente o seu empenhamento neste caso de forma categórica e inequívoca?4) Tem o Ministério da Justiça colocado à disposição dos investigadores todos os meios necessários para uma investigação aturada?Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.* 1658/IV (2.*)Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, cópia das conclusões do inquérito efectuado pela Ínspecção-Geml de Finanças no «caso D. Branca».Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.» 1659/IV (2.*)Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte informação:Qual a data prevista para o início do julgamento do «caso DOPA»?Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.° 1660/IV (2.-)Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes informações:1) Quantos casos foram detectados nos últimos dez anos de tráfico de diamantes e divisas e qual o montante que envolveram?2) Quais são as medidas existentes para prevenir aquele tráfico?Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.* 1661/IV (2.*)Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:1) Qual o montante do contrabando apreendido pela Guarda Fiscal nos últimos dez anos (por ano) e quais os principais artigos que foram objecto de contrabando?2) Qual o montante apreendido pela Guarda Fiscal em tráfico de divisas e diamantes nos últimos dez anos (por ano)?Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.* 1662/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos anos de 1984 a 1985 o "S. C. Farense, o S. C. Portugal, o Boavista F. C, o F. C. Porto, o Vitória S. C. (Guimarães), o S. C. Braga, a A. A. de Coimbra, o C. F. Estrela da Amadora e a A. A. da Amadora auferiram em lucros de exploração do bingo um total de 1 065 948 067$60.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral dos Desportos, a seguinte informação:Qual foi o controle efectuado na aplicação daquela receita e em que se traduziu a sua utilização?Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.Requerimento n.° 1663/IV (2.*)Ex.016 Sr. Presidente da Assembleia da República:Como é sabido, existe uma equipa da RTP que cobre diariamente os trabalhos da Assembleia da República. Essa equipa retira-se, normalmente, cerca das 18 horas.