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II SÉRIE — NÚMERO 51

Requerimento n.° 1647/1V (2/)

Ex.rau Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requer-se ao Governo, através do Ministério do Plano e da Administração do Território, um exemplar da seguinte publicação: Desenvolvimento e Administração do Território (Discursos), Lisboa, 1986, ed. do MPAT.

Assembleia da República, 5 de Março de 1987.— O Deputado do PCP, José Magalhães.

Requerimento n.° 1648/1V (2.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através da Lei n.° 18/86, de 18 de Julho, a Assembleia da República, ao alterar o Decreto-Lei n.° 41/ 86, de 6 de Março (extinção do IACEP), determinou que os «núcleos técnicos e os respectivos conteúdos funcionais deviam ser afectados, sem ruptura de funcionamento, a organismos de estatística, investigação e planeamento da Administração Pública».

Ora, como se sabe, um dos núcleos do ex-IACEP, o núcleo de estudos de conjuntura económica, foi transferido para o 1NE.

No entanto, também se sabe que os estudos de conjuntura económica não prosseguiram no INE e, portanto, a Lei n.° 18/86, de 18 de Julho, não está a ser aplicada, o que causa graves prejuízos, dada a inexistência de informação económica de conjuntura.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

1) Quais as razões do não cumprimento da Lei n.° 18/86, de 18 de Julho, nomeadamente no que se refere à actual inexistência de informação económica de conjuntura, em termos macroeconómicos, que não seja a oriunda do Ministério das Finanças?

2) Que reestruturação do Sistema Estatístico Nacional pode justificar, perante a opinião pública e os parceiros sociais, os investigadores e as necessidades da economia, a paralisação da realização de análises c de estudos de conjuntura?

3) Tendo em conta os termos do artigo 26.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987), e a experiência técnica e científica acumulada no ex-IACEP, que medidas vão ser tomadas para garantir a existência de estudos e análises de conjuntura económica?

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1987. —Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Carvalhas.

Requerimento n.* 1649/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Empresa das Minas da Panasqueira Beralt Tin--Wolfam (BTM) despediu nos últimos meses de 1986 mais de 300 trabalhadores.

Quando deste despedimento a administração garantiu manter 1000 postos de trabalho.

Agora tem uma listagem para despedir o total dos trabalhadores pretendendo ficar apenas com cerca de 75 para a manutenção da mina.

Com esta situação fica em perigo a segurança da mina, havendo já alguns desabamentos, com o risco de poderem causar graves acidentes.

Se continuar tal situação torna-se difícil no futuro a exploração da mina.

Para além da perca dos postos de trabalho é um atentado à economia regional e nacional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Como pensa o Governo evitar os despedimentos que pretende a administração da Beralt Tin-Wolfam, mantendo os postos de trabalho?

2) Que medidas vai o Governo tomar para manter a laboração da mfna, exigindo que a empresa cumpra o seu dever para com os trabalhadores e para com a economia nacional?

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 1650/IV (2.°I

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os antigos professores-adjuntos do 5.°, 8.° e 11.° grupos do ensino técnico-profissional, pessoal docente equiparado ao pessoal docente com habilitação própria de grau superior ou equivalente, face à recente legislação que regulamenta o acesso dos professores às várias fases, têm manifestado apreensão perante o facto de verem dificultada a sua ascensão à 5." e 6." fases.

Actualmente colocados como professores efectivos do ensino preparatório, sempre têm manifestado um empenhado interesse pela sua actualização e competente cumprimento dos seus deveres como docentes. Sendo o seu número, a nível nacional, de cerca de uma centena, e porque parecem justas as suas pretensões, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Escolar, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, me seja dada completa informação sobre a situação actual destes docentes e sobre a possibilidade que porventura possam vir a ter no acesso às referidas fases.

Palácio de São Bento, 26 de Fevereiro de 1987.— O Deputado do PSD, Virgílio de Oliveira Carneiro.