7 DE MARÇO DE 1987

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Requerimento n* 1670/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na foz do rio Minho, mais propriamente na Mata do Camarido, existe um posto de socorros a náufragos, equipado com uma embarcação em mau estado.

Daí resultam consequências graves acrescidas pela falta de pessoal. Alguns dos acidentes verificados na zona provocaram vítimas mortais por falta de meios de socorro.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Instituto de Socorros a Náufragos, o seguinte esclarecimento:

Que medidas vão ser tomadas para remediar esta situação?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1671/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante a última visita dos príncipes de Gales a Portugal, o protocolo de Estado cometeu várias faltas, que nada contribuem para o bom nome do nosso país. De entre essas faltas ressalta o impedimento de o presidente da Assembleia Municipal do Porto em participar no almoço oferecido pela Câmara Municipal daquela cidade no Quartel General da Região Militar do Norte.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as razões do impedimento acima referido?

2) Que medidas vão ser tomadas no sentido de se evitarem faltas futuras?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Steçueaírcent© n.° 1672/iV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral dos Desportos, os seguintes documentos sobre:

Princípios e objectivos estratégicos do desenvolvimento desportivo;

Plano integrado de desenvolvimento desportivo;

Racionalização da implantação das infra-estruturas desportivas;

Regulamentação do apoio à alta competição; Atribuição de bolsas aos desportistas de alta

competição que obtenham um dos três primeiros

lugares;

Regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas nos espectáculos desportivos;

Implantação de um novo modelo de planeamento para a estrutura da DGD e para o «associativismo desportivo»;

Relatório do grupo de trabalho sobre desporto profissional.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1673/IV (2.'}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto o envio dos últimos relatórios das últimas inspecções do Batalhão de Sapadores Bombeiros aos cinemas, boites e dancings do concelho do Porto.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1674/IV (2.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, o envio de cópias dos contratos celebrados com clubes desportivos que receberam subsídios do Estado.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 1675/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Notícias recentemente vindas a público deixaram na população a convicção de que os serviços de informações e segurança estariam a recrutar para os seus quadros ex-agentes da PIDE/DGS.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte esclarecimento:

Se se confirmam ou não as notícias acima referidas.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 167B/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Admi-