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II SÉRIE — NÚMERO 51

nistração Interna, o envio da regulamentação da actividade das empresas privadas de segurança.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1677/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado do PRD abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado da Juventude as seguintes informações:

a) Grau de implantação dos programas de apoio aos jovens implementados pela Secretaria de Estado da Juventude;

b) Número de postos de trabalho criados pelos referidos programas;

c) Quais as perspectivas da Secretaria de Estado no que diz respeito à continuação desses programas, bem como quanto a novos programas.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, Tiago Bastos.

Requerimento n." 1678/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado do PRD abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado da Juventude que lhe sejam fornecidos os seguintes elementos:

a) Qual o número de programas de ocupação temporária de jovens levados a cabo em 1986; quantos jovens estiveram envolvidos e em que áreas se desenvolveram esses programas;

b) Quantos dos participantes nos referidos programas obtiveram emprego;

c) Quais as perspectivas para 1987.

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. —O Deputado do PRD, Tiago Bastos.

Requerimento n.* 1679/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Vive o Hospital Distrital do Barreiro desde Outubro de 1985 numa fase de instalação, que se pensa vir a ser concretizada definitivamente até ao final do próximo ano.

Contudo, apesar das instalações e equipamentos que possui —alguns deles bastante sofisticados — não foi possível, ainda, utilizar tais recursos na sua totalidade, pela falta de recursos humanos, devido à inexistência do mapa de pessoal.

Por outro lado, e apesar de já ter sido requerido pela comissão instaladora, ainda não foi definida qual a classificação a atribuir a esta unidade hospitalar.

Torna-se assim difícil de prever qual irá ser o enquadramento deste Hospital, bem como as especialidades que a ele irão ser afectadas.

Refira-se, ainda, que o número reduzido dos seus quadros —a sua maior parte transitou do hospital antigo— toma-se insuficiente para que se assegure o funcionamento de algumas secções, como sejam as de obstetrícia e ortopedia, obstando, por esta via, que um número significativo de camas já existentes sejam abertas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Quando pensa o Ministério da Saúde aprovar o mapa de pessoal para o Hospital Distrital do Barreiro?

2) Para quando está prevista a divulgação do despacho que atribuirá a definição da classificação desta unidade hospitalar?

3) A que critérios obedecerá a futura classificação deste Hospital?

Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: José Caeiro Passinhas— Marques júnior.

Requerimento n.» 1680/IV (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando os significativos e injustificados atrasos que vem sofrendo a distribuição postal na região co Algarve;

Considerando que, além desses mesmos atrasos, muitas vezes se constata o errado encaminhamento da correspondência com os consequentes prejuízos para os utentes:

Requeiro, nos termos das normas constitucionais e regimentais em vigor, a S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, as informações seguintes:

L° ê do conhecimento das entidades competentes a situação da distribuição postal no Algarve, onde se verificam atrasos injustificados e trocas de destinatários?

2.° Quais os motivos que originam os factos atrás apontados?

3.a Quais as medidas que vão ser postas em prática para corrigir as anomalias da distribuição postal no Algarve?

Assembleia da República, 24 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PRD, António Feu.