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Il SÉRIE — NÚMERO 59

Ratificação n.° 144/1V — Decreto-Leí n.° 143/87, de 23 de Março (estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de Investigação cientifica em regime de dedicação exclusiva).

Os deputados do Grupo Parlamentar do PRD abaixo assinados requerem, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 192.° do Regimento, a apreciação do Decreto-Lei n.° 143/87, de 23 de Março, que estabelece acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação cientifica em regime de dedicação exclusiva.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Bartolo Campos — Magalhães Mota — Ana Gonçalves — Barbosa da Costa — Sousa Pereira — Alexandre Manuel — Cristina Albuquerque e mais dois signatários.

Ratificação n.° 145/IV — Decreto-Lei n.° 145/87, de 24 de Março (estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico).

Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Renovador Democrático abaixo assinados requerem, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 192.° do Regimento, a apreciação do Decreto-Lei n.° 145/87, de 24 de Março, que fixa o sistema retributivo das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Bartolo Campos — Magalhães Mota — Ana Gonçalves — Barbosa da Costa — António Marques — Alexandre Manuel — Sousa Pereira — Cristina Albuquerque e mais dois signatários.

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Ex.100 Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional:

Assunto: Centro de artesanato no Sobreiro:

Teve esta Câmara Municipal conhecimento de que o Sr. José Silos Franco, ceramista no Sobreiro, pedira a V. Ex.a rescisão do acordo técnico-financeiro com o Instituto do Emprego e Formação Profissional para a construção de um centro de artesanato no lugar do Sobreiro, acordo este celebrado em 14 de Julho de 1982.

O próprio Mestre José Franco manifestou à Câmara o seu interesse em se manter ligado à iniciativa, ministrando os vastos conhecimentos da sua arte, se a mesma estivesse ligada ao Município.

Dado o reconhecido interesse e oportunidade em criar naquela localidade um esquema de apoio, não só ao integral aproveitamento do valor profissional, cultural e artístico da obra do Mestre José Franco, como ainda e fundamentalmente no desenvolvimento de acções de sensibilização vocacional da juventude de hoje, tão carenciada de encaminhamento para profissões identificadas com a região, sente esta Câmara a obrigação de tudo tentar para que o referido centro de artesanato seja implantado no Sobreiro, Mafra.

Nesta conformidade, vem esta Câmara informar V. Ex.a da sua total disponibilidade para substituir o Mestre José Franco nesta iniciativa de grande interesse concelhio, que é criação deste centro protocolar de formação profissional.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Mafra, 11 de Dezembro de 1984. — O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim do Val Morais.

Requerimento n.° 1929/1V (2.*)

Requerimento n.° 1930/1V (2.*)

Ex.™0 Senhor Presidente da Assembleia da República:

Considerando o grande interesse na concretização do pedido da Câmara Municipal de Mafra para a criação de um centro de artesanato no Sobreiro, Mafra, constante do ofício anexo, solicito, nos termos regimentais, à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional informação sobre a situação deste processo.

Palácio de São Bento, 24 de Março de 1987. — O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conhecendo-se o estado de degradação em que se encontra a maioria dos monumentos classificados constantes da lista anexa, solicito, nos termos regimentais, ao Ministério da Educação e Cultura informação sobre as acções de conservação e reparação eventualmente previstas em relação a esses monumentos.

Palácio de São Bento, 24 de Março de 1987. — O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Câmara Municipal de Mafra Imóveis classificados

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