27 DE MARÇO DE 1987

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Passando da generalidade aos casos concretos, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Comunicações e Transportes, os seguintes esclarecimentos:

1) Que se passa com a aplicação do tapete asfáltico da estrada Chaves-Vidago, cujo prazo de execução terminou em 16 de Dezembro de 1986, e cujos trabalhos não só não foram concluídos como também se encontram parados sem qualquer esclarecimento do facto?

2) Quais os motivos da morosidade e lentidão das obras no troço da estrada nacional n.° 206 entre Vila Pouca de Aguiar e o limite do distrito de Vila Real e para quando se prevê a sua conclusão, bem como o início das obras previstas para o troço Vila Pouca de Aguiar-Valpaços da referida estrada nacional n.° 206?

3) Que tipo de reparação, e para quando o seu início, está previsto para a estrada Chaves-Braga, especialmente no troço entre a Barragem dos Pisões e o limite do distrito de Braga, sabendo que esta via de comunicação é importante para toda a região de Barroso?

4) Qual o ponto da situação da projectada estrada nacional n.° 312, vital para as ligações da zona de Ribeira de Pena, e cuja construção vem sendo protelada sistematicamente com manifesto prejuízo para populações que não possuem qualquer outra alternativa de ligação aceitável?

Palácio de São Bento, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PSD, João Maria Teixeira.

Parece pois evidente que tal projecto tem um carácter internacional que só a mobilização de vontades sem fronteiras e um forte empenhamento das autoridades portuguesas e espanholas poderá evitar.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a se digne, através da Secretaria de Estado do Ambiente, informar o seguinte:

1) A Secretaria de Estado do Ambiente está em condições de confirmar ou não a realização deste projecto espanhol? Em caso afirmativo, qual a fase do processo de instalação desse empreendimento?

2) Que iniciativas adoptou ou pretende adoptar para evitar o projecto espanhol ou para proteger os interesses de Portugal?

3) Que medidas tem a Comunidade preparadas para salvaguardar as populações do risco nuclear?

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — Os Deputados do PS: Aloísio da Fonseca — Armando Vara.

Requerimento n.° 1944/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que me seja enviada a edição Direito de Segurança Social.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PSD, Paulo Pereira Coelho.

Requerimento n.° 1943/IV (2.°)

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Têm vindo a público algumas notícias de que o Governo Espanhol se prepara para concretizar o projecto de instalação de um depósito de resíduos nucleares junto à fronteira portuguesa, nas margens do rio Douro.

A concretização deste projecto tem sido recebida com grande inquietação pelas populações e autarquias da região como também tem sido objecto de preocupação por parte da Secretaria de Estado do Ambiente.

No Ano Internacional do Ambiente, em que Chemobyl se mantém vivo na memória de todos nós, o risco nuclear constitui um aviso sério que só a inconsciência e a irresponsabilidade pode ignorar.

As preocupações ambientais favorecem, cada vez com mais nitidez, uma consciência colectiva para a necessidade de se procurarem políticas comuns de defesa e protecção do ambiente. E este objectivo de modo algum pode considerar--se um «luxo» dos nossos dias.

No caso concreto, torna-se evidente, que Portugal — país não possuidor de centrais nucleares — irá pagar as consequências daquilo que não é uma opção sua. Com efeito, a instalação de um «caixote» de lixo nuclear, na margem do Douro internacional, não deixará de trazer graves prejuízos ao país em geral e em particular à região duriense, com incidência especial no seu vinho.

Requerimento n.° 1945/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que me seja enviada a publicação O Rendimento Monetário das Culturas e das Produções Pecuárias em Portugal.

Assembleia da República, 26 de Março de 1987. — O Deputado do PSD, Paulo Pereira Coelho.

Requerimento n.° 1946/1V (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Esposende, durante o período de matrículas para o ano lectivo que está a decorrer, aceitou a inscrição para o 10.° ano, na área de Desporto dos dezasseis alunos que se seguem:

Em 7 de Julho de 1986—João Maria Loureiro Ferreira; Em 9 de Julho de 1986 — António da Costa; Em 9 de Julho de 1986 — Custódio Humberto P. Ferreira;

Em 9 de Julho de 1986 — João da Costa; Em 9 de Julho de 1986 — José Alberto Torres Magalhães;