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II SÉRIE — NÚMERO 60

dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Comércio, as seguintes informações:

1) Considera ou náo o Governo que a Siderurgia Nacional é viável e necessária ao País para que se produza o que actualmente é importado?

2) Considera ou não o Govemo que os problemas económicos e sociais do nosso país só se resolvem com o aproveitamento dos recursos nacionais e uma política de desenvolvimento económico independente?

3) Perspectiva o Governo a renegociação dos acordos com a CEE na defesa dos trabalhadores, da Siderurgia Nacional e da economia do País?

4) Vai o Governo consentir na venda dos equipamentos adquiridos para a implementação do PEPLES?

5) Que orientações foram emanadas do Governo, ou serão ainda emanadas, quanto ao clima repressivo e à revisão do acordo de empresa?

6) Que outras medidas estão perspectivadas pelo Governo quanto à Siderurgia Nacional e aos seus trabalhadores?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: António Mota — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.° 1937/1V (Z°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de federações, uniões e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, da Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal informações que confirmam de que a situação no sector se vem agravando com a política do Govemo.

A 25 880 trabalhadores de 162 empresas deve o patronato do sector de metalurgia, metalo-mecânica e minas cerca de 5 900 000 contos em salários.

A maioria das minas estão encerradas. Com o pretendido encerramento das minas da Panasqueira com o apoio do Governo mais 925 trabalhadores serão despedidos. A Siderurgia Nacional ameaça despedir mais de 2000 trabalhadores.

Os trabalhadores da construção e reparação naval, da metalo-mecânica e do automóvel estão igualmente ameaçados quanto ao futuro, por aceitação pelo Governo, sem terem conta o interesse nacional, de orientações da CEE.

A viabilização das empresas, bem como os demais problemas que afectam o sector para que os trabalhadores e as suas organizações representativas têm apresentado propostas ao Governo mas sem qualquer resposta.

A contratação colectiva está por resolver mas em contrapartida o Governo prepara novas leis antilaborais, nomeadamente dos despedimentos sem justa causa.

A diminuição dos postos de trabalho tem sido brutal neste sector.

Entre 1984 e 1986 o emprego diminuiu 6% na metalurgia de base e 13,4% nos produtos metálicos, máquinas, equipamentos e material de transporte.

Alguns exemplos comprovativos da situação:

As empresas da metalo-mecânica pesada do sector empresarial do Estado, só no distrito de Setúbal, reduziram em metade o nível de emprego entre 1978 e 1986;

As empresas da indústria naval reduziram 34% dos postos de trabalho entre 1979 e 1986, só nas empresas do SEE foram registados 9382 desempregados, 1000 dos quais no 1.° semestre de 1986;

Na LISNAVE, de 1 de Janeiro de 1984 a 30 de Junho de 1986, foram eliminados 2219 postos de trabalho e, na SETENAVE, no mesmo período, mais 946. Ainda no sector naval foram encerradas a Companhia Portuguesa de Pescas (CPP), a Sociedade de Reparações de Navios (SRN) e a H. Parry & Son;

No sector automóvel, as empresas de montagem reduziram drasticamente o número de postos de trabalho e a própria Renault, além de não ter atingido o número de postos de trabalho anunciados, emprega hoje menos efectivos que no final de 1982;

Uma das maiores metalo-mecânicas ligeiras do País, a Metalúrgica Duarte Ferreira (MDF), fez um despedimento colectivo de 476 trabalhadores em 1985 e, um ano depois, a administração anuncia a intenção de despedir mais 294, o que, a concretizar-se, reduziria de tal modo a capacidade produtiva, que praticamente inviabilizaria a empresa;

No sector mineiro, em 1986, encerraram as minas da Borralha, Vale das Gatas, Argozelo, Montesinho e Ribeira;

A destruição da produção no sector mineiro, liderado pela multinacional Beralt, conduziu ao encerramento das minas de estanho e volfrâmio anteriormente referidas e à redução, por despedimento colectivo autorizado pelo Governo, de 335 postos de trabalho nas minas da Panasqueira, que é agora novamente ameaçada com o despedimento de 925 trabalhadores e o encerramento da exploração.

O emprego precário (a prazo, à hora, à tarefa, etc), outra das chagas da actual política, aumenta na razão directa do desemprego.

Na metalurgia, metalo-mecânica e minas verifica-se que a redução do emprego, nomeadamente através de despedimentos colectivos, rescisões «por mútuo acordo», reformas antecipadas, têm como um dos objectivos a substituição de trabalhadores efectivos por trabalhadores com vínculos precários.

Numa amostragem constituída por 10 empresas do sector empresarial do Estado e 14 do sector privado, só nos primeiros seis meses de 1986 foram lançados no desemprego 1500 trabalhadores efectivos; em contrapartida, essas mesmas empresas tiveram ao seu serviço 2000 trabalhadores alugados e ou contratados a prazo.

Também, no 1.° semestre de 1986, no sector da metalo--mecânica, 64,3% das admissões foram contratos a prazo.

Alguns exemplos elucidativos da situação:

Na MOMPOR, o número de trabalhadores alugados, 30 de Junho de 1986, era de 59, i % do emçtego global;