27 DE MARÇO DE 1987

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Requerimento n.° 1935/1V (2.*) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi recentemente apresentado pelo Governo a proposta de lei n.° 51/iv (Lei Orgânica dos Tribunais).

Esta proposta, apesar de conter várias normas que se prendem directamente com a acção das autarquias locais, não vem assinada pelo Ministro do Plano e Administração do Território, pelo que desconhecemos a sua posição sobre as soluções que nela se contêm.

Torna-se necessário saber em que medida o responsável pela administração local está solidário com esta proposta de lei.

Por esse motivo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério do Plano e Administração do Território, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual a sua opinião sobre o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 98.° da referida proposta, que determinam que a aquisição, urbanização e cedência ao Estado de terrenos destinados à construção de edifícios para a instalação de tribunais judiciais de l.a instância constitui encargo do município?

2) Que mecanismos julga possível criar para que nos tribunais com jurisdição em mais de um município, os encargos sejam suportados por cada um na proporção das respectivas receitas fiscais, caso se verifique oposição a isso por parte de um ou mais dos municípios em causa?

3) Se vier a ser aprovada a proposta de lei, entende ou não o Ministério que devem ser atribuídas novas receitas aos municípios, e quais, com vista a estes poderem assegurar os encargos com a reparação, remodelação ou construção de edifícios destinados à instalação de tribunais judiciais de l.a instância?

4) Entende o Ministério que os municípios devem proceder às obras de conservação urgente nos edifícios destinados a instalação de tribunais de l.a instância? E em que condições?

5) Considera o Ministério que as juntas de freguesia têm, na generalidade dos casos, instalações que lhes permitam proceder à instalação dos julgados de paz, como pretende a proposta?

6) Que pensa o Ministéro da vincada diferenciação que se pretende estabelecer entre o tribunal de círculo e o de comarca, o que vai implicar maiores incómodos para as populações que vão deixar de ter a justiça «ao pé da porta»?

7) Onde é que entende que para não agravar demasiado a situação das populações devem ser criados tribunais de círculo em regiões do País que, não sendo hoje sede de círculo, sejam mal servidas de comunicações (caso de Trás-os-Montes) ou nos quais os trajectos sejam longos (caso do Alentejo)?

8) Quais as comarcas que se pretendem extinguir com a concretização da nova organização judiciária?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.

Requerimento n.° 1936/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No âmbito da preparação da interpelação ao Governo sobre política laboral a 24 e 25 de Março, deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de federações, uniões e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, informações sobre a situação preocupante, para a economia nacional e para os trabalhadores, que atravessa a Siderurgia Nacional.

Portugal produz apenas 50% do aço que consome. Tem recursos provados de minério de ferro estimados em 612 milhões de toneladas, cujo processamento e beneficiação permitirá uma produção de 186 milhões de toneladas de concentrados de 64% de ferro.

Dos recursos do aproveitamento das pirites os estudos provam a existência de 70 milhões de toneladas, para aproveitamento das quais já foram feitos investimentos superiores a 12 milhões de contos.

Tais recursos naturais dão para uma Siderurgia com a capacidade de 1 milhão de toneladas/ano laborar durante um século.

O aproveitamento destes recursos estão previstos no Plano Siderúrgico Nacional (PSN) onde se inclui o Plano de Produtos Longos do Seixal (PEPLES) para o qual foram adquiridos equipamentos no valor de 40 milhões de contos e pelos quais se suportam de encargos financeiros 1 milhão de contos por mês. Equipamentos estes que se encontram inaproveitados e que por orientação da CEE serão vendidos e a preços de sucata segundo as informações disponíveis.

Os acordos de adesão de Portugal à CEE, influenciados por factores de natureza política em prejuízo do interesse na-cional, são pretexto hoje não só para travar, como para reduzir drasticamente o aproveitamento integral dos nossos recursos naturais, para que a CEE possa colocar em Portugal os seus excedentes de produção.

E nesse sentido que aparecem os dinheiros da CEE para financiar, numa primeira fase, o despedimento de mais de 2000 trabalhadores que, a consumar-se, conduziria, a médio prazo, ao encerramento completo da Siderurgia Nacional.

Por outro lado e cumulativamente, no campo social, reina o arbítrio e a repressão, mais de 1000 trabalhadores foram objecto de processos disciplinares, dos quais têm resultado vários dias de suspensão, nomeadamente aos activistas, pelo exercício dos seus direitos legais e contratuais.

O conselho de gerência que desde 1982 entrava a revisão do acordo de empresa, o poder de compra dos trabalhadores da empresa baixou 21 %, propõe para o corrente ano apenas aumentos de 8%

Portugal, além de ser o único país da CEE que não aproveita os recursos naturais de que dispõe para a produção de ferro e aço, poderá vir a ser, se os acordos não forem renegociados na defesa dos interesses nacionais, o único país da CEE sem indústria siderúrgica, ficando assim totalmente dependente da importação de aço, como em muitos casos, já hoje acontece.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo, através