Debates Parlamentares - Diário 061, p. 2480 (1987-03-28)

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II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento n.° 2040/rV (2.") Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política, laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector cons. mar. mad. do distrito de Lisboa, a informação que a empresa SOCOPOL, com 175 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 11 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2041/IV (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de cons. mar. mad. do distrito de Lisboa, a informação que a empresa J. Francisco Santos, com 80 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 9450 contos (Janeiro de 1987).

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2042/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Eugénio & Severino, com 148 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 13 280 contos (Janeiro de 1987).

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.° 2043/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de documento enviado a este Grupo Parlamentar tivemos conhecimento de que em muitas empresas do distrito de Viseu, os trablhadores e os seus representantes são ilegalmente impedidos de exercer livremente os seus direitos nos termos da Constituição e das leis. Por exemplo, em empresas como a Metalurgia URFIC, Construção Civil e Madeiras — TEVISIL, Rodoviários — Marques, L.*1 — Transportes Galera — Transportes a LAFONENSE, Têxteis — J. L. Tavares — Camisaria Sagres, Confecções Têxteis de Vouzela, etc; os trabalhadores são proibidos de realizar plenários ou qualquer tipo de reunião sindical, distribuir propaganda sindical, sendo alguns destes e dentre os mais destacados na actividade sindical, ameaçados e vítimas de chantagem.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitido ao Govemo através do Ministério do Trabalho e Segurança Social que me informe se tem o Governo conhecimento desta situação e o que pensa fazer para que seja reposta a legalidade?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —Jerónimo de Sousa.

2480II SÉRIE — NÚMERO 61Requerimento n.° 2040/rV (2.") Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política, laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector cons. mar. mad. do distrito de Lisboa, a informação que a empresa SOCOPOL, com 175 trabalhadores, tem salários em atraso.O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 11 000 contos (Janeiro de 1987).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —Jerónimo de Sousa.Requerimento n.° 2041/IV (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de cons. mar. mad. do distrito de Lisboa, a informação que a empresa J. Francisco Santos, com 80 trabalhadores, tem salários em atraso.O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 9450 contos (Janeiro de 1987).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Requerimento n.° 2042/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Lisboa, a informação que a empresa Eugénio & Severino, com 148 trabalhadores, tem salários em atraso.O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 13 280 contos (Janeiro de 1987).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicitam ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —Jerónimo de Sousa.Requerimento n.° 2043/IV (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Através de documento enviado a este Grupo Parlamentar tivemos conhecimento de que em muitas empresas do distrito de Viseu, os trablhadores e os seus representantes são ilegalmente impedidos de exercer livremente os seus direitos nos termos da Constituição e das leis. Por exemplo, em empresas como a Metalurgia URFIC, Construção Civil e Madeiras — TEVISIL, Rodoviários — Marques, L.*1 — Transportes Galera — Transportes a LAFONENSE, Têxteis — J. L. Tavares — Camisaria Sagres, Confecções Têxteis de Vouzela, etc; os trabalhadores são proibidos de realizar plenários ou qualquer tipo de reunião sindical, distribuir propaganda sindical, sendo alguns destes e dentre os mais destacados na actividade sindical, ameaçados e vítimas de chantagem.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitido ao Govemo através do Ministério do Trabalho e Segurança Social que me informe se tem o Governo conhecimento desta situação e o que pensa fazer para que seja reposta a legalidade?Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: José Magalhães —Jerónimo de Sousa.

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