28 DE MARÇO DE 1987

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Requerimento n.° 2044/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A recolha de situações laborais no distrito de Coimbra com vista à interpelação ao Governo, permitiu conhecer situações a que o Governo, pela injustiça que comportam, tem que dar solução.

Está neste caso a situação da Cerâmica de Conímbriga, uma empresa de cerâmica artística com 40 trabalhadores onde existe trabalho à peça e há uma desenfreada exploração de mão-de-obra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, as seguintes informações:

a) Face à situação exposta vai o Ministério do Trabalho e Segurança Social actuar no sentido de pôr cobro às irregularidades ou vai permitir a sua continuação, agora que não pode desculpar-se com o seu desconhecimento?

b) Que medidas vai propor para o cumprimento da legislação em vigor?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 2045/IV (2.°) Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No distrito de Viseu, à semelhança do que sucede nos restantes distritos, numerosas empresas estão a encerrar, e os trabalhadores após um período, muitas vezes longo de salários em atraso, acabam por ser lançados no desemprego.

Casos existem em que os trabalhadores regressados de férias são surpreendidos pelo encerramento da empresa.

Tudo isto se passa em empresas como SEMAFO, L.03, Serração de Madeiras de Fornelos, em Cinfães.

A URFI, empresa de confecções, em Tondela, a NEOES-TANO, empresa transformadora de estanho, em Mangualde e a CP, Fornos Eléctricos.

Une-as o facto de se encontrarem em degradação em vésperas de encerramento ou mesmo já encerradas e de terem provocado o desemprego a algumas dezenas de trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constituicionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

Houve nestas empresas alguma intervenção da IGT?

Que pensa fazer esse Ministério para acautelar os interesses dos trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários em atraso e a manutenção dos postos de trabalho?

Requerimento n.° 2046/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No levantamento da situação laboral que se vive no distrito de Coimbra, e com vista à interpelação do PCP ao Governo, o contacto com as estruturas representativas dos trabalhadores permitiu-nos ficar a saber que a FIPOGEL, empresa de rede de frio de produtos alimentares, sediada em S. Fipo, Condeixa, dos seus 23 trabalhadores, 18 ganham ao quilograma de produto embalado e estão colectados, do tipo de trabalhadores profissionais livres, pagando a Previdência como tal.

Esta situação mantém-se há mais de dois anos e a Inspecção-Geral do Trabalho já lá esteve mas nada detectou, porque houve fuga dos trabalhadores. À vista estão, porém as condições precárias de trabalho e não houve qualquer alteração depois dessa visita.

Face ao exposto e sendo certo que o Ministério do Trabalho tem conhecimento desta situação na FIPOGEL, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

Que medidas vai o Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social adoptar para pôr cobro a esta situação ou, pelo contrário, vai pactuar com o arrastamento de uma situação de exploração indigna, fazendo uma eventual inspecção à FIPOGEL?

E ou não possível detectar que a produção da FIPOGEL

não se consegue sem o recurso a formas de trabalho

menos claras, ilegais? Foi ou não possível verificar isso na ida à empresa da

Inspecção-Geral do Trabalho? Porque se não actuou

então? Vai fazer-se agora?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 2047/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A MADIPAL é uma empresa do sector de madeiras de Pampilhosa da Serra. Trata-se de uma serração de pinho ligada à Economatro, uma multinacional de madeiras exóticas.

O gerente desta empresa foi nomeado pela Economatro e a sua prepotência vai ao extremo de obrigar jovens trabalhadoras a andar de calças e há mesmo conhecimento de espancamentos a trabalhadores por parte deste gerente.

O ambiente de trabalho entre os 50 operários da MADIPAL é de grande desumanidade e as condições de higiene e segurança são indignas.

Sabe-se que a Inspecção-Geral do Trabalho esteve já na empresa, mas não se conhecem os resultados da sua deslocação.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

A Inspecção-Geral de Trabalho, na sua ida à MADIPAL, detectou alguma das irregularidades apontadas? Que conclusões tirou essa Inspecção?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.