Debates Parlamentares - Diário 061, p. 2486 (1987-03-28)

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II SÉRIE — NÚMERO 61

como comissão de conciliação que para fazer cumprir a Lei? Que só quando o trabalhador tem razão é que procura a conciliação?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Cruz.

Requerimento n.° 2063/IV (2.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No Algarve tem vindo a aumentar, nos últimos anos, o número de empresas conserveiras que encerram as suas portas e outras encontram-se ameaçadas de encerramento.

Não colherá a justificação do atraso tecnológico, tão propagandeado, já que, por exemplo, a fábrica Carapuchina, em Olhão, está há ano e meio paralisada e dispõe de um elevado potencial tecnológico e um quadro de pessoal reduzido . Outras fizeram investimentos e estão também em grandes dificuldades.

Também no sector das conservas de peixe, para além dos famigerados contratos a prazo, as pressões para que os trabalhadores com 20 ou 30 anos de casa aceitem indemnizações, surgem agora fenómenos de trabalho clandestino.

A maior parte das empresas encerradas não vêem esperanças de reabrir as suas portas. A reabertura das conservas não depende dos sindicatos nem dos trabalhadores, mas sim dos industriais e do Govemo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Pensa o Govemo renegociar os acordos com a CEE para que sejam aumentadas as quotas das exportações, actualmente muito favoráveis a Marrocos?

2) Que medidas pensa o Governo tomar para a manutenção do emprego, a conservação do parque industrial, a redução dos contratos a prazo, o fim dos salários em atraso e a preservação das liberdades nas empresas, designadamente a liberdade sindical, como forma de pôr cobro à repressão sobre os trabalhadores?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Cruz.

Requerimento n." 2064/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa Feruni, com 515 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 65 920 contos (Janeiro/1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2065/IV (2.°) Ex.™5 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa Jotocar, com 230 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 9850 contos (Janeiro/1987).

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-çào-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.

Requerimento n.° 2066/tV (2.°) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa Leão, com 310 trabalhadores, tem salários em atraso.

2486II SÉRIE — NÚMERO 61como comissão de conciliação que para fazer cumprir a Lei? Que só quando o trabalhador tem razão é que procura a conciliação?Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Cruz.Requerimento n.° 2063/IV (2.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No Algarve tem vindo a aumentar, nos últimos anos, o número de empresas conserveiras que encerram as suas portas e outras encontram-se ameaçadas de encerramento.Não colherá a justificação do atraso tecnológico, tão propagandeado, já que, por exemplo, a fábrica Carapuchina, em Olhão, está há ano e meio paralisada e dispõe de um elevado potencial tecnológico e um quadro de pessoal reduzido . Outras fizeram investimentos e estão também em grandes dificuldades.Também no sector das conservas de peixe, para além dos famigerados contratos a prazo, as pressões para que os trabalhadores com 20 ou 30 anos de casa aceitem indemnizações, surgem agora fenómenos de trabalho clandestino.A maior parte das empresas encerradas não vêem esperanças de reabrir as suas portas. A reabertura das conservas não depende dos sindicatos nem dos trabalhadores, mas sim dos industriais e do Govemo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, requerem ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Pensa o Govemo renegociar os acordos com a CEE para que sejam aumentadas as quotas das exportações, actualmente muito favoráveis a Marrocos?2) Que medidas pensa o Governo tomar para a manutenção do emprego, a conservação do parque industrial, a redução dos contratos a prazo, o fim dos salários em atraso e a preservação das liberdades nas empresas, designadamente a liberdade sindical, como forma de pôr cobro à repressão sobre os trabalhadores?Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Cruz.Requerimento n." 2064/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa Feruni, com 515 trabalhadores, tem salários em atraso.O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 65 920 contos (Janeiro/1987).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.Requerimento n.° 2065/IV (2.°) Ex.™5 Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa Jotocar, com 230 trabalhadores, tem salários em atraso.O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 9850 contos (Janeiro/1987).Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-çào-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: António Mota.Requerimento n.° 2066/tV (2.°) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector de metalurgia do distrito do Porto, a informação que a empresa Leão, com 310 trabalhadores, tem salários em atraso.

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