28 DE MARÇO DE 1987

2485

sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector da indústria do distrito de Santarém, a informação que a empresa Branco Silva & Simões, no Entroncamento, tem vários meses de salários em atraso para com os seus trabalhadores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP: Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 2060/IV (2.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para além do flagelo dos salários em atraso, dos contratos a prazo, do trabalho à peça, surgiram também no Algarve, em especial no sector da construção civil, o trabalho à hora, remunerado à média de 180$/hora.

Proliferam empresas fantasmas que, sem quadros de pessoal, alcançam altos lucros para os proprietários, defraudando os trabalhadores, o Estado e a Segurança Social.

As estatísticas do emprego estão deflacionadas pois já não se procura emprego através dos serviços oficiais, mas sim com o recurso a autênticas «praças de jorna» mais próprias dos «alvores» da revolução industrial que da era da revolução técnico-científica que deve dignificar o trabalho do homem.

Mais grave é que são já assinalados fenómenos de trabalho infantil pago com recibos verdes, com mais incidência na construção civil e as repartições de finanças aceitam crianças como trabalhadores de conta própria.

Cerca de 50% dos apartamentos turísticos do Algarve são clandestinos e só uma pequena percentagem de quem ali trabalha não o faz também de forma clandestina.

Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicitamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

Entende o Sr. Ministro que é isto que uma sociedade moderna e civilizada deve desejar para os seus cidadãos?

Que medidas pensa tomar para pôr cobro a este flagelo?

Requerimento n.° 2061 /IV (2.°) Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No sector da hotelaria, no Algarve, há muitos trabalhadores que estão ligados à empresa durante catorze horas diárias — tendo em conta os «furos» nos horários e as distâncias a que se encontram das suas residências.

Existem, por parte das entidades patronais, intenções de agravamento desta situação desumana, com o alargamento do intervalo entre períodos de trabalho para seis horas diárias.

Neste sector, os contratos a prazo atingem 40% da mão--de-obra e persistem tendências para aumentarem. O trabalho feminino ocupa quase 50% dos trabalhadores assalariados, em tarefas menores, sendo sobre as mulheres que mais recaem os contratos a prazo e a precaridade do emprego.

Aumenta a repressão, que se faz de forma selectiva sobre os trabalhadores efectivos com mais anos de casa e a sonegação das liberdades sindicais com o objectivo de aumentar os ritmos de trabalho e criar a polivalência, ou seja, colocar trabalhadores especializados a trabalhar em secções que não são as das suas próprias especialidades.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

Face ao que se descreve, como pensa o Governo promover a estabilidade do emprego no Algarve?

Como podem os trabalhadores, nestas condições, dar o seu contributo para uma melhoria na qualidade dos serviços de acolhimento dos turistas que nos visitam?

Que imagem pode dar de um serviço um trabalhador que é forçado a dispor de menos de 8 horas para o sono, a família e os tempos livres?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Cruz.

Requerimento n.° 2062/IV (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao cabo de dois anos de espera e de posse de uma casa alugada em Portimão, local onde poderiam ser instalados catorze fiscais, os responsáveis desistiram, entregaram a chave e, só depois, nomearam um inspector. Este, agora, por falta de instalações está a operar desde Faro.

Para o Algarve existe um chefe de delegação, um sub--chefe e um inspector. Não têm, porém em quem mandar e escusam-se neste facto para não funcionarem. A realidade é que, praticamente, nem fiscalizam o que têm ao pé da porta.

Os trabalhadores não querem que a Inspecção de Trabalho os apoie. Querem, tão-só, que ela funcione e faça cumprir a lei e os contratos.

Desta forma, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o seguinte:

1) Quando pensa o Ministério do Trabalho dotar com um quadro de pessoal eficaz a Inspecção de Trabalho do Algarve?

2) Tem o Ministério do Trabalho consciência que a Inspecção do Trabalho, quando actua, o faz mais

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Cruz.