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II SÉRIE — NÚMERO 61

Elaborou relatório ou levantou auto? Que medidas vai o Ministério adoptar para ultrapassar essas irregularidades?

Assembleia da República, 25 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° 2C48/1V (2.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A VESTIL, empresa têxtil, com sede no Parque Industrial de Évora, tem uma capacidade instalada que permite que nela trabalhem cerca de 300 trabalhadores.

Há cerca de um ano ainda aí havia mais de 200 postos de trabalho, mas hoje apenas existem cerca de 80.

A direcção da empresa, reconhecendo erros na gestão anterior, procedeu já a diversas correcçôi.>, . ....grampeia substituição do responsável pela gerência.

Nesta data tem a empresa uma boa cai "a.' e encomendas, a produtividade aumentou e procura fazer um saneamento económico tendo em vista a expansão da empresa e a criação de novos postos de trabalho.

Para este fim necessita a empresa de apoio do ÍAPMEI que ronda os 10 mil contos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos através ck. Ministério do Trabalho e Segurança Social, ao Governo, a seguinte informação:

Que medidas tenciona o Governo tomar, nomeadamente através do IAPMEI, para apoiar a VESTIL, tendo em vista a criação de novos postos de trabalho?

Assembleia da República, 19 de Março de ¡987. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro.

Requerimento rt.° 2C09/IV ;2.J) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das CRTs do sector metalúrgico do distrito de Setúbal, a informação que a empresa CLÉRIGO, com 114 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de ❖ de 2 500 contos (Janeiro/1987). "

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

!) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?

2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, cc 14 de junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Asseml>ie:a da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do PC?, Odete Santos.

Requerimento n.° 2050/tV (2.°) Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Setúbal, a informação que a empresa Cooperadora, com 60 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 15 000 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Sócia! conhecimento desta situação?

2) I-louve nesta empresa alguma actuação da Inspec-ção-Geral de Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?

3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias cue assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?

Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada do ?C?, Odete Samos.

Requerimento ít." 2351/IV (2.°) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.

Recebemos, nomeadamente, das ORTs do sector metalúrgico do distrito de Setúbal, a informação que a empresa Pinheiro, Duarte & Sá , com 5 trabalhadores, tem salários em atraso.

O montante da dívida aos trabalhadores é cerca de 600 contos (Janeiro de 1987).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:

:) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Sócia.' conhecimento desta situação?