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II SÉRIE — NÚMERO 69

Requerimenton.*2271/1V(2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os delegados escolares viram clarificada a sua situação profissional através de recente despacho dos Secretários de Estado da Administração Escolar e do Orçamento, que expressamente lhes veio conferir a possibilidade de opção pelo vencimento que lhes competiria como professores, de acordo com o disposto no Dccreto-Lei n.9 146/75, de 21 de Março.

Sucede que o referido despacho não se ficou pela mera clarificação da situação, tendo ido mais longe ao acrescentar que «caso os delegados escolares optem pelo vencimento que lhes competir como docentes, perdem o direito à gratificação que lhes é atribuída pelo Dccreto-Lei n.' 211/81, dc 13 dc Julho».

Sucede, contudo, que os subdelegados escolares, a quem sempre foi reconhecido o direito de opção pelo vencimento como docentes, mantêm uma gratificação que sempre tem vindo a auferir pelo exercício do cargo, o que cria uma situação claramente anómala e indiscutivelmente injusta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) O estabelecimento de critério diferenciado quanto à atribuição dc gratificações aos delegados c subdelegados escolares baseou-se cm qualquer razão objectiva? Qual?

2) Caso se tenha tratado dc mero lapso ou não cqua-cionação do problema cm todas as suas vertentes, tenciona o Ministério proceder à rápida alteração do despacho no sentido dc ser uniformizada a atribuição dc gratificações a delegados e subdelegados escolares?

Assembleia da República, 21 de Abril de 1987. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Amónio Osório.

Requerimento n.s2272/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação das instalações da Escola Preparatória do Cartaxo é grave.

As salas não oferecem condições dc docência adequada, pois as condições existentes são muito más para um sucesso escolar que se deseja frutífero e positivo.

O pátio não oferece qualquer segurança aos alunos, e, quando chove, é quase intransitável por estes e por professores.

As instalações clécticas oferecem alguma periculosidade, o que já foi confirmado por especialistas da EDP c do Ministério da Educação.

O conselho directivo vem manifestando profunda preocupação face à situação existente c reclamando a adopção dc medidas urgentes que possam prevenir a ocorrência dc qualquer tragédia, como a vivida recentemente noutro estabelecimento de ensino do Cartaxo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados

requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão previstas medidas de reparação das instalações da Escola Preparatória do Cartaxo?

2) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas irão ser adoptadas e qual o prazo previsto para a sua concretização?

Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.*2273/1V(2.«)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Assembleia Municipal de Alcanena veio alertar para o facto dc não estarem ainda instalados equipamentos necessários ao funcionamento da Escola Secundária dc Alcanena, cujas actividades se iniciaram há vários meses.

São os casos, designadamente, do equipamento dc cozinha c das oficinas dc mccanoiccnia, que continuam, ainda, por instalar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação c Cultura, que lhes seja prestada informação sobre as razões que estão na origem do atraso verificado na instalação dos equipamentos acima referidos, bem como das medidas previstas c respectivos prazos de execução tendentes a dar-lhe execução.

Assembleia da República, 21 dc Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos—Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.s 2274/1V (2.B)

Ex."» Sr. Presidente da Assembleia da República:

A possibilidade de fixação dos docentes ao nível dos diversos estabelecimentos dc ensino c a criação dc condições que assegurem estabilidade do local dc trabalho surgem como factores dc relevante importância na melhoria da qualidade de ensino.

Para a consecução dc tal objectivo importa ter a exacta noção da situação actual, ajuizar dos critérios que têm presidido à sua transformação e dos métodos ulilizados ao longo do processo, bem como das previsões quanto ao futuro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Indicação, escola por escola, dos professores a leccionar nos estabelecimentos dc ensino secundário no distrito dc Portalegre, com menção expressa da sua distribuição por grupos disciplinares, do número dc professores efectivos, profissionalizados e provisórios, bem como do número dc lugares do quadro:

2) Que critérios têm presidido à abertura ou encerramento dc lugares do quadro para professores efectivos?