24 DE ABRIL DE 1987

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mentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades, as seguintes informações:

a) Quais os órgãos de informação que receberam

subsídios nos úlumos dois anos? ¿0 Quais os critérios aplicados na concessão desses

subsídios?

c) O que levou o IAECP —e na base de que critérios — à concessão de subsídios a jornais que nada têm a ver com a emigração?

Assembleia da República, 21 de Abril de 1987. — O Deputado do Partido Socialista.Vítor Caio Roque.

Requerimento n.« 2267/IV (2.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conforme tem sido informado pelo Instituto de Apoio à Emigração c Comunidades Portuguesas, as associações constituídas pelos emigrantes podem requerer a assinatura de um jornal diário ou semanário, para informação e formação dos seus associados. Tendo percorrido recentemente o círculo eleitoral que represento, c lendo então visitado grande número de associações que, há longo tempo, fizeram os seus pedidos nesse sentido, fui informado dc que a poucas tem sido concedida a assinatura dos órgãos de informação escrita solicitados através do apoio anunciado.

Nos lermos regimentais c constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria dc Estado das Comunidades, as seguintes informações:

a) Qual a verba despendida neste momento pelo IAECP no pagamento das assinaturas dc jornais diários e semanário enviados para as associações portuguesas na Europa c no resto do Mundo?

b) Quais as associações que actualmente recebem esses jornais?

c) Quais os critérios usados pelo IAECP na concessão das assinaturas?

Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do Partido Socialista, Vítor Caio Roque.

Requerimenton.s2268/IV(2.e)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem sido, com alguma assiduidade, evocados os vários problemas que mais afectam as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, os quais têm tido um largo consenso nas reuniões anuais da CCP c que reflectem os principais problemas c inquietações dos emigrantes cm todo o mundo.

Sem dúvida que o principal problema que vem afectando as comunidades portuguesas c a questão do ensino da língua e cultura portuguesas aos filhos dos emigrantes (2.* geração); hoje poderá dizer-sc que a 3." geração já vem sendo afectada, cnconirando-sc tanto os pais como os jovens sem saber o que irá acontecer no futuro, pois que o apoio por parle do Governo não só melhorou, como ainda por cima diminuiu. Sem dúvida que um dos grandes objectivos dos emigrantes é o dc que sejam criadas as condições necessárias para que os seus filhos não percam a sua própria identidade cultural, a sua identidade lusíada.

O PPD/PSD, nas suas campanhas eleitorais, e o Governo do Prof. Cavaco Silva tudo tem prometido, mas, infelizmente, muito pouco tem feilo; pelo contrário, na emigração o apoio tem diminuído em iodos os sectores, c é no ensino onde se sente mais essa falta dc apoio. Responsável pelo Ministério da Educação desde 1979, tem sido sempre a resposta por parte do Govcmo que se está a fazer um estudo sobre esta questão.

Assim sendo, e porque se me afigura que o Governo teve tempo suficiente para o fazer, nos termos regimentais c constitucionais aplicáveis, gostaria de colocar as seguintes questões ao Govcmo:

a) Quais as soluções encontradas para melhorar o ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro aos filhos dos emigrantes?

b) Se as soluções encontradas foram apenas os saneamentos que já foram feitos e estão ainda por fazer, ou se dc facto pensa o Ministério da Educação c Cultura, através dc negociações com os governos dos países de acolhimento, encontrar as reais soluções para a crise do ensino no seio da emigração?

c) Sc vai o Govcmo ceder às pressões dc tentativa dc substituição de elementos que, durante muitos anos, tem servido o Estado e os emigrantes com abnegação?

Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987.— O Deputado do PS, Vítor Caio Roque.

Requerimento n.«2269/1V (2.*) Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o envio da publicação da Comissão dc Coordenação da Região do Centro:

Programa de Desenvolvimento da Região Centro, separata do vol. m. Serra da Estrela/Alio Tâmega.

Assembleia da República, 21 dc Abril dc 1987. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.<2270/1V (2.9) Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar dc documentação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.* da Constituição da República, requeiro ao Govcmo as publicações oficiais editadas pela Dirccção--Gcral da Comunicação Social, da Presidência do Conselho dc Ministros:

Comunicação Social—Legislação (1974-1978); Comunicação Social — Legislação Publicada no 1°

Semestre de 1981; Comunicação Social — Legislação Publicada no

Ano de 1982; Comunicação Social — Legislação Publicada no

Ano de ¡983 (1 ° e 2.°- Semestres); Comunicação Social — Legislação Publicada no

l.9 Semestre de 1984; Comunicação Social — 2.- Semestre de 1984.

Assembleia da República, 23 de Abril dc 1987. — O Deputado do PRD, Hermínio Martinho.