5 DE JUNHO DE 1987

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e Recursos Agrários que determinava a abertura de um concurso público para entrega, à exploração, da Herdade Grande.

O recorrente, após fundamentação que entendeu apresentar, pede a anulação do citado despacho, por ilegalidade material e formal, e a realização do concurso público para entrega, à exploração, da referida Herdade Grande.

Tudo visto, a Comissão delibera não conhecer do pedido, por o mesmo escapar às atribuições que, por lei, lhe são cometidas (artigos 8.° e 10.° da Lei n.° 63/79).

Assembleia da República, 10 de Abril de 1987. — José Élio Sucena — José dos Santos Gonçalves Frazão — Luís António Damásio Capoulas — Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos — Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento n.° 2423ÍIV (2.a)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas se digne informar-me das razões que motivaram o afastamento do Sr. Diniz Simões de Almeida, delegado dessa Secretaria de Estado junto do Consulado de Portugal em Newark.

Circula a notícia de que esse afastamento terá sido por razões orçamentais, facto este que está a causar viva estranheza na comunidade portuguesa da área deste Consulado, que tem pelo trabalho desenvolvido pelo Sr. Simões de Almeida uma grande consideração, ao mesmo tempo que reconhece a necessidade urgente da existência de um delegado, devido à dimensão da comunidade portuguesa aqui radicada. A estranheza é motivada por informações veiculadas para a imprensa por essa Secretaria de Estado e que são no sentido do reforço das verbas atribuídas à emigração.

Por haver contradição entre a presumível razão do seu afastamento e as declarações proferidas pela Sr. * Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, requeiro ser informado urgentemente do assunto em apreço.

Palácio de São Bento, 3 de Junho de 1987. — O Deputado do CDS, José Gama.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 366/IV (2.a), do deputado Rui Silva (PRD), sobre a exploração suinícola em Quintas, Santo Estêvão das Galés.

Em aditamento ao ofício n.° 15 922, de 30 de Dezembro do ano findo, desta Câmara Municipal, e em referência ao ofício desse Gabinete acima mencionado, informo V. Ex.a de que, face ao parecer favorável da Delegação de Saúde deste concelho, o processo da exploração suinícola SUIGRANJA está em condições de ser deferido.

No entanto e no intuito de esclarecer totalmente V. Ex.a, seguidamente se mencionam as várias fases do processo, bem como os pareceres emitidos:

Construção 1." fase

1 — Em Junho de 1983 foi requerida a legalização de dois edifícios destinados a «multiplicação» e «recria» de suínos.

2 — Ouvida a Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, informou favoravelmente (documento n.° 1).

3 — A Delegação de Saúde emitiu parecer «não se vê inconveniente» (documento n.° 2).

4 — Em 5 de Fevereiro de 1985 é passada vistoria e os peritos (engenheiro municipal, delegado de saúde e comandante dos bombeiros) declararam estarem as instalações em condições de poderem ser ocupadas (documento n.° 3), pelo que foi passada a respectiva licença em 4 de Fevereiro de 1986.

2.» fase

5 — Em Novembro de 1984 é requerida licença para construção de dois pavilhões destinados a «recria e acabamento» e «multiplicação».

6 — A Delegação de Saúde pronuncia-se favoravelmente (documento n.° 4).

7 — O processo foi reapreciado em 1985, tendo a Delegação de Saúde emitido parecer concordante (documento n.° 5).

8 — A obra foi licenciada em 22 de Abril de 1986.

9 — Em Agosto de 1986 a Junta de Freguesia de Santo Estêvão das Galés chama a atenção da Câmara Municipal sobre a posição assumida pela população, no sentido de não aceitar tal construção (documento n.° 6).

10 — Em Janeiro do corrente ano a obra é dada como concluída (documento n.° 7) e requerida a licença de ocupação (documento n.° 8).

11 — Entretanto, o proprietário da firma, após insistências da Câmara Municipal, desiste da construção de um dos pavilhões (documento n.° 9).

12 — A partir de Janeiro do corrente ano consegue a Câmara Municipal iniciar contactos com os vários serviços do Estado, designadamente a Direcção-Geral de Pecuária (Direcção de Serviços de Higiene Pública e Veterinária).

13 — No dia 13 de Março do ano em curso realizou--se uma reunião em que estiveram presentes, comigo, vereadores e funcionários desta Câmara, delegado de saúde e o Dr. Martins de Carvalho, da Direcção de Serviços atrás referida.

14 — Após esta reunião, aliás bastante proveitosa, ficámos todos em condições de resolver os variadíssimos casos existentes neste concelho, desde a pequena pocilga à unidade industrial mais sofisticada.

15 — Todos os elementos que constituem o executivo camarário visitaram a maior parte das suiniculturas do concelho e estão cientes do que se passa, tendo também a Assembleia Municipal criado um grupo de trabalho para o efeito.

Licenciamento sanitário

Após o parecer da Subdelegação de Saúde pedido em 8 de Setembro de 1986 e recebido nesta Câmara em 13 de Abril de 1987 (documentos n.os 10 e 11),

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