II Série — Número 76

Sexta-feira, 5 de Junho de 1987

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)

SUMÁRIO

Decreto n.° 88/IV:

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro, que criou a SILOPOR.

Resolução:

Viagem do Presidente da República a Estrasburgo e a Genebra.

Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Deliberações da Comissão sobre os recursos n.°* 3/84, 4/84, 7/84, 8/84, 28/84, 31/84, 32/84 e 33/84.

Requerimento:

N.° 2423/IV (2.*) — Do deputado José Gama (CDS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas solicitando informações acerca do afastamento de um delegado desta Secretaria de Estado junto do Consulado de Portugal em Newark.

Respostas a requerimentos:

Da Câmara Municipal de Mafra ao requerimento n.° 366/IV (2.*), do deputado Rui Silva (PRD), sobre a exploração suinícola em Quintas, Santo Estêvão das Galés.

Da Câmara Municipal de Odemira ao requerimento n.° 1730/IV (2.*), da deputada Maria Santos (Indep.), acerca da protecção ecológica e paisagística do concelho de Odemira.

Da Caixa Geral de Depósitos ao requerimento n.° 1795/IV (2.'), do deputado António Campos (PS), relativo à discriminação nas reformas entre os funcionários públicos das ex-colónias e os outros funcionários públicos.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 2254/1V (2.°), do deputado Luís Roque (PCP), pedindo o envio de publicações.

Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 2269/IV (2.°), do deputado João Abrantes (PCP), requerendo o envio de uma publicação da Comissão de Coordenação da Região Centro.

Da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 2380/IV (2.1), do deputado Jaime Coutinho (PRD), solicitando o envio de uma publicação.

Qrupo Parlamentar do MDP/CDE:

Aviso relativo à nomeação de um secretário auxiliar do Gabinete de Apoio.

DECRETO N.° 88/IV

ALTERA, POR RAURCAÇAO, 0 DECRETO-LEI N." 293-A/86. DE 12 DE SETEMBRO. QUE CRIOU A SILOPOR

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.°, alínea c), 169.°, n.° 2, e 172.°, n.° 1, da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.° Os n.°' 1 e 3 do artigo 1.°, os n.os 1, 6 e 7 do artigo 2.°, o n.° 1 do artigo 3.°, o artigo 4.° e o n.° 3 do artigo 10.° (novo artigo 9.°) do Decreto--Lei n.° 293-A/86, de 12 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.° —- 1 — É criada a sociedade anónima com a designação de SILOPOR — Empresa de Silos Portuários, S. A., abreviadamente designada por SILOPOR.

2 —......................................

3 — A SILOPOR é uma sociedade de capitais públicos que se rege pelo presente diploma legal, pelos seus estatutos e pela legislação aplicável às sociedades anónimas.

Art. 2.° — 1 — Do património imobiliário da EPAC é destacado o acervo de bens a seguir indicados, que passará a constituir património da nova sociedade:

a) O terminal portuário da Trafaria;

b) O terminal portuário do Beato;

c) O terminal portuário de Leixões;

d) Os armazéns portuários situados no Montijo e Seixalinho.

2 —......................................

3 —......................................

4 —......................................

5 —......................................

6 — As duas empresas regularão contratualmente os termos do aluguer de instalações da EPAC, em Lisboa, para a sede social da SILOPOR.

7 — O valor dos bens referidos nos n.os 1 e 2, deduzido da soma da importância do capital social destacado da EPAC, mais a importância dos financiamentos aludidos no n.° 5, que transitam para o património da SILOPOR, constituirá dívida desta sociedade à empresa pública.