20 DE NOVEMBRO DE 1987

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Voto n.° 8/V

Considerando o teor da Resolução n.° 435/78 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, relativa à independência da Namíbia;

Considerando que as intervenções militares da República Sul-Africana em território da República Popular de Angola violam os princípios gerais do direito internacional, a citada resolução da ONU e a soberania da República Popular de Angola;

Considerando que as agressões militares da República Sul-Africana a países limítrofes, designadamente à República Popular de Angola, contrariam frontalmente esforços da comunidade internacional no sentido da construção da paz e ameaçam transformar a África austral numa zona de conflito generalizado;

Considerando os esforços que a República Popular de Angola tem vindo a fazer no sentido de dar cumprimento à Resolução n.° 435/78 e de instaurar a paz na África austral:

A Assembleia da República:

1.° Condena a agressão sul-africana à República Popular de Angola e demais envolvimentos em acções que atentam contra os Estados soberanos vizinhos;

2.° Pronuncia-se pelo rápido cumprimento da Resolução n.° 435/78 do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a independência da Namíbia;

3.° Exige a imediata retirada das tropas sul--africanas do território angolano e o cessar de todas as acções de agressão à República Popular de Angola;

4.° Reafirma o seu empenhamento na consolidação e aprofundamento dos laços de amizade, cultura e cooperação entre Portugal e a República Popular de Angola.

Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Rogério Brito — Carlos Carvalhas — José Magalhães — Jorge Lemos.

Voto n.° 9/V

1 — Considerando que as repetidas intervenções militares da África do Sul em Angola constituem uma perigosa escalada que compromete os esforços e as negociações para alcançar a paz;

2 — Considerando que a presença de responsáveis políticos da África do Sul em território angolano constitui uma clara violação das mais elementares regras internacionais;

3 — Considerando que tal presença agrava as tensões existentes na África austral:

A Assembleia da República condena a agressão da África do Sul à República Popular de Angola.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1987. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Manuel Alegre.

COMISSÃO DE APRECIAÇÃO DOS ACTOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Recurso n.° 23/84, em que são recorrente José Eduardo Mexia de Almeida e recorrido o Secretário de Estado da Administração Agrária.

A Comissão delibera, em conferência:

O recorrente interpôs recurso do despacho do Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária que recusou a atribuição de uma majoração que deveria acrescer à reserva já entregue na Herdade de Pereira, da freguesia e concelho de Mora, e que omitiu referência a um desconto da contagem de pontos para atribuição de reservas resultante de benfeitorias efectuadas que por si tinha sido requerido.

O recurso foi interposto em 1 de Outubro de 1980, mais de um mês após ter sido proferido o despacho que o originou.

Tudo visto, a Comissão delibera rejeitar liminarmente o recurso, por intempestivo (artigo 20.° da Lei n.° 63/79, de 4 de Outubro, e artigo 51.° e § 4.° do artigo 57.° do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).

Assembleia da República, 20 de Outubro de 1987. — José Élio Sucena — José dos Santos Gonçalves Frazão — Luís António Damásio Capoulas — Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos — Cristóvão Guerreiro Norte.

Requerimento n.° 165/V (1.a>AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, Gabinete de Estudos e Planeamento, que lhe seja enviada a seguinte publicação:

A Origem Sócio-Económica do Aluno e o Sucesso Escolar.

Requerimento n.° 166/V(1.a)-AC de 12 de Novembro de 1887

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer ao Governo o envio da seguinte publicação:

Carta Europeia de Autonomia Local.