20 DE NOVEMBRO DE 1987

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Os milhares de contos investidos no resto do traçado justificariam, por si só, a conclusão do troço Erra--Montargil.

Ademais, há anos que os Municípios de Coruche e Ponte de Sor, ao constatarem que o projecto da Junta Autónoma de Estradas previa a travessia da chamada serra de Montargil, com todos os custos daí decorrentes, propuseram que o troço em falta deveria sobrepor o traçado do CM 1061, após correcções a efectuar.

Passados dois a três anos de insistência, a JAE deu por concluído o projecto em causa.

Atendendo a que as obras referidas ainda não foram começadas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação as seguintes informações:

1) Quem assume a responsabilidade de um investimento de centenas de milhares de contos estar imobilizado e sem proveito, visto que a referida estrada não pode ser utilizada por não ter saída?

É do conhecimento que os automobilistas são obrigados a fazer mais 20 km (passagem obrigatória por Mora) porque o referido troço não está concluído?

2) Para quando o início da construção do referido troço, sendo certo que o trânsito é actualmente obrigado a fazer um desvio de mais de 20 km?

Requerimento n.° 1/V (1.a)-AL de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Estudo de impacte ambiental provocado pelo

enchimento da Barragem do Torrão. Apresentado por: Deputados Maria Santos e Herculano

Pombo (Os Verdes).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem à Câmara Municipal de Amarante as seguintes informações:

1) Está essa Câmara Municipal de posse das conclusões de um estudo de impacte ambiental provocado pelo enchimento da Barragem do Torrão?

2) Quais as contrapartidas acordadas com a EDP, E. P., no sentido de aquela empresa reparar ou minimizar os danos causados à paisagem e à qualidade de vida dos habitantes desse concelho?

3) Que medidas pensa a Câmara Municipal tomar para impedir a especulação imobiliária nas margens da Barragem e a preservação do solo agrícola da Quinta da Costa Grande?

Requerimento n.° 2/V (1.°)-AL

de 10 de Novembro ds 1987

Assunto: Lançamento de esgotos no rio Sousa, na freguesia de Caíde, concelho de Lousada.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à

Câmara Municipal de Lousada as seguintes informações:

1) Tem essa Câmara conhecinmento de que uma instalação agro-pecuária na freguesia de Caíde, concelho de Lousada, vasa directamente os seus resíduos no rio Sousa, a montante da captação de água para abastecimento público de Penafiel?

2) Que medidas pensa essa Câmara tomar para que seja cumprida a Lei n.° 11/87, nomeadamente no seu artigo 3.°, alínea a)?

Requerimento n.° 3/V (1.8)-AL de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Lançamento de esgotos no rio Sousa, na freguesia de Caíde, concelho de Lousada.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal de Penafiel as seguintes informações:

1) Tem essa Câmara conhecimento de que uma instalação agro-pecuária na freguesia de Caíde, concelho de Lousada, vasa directamente os seus resíduos no rio Sousa, a montante da captação de água para abastecimento público de Penafiel?

2) Que medidas pensa essa Câmara tomar para que seja cumprida a Lei n.° 11/87, nomeadamente no seu artigo 3.°, alínea a)1

Requerimento n.° 1/V (1.a)-RA de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Envio regular do Jornal Oficial da Região

Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Regional dos Açores que me seja enviado regularmente o Jornal Oficial dessa Região Autónoma (1." e 2." séries).

Declaração

Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foram renovados os mandatos no Conselho de Imprensa de Manuel Ilídio Sebes Rodrigues e João Manuel de Sousa Vilas Boas como representantes da Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Novembro de 1987. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.