20 DE NOVEMBRO DE 1987

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Requerimento n.° 185/V (1.a)-AC de 29 de Outubro de 1987

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Ferreira de Campos (PSD).

Ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, solicito à Secretaria de Estado do Turismo me seja enviado um exemplar da publicação intitulada Política de Turismo, editada por aquela Secretaria de Estado.

Requerimento n.° 186/V (1.a)-AC de 6 de Novembro de 1987

Assunto: Aplicação do Programa de Acção Florestal. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Em 1 de Abril de 1987 foi aprovada a Portaria n.° 238/87, que institucionalizou o Programa de Acção Florestal, enquadrado no Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (Decreto--Lei n.° 96/87, de 4 de Março).

No âmbito deste Programa estão consideradas acções de arborização, rearborização, beneficiação e ainda o fomento de acções ligadas ao uso múltiplo da floresta, cujo investimento global para os próximos dez anos se estima em cerca de 57 milhões de contos.

O sector florestal detém um papel de relevo na economia nacional, tendo contribuído em 1986 com cerca de 115 milhões de contos para o equilíbrio das nossas contas externas.

A importância vital que este sector detém na economia do País, as potencialidades existentes e os reflexos, directos e indirectos, que poderá ter na criação de postos de trabalho representam condições suficientes para uma atenção especial por parte das entidades competentes.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Qual o nível de aceitação do Programa de Acção Florestal/Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa junto dos agricultures e produtores florestais?

2) A que montante ascendem os subsídios atribuídos ao sector público e privado e qual o número de beneficiários?

3) Qual a dinâmica de utilização das verbas disponibilizadas que se prevê até ao termo do Programa?

4) Que expressão detêm as questões equacionadas no caso particular do distrito de Faro?

Requerimento n.° 187A/ (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Ligações por expresso rodoviário entre Lisboa e o Algarve. Apresentado por: Deputado Mateus de Brito (PSD).

Os transportes rodoviários, como complemento dos ferroviários, aéreos e marítimos, constituem hoje, sem

sombra de dúvidas, uma das infra-estruturas fundamentais ao desenvolvimento económico e social de uma região, já que a vida moderna não se compadece com o isolamento e com a quietude, antes pressupõe a rapidez das comunicações e o intercâmbio fácil das mercadorias e das ideias.

Particularmente os expressos rodoviários de passageiros, que nos últimos anos têm proliferado por todo o Pais, ligando sobretudo a capital aos principais centros urbanos, têm-se revelado instrumentos essenciais aos objectivos acima referidos.

No caso concreto da Região do Algarve é também considerável o número de expressos que a ligam a Lisboa. Mas, havendo ligações que partem do Algarve pela manhã cedo, subsiste, no entanto, uma lacuna, que consideramos grave e que consiste na falta de expressos que partam de Lisboa pelas 20 horas ou 21 horas. A existirem, isso permitiria aos habitantes do Algarve tratar dos seus assuntos correntes na capital e regressar no mesmo dia às suas terras de origem.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e con-titucionais, pergunta-se:

O Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações tem em vista alguma medida que colmate esta lacuna?

Requerimento n.° 188A/ (1.a)-AC de 12 de Novembro de 1987

Assunto: Situação das bibliotecas populares no Algarve.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Existem no Algarve 210 bibliotecas. Para uma região com 16 municípios apenas, este número poderia, à primeira vista, parecer altamente satisfatório, à razão de três bibliotecas por freguesia.

Na realidade, não é bem assim.

Seis delas encontram-se sediadas em escolas secundárias. Onze são municipais. Cinquenta e nove pertencem a associações diversas e sociedades recreativas. A Fundação Gulbenkian, que tem desempenhado nesta matéria um papel de elevado mérito, nem sempre justamente reconhecido e enaltecido, possui no Algarve onze bibliotecas fixas e três itinerantes.

O que sobre então? O grosso da coluna, isto é, 121 bibliotecas, denominadas de «Populares», colocadas nas escolas primárias, e que se destinariam, ao que julgamos saber, à consulta por adultos.

O acervo bibliográfico de tais «bibliotecas populares» varia entre 400 e 600 títulos cada uma, o que está longe de ser desprezável. São largos milhares de livros, não catalogados, que não têm responsáveis directos, que se encontram fechados, longe do povo para que foram destinados, pois nem os adultos vão à escola primária, nem os livros poderiam ser consultados, mesmo que aqueles lá fossem.

Sabendo-se da existência de tantas associações, clubes, corporações de bombeiros, agrupamentos de escuteiros, etc, que se debatem com falta de livros para as suas bibliotecas quase vazias;

Sabendo-se que no Algarve permanecem 121 bibliotecas ditas «populares» com dezenas de milhares de livros há longos anos a acumular pó;