12 DE DEZEMBRO 1987

554-(19)

Decrete n.° 89/EV — DAR II S, n.° 78, 18-7-87; Lei a.° 35/87 — DR IS, n.° 188, 18-8-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.03 3/TV e 323/TV.

Projecto de lei n.° 381/IV — Sobre intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação áe Portugal nas Comunidades Europeias:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 27-2-87 (DAR IS, n.° 51, 6-3-87); Comissão — Integração Europeia; Publicação — DAR II S, n.° 50, 6-3-87; Recurso de admissibilidade — PSD:

Discussão — DAR, IS, n.° 63, 1-4-87; Votação — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 —

Aprovado por maioria; Parecer da Comissão sobre o recurso — DAR

il S, n.° 60, 27-3-87;

Geaeraíidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, 29-4-87; Votação — DAR IS, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Especialidade:

Votação — DAR II S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Votação finai global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teies;

C — PSD;

Decreto n.° 78/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 28/87 — DR I S, n.° 146, 29-6-87.

Projecto de lei n.° 382/1V — Adjunta do Provedor de Justiça para os direitos da mulher:

Iniciativa — PS;

Entrada — 5-3-87 (DAR I S, n.° 52, 7-3-87); Comissão — Assunlos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 51, 7-3-87.

Projecto de lei n.° 383/IV — Condicionamento de plantações de eucaliptos:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 6-3-87 (DAR I S, n.° 53, 28-2-87); Comissão — Agricultura e Mar; Publicação — DAR II S, n.° 52, lí-3-87.

Projecto de lei n.° 384/IV — A responsabilidade criminal dos titulares de órgãos políticos:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 9-3-87 (DAR I S, n.° 53, 27-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 52, 11-3-87; Generalidade:

Discussão — DAR IS, n.° 70, 24-4-87 (a);

Votação — DAR I S, n.° 70, 24-4-87 — Aprovado por unanimidade (ausência dos deputados independentes Oliveira e Costa, Maria Santos e Borges de Carvalho);

Especialidade — Discussão e votação na Comissão; Relatório e texto final — DAR II S, n.° 71, 29-4-87;

Votação final global — DAR IS, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F —PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — PSD e deputado independente Oliveira e Costa;

Decreto n.° 84/IV — DAR II S, n.° 75, 29-5-87; Lei n.° 34/87 — DR IS, n.° 161, 16-7-87.

(a) Discussão conjunta com o projecto de lei n.° 377/IV.

Projecto de lei n.° 385/1V — Participação da Assembleia da República na formulação das políticas comunitárias:

Iniciativa — PS;

Entrada — 10-3-87 (DAR 1 S, n.° 54, 13-3-87); Comissão — Integração Europeia; Publicação — DAR II S, n.° 53, 13-3-87. Recurso de admissibilidade — PSD — DAR II S, n.° 52, 11-3-87:

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60, 27-3-87;

Debate — DAR 1 S, n.° 63, 1-4-87; Votação — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 — Aprovado por maioria;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73 , 29-4-87; Votação — DAR IS, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Ribeiro Teles e Maria Santos;

C — PSD;

Especialidade:

Votação — DAR I S, n.° 73 , 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;