S54-(20)

II SÉRIE — NÚMERO 28

Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F —PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Decreto n.° 78/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 28/87 — DR IS, n.° 146, 29-6-87.

Projecto de lei n.° 386/1V — Estabelece normas tendentes a salvaguardar e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 10-3-87 (DAR I S, n.° 54, 13-3-87); Pubücação — DAR II S, n.° 53, 13-3-87; Recurso de admissibiUdade — PSD — DAR II S, n.° 52, 11-3-87:

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60, 27-3-87*

Debate — DAR I S, n.° 63, 1-4-87; Votação — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 — Aprovado por maioria;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 73, 29-4-87; Votação — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD;

EspeciaUdade:

Votação — DAR II S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Votação final global — DAR I S, n.° 73, 29-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Ribeiro Teles;

C — PSD;

Decreto n.° 78/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 28/87 — DR IS, n.° 146, 29-6-87.

Projecto de lei n.° 387/IV — Lei da Radiotelevisão: Iniciativa — CDS;

Entrada - 13-3-87 (DAR I S, n.° 55, 14-3-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Pubücação — DAR II S, n.° 54, 14-3-87; Recurso de admissibilidade — MDP/CDE:

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60,

27-3-87 — Aprovado por maioria; Discussão — DAR l S, n.° 61, 27-3-87;

Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60, 27-3-87; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.M 61, 27-3-87, e 62,

28-3-87 (a); Votação — DAR I S, n.° 63, 1-4-87 (b) —

Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, PRD, CDS e deputados independentes Ribeiro Teles e Oliveira e Costa;

C — PCP, MDP/CDE.

(o) Discussão conjunta com os projectos de lei n.M 274/IV e 3I3/IV.

(6) Requerimento de baixa à Comissão Eventual por 30 dias. Aprovado por unanimidade.

Projecto de lei n.° 388/1V — Legalização da prática do nudismo:

Iniciativa — Deputada Independente Maria Santos; Entrada — 12-3-86 (DAR I S, n.° 55, 14-3-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Pubücação — DAR II S, n.° 54, 14-3-87.

Projecto de lei n.° 389/1V — Garante o acesso à jurisprudência dos tribunais superiores:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 12-3-87 (DAR I S, n.° 55, 14-3-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Pubücação - DAR II S, n.° 54, 14-3-87; Parecer da Comissão — DAR II S, n.° 60,

27-3-87.

Projecto de lei n.° 390/1V — Actualização do recenseamento eleitoral no estrangeiro:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 13-3-87 (DAR I S, n.° 56, 18-3-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local

e Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias; Pubücação — DAR II S, n.° 55, 18-3-87.

Projecto de lei n.° 391/IV — Alteração à Lei n.° 62/79, de 20 de Setembro (Estatuto do Jornaüsta):

I*ciciat:va_PS*

Entrada — 19-3-87 (DAR I S, n.° 58, 21-3-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 57, 21-3-87.

Projecto de lei n.° 392/IV — Elevação da vüa de Moura à categoria de cidade:

Iniciativa — PS;

Entrada — 19-3-87 (DAR I S, n.° 58, 21-3-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Pubücação — DAR II S, n.° 57, 21-3-87.

Projecto de lei n.° 393/IV — Criação da freguesia de Benafim:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 19-3-87 (DAR I S, n.° 58, 21-3-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Pubücação — DAR II S, n.° 57, 21-3-87.