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II SÉRIE — NÚMERO 28

A —PCP, CDS, MDP/CDE e deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho;

Especialidade — Discussão e votação na comissão; Votação final global — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PSD, PS, CDS e deputado independente

Ribeiro Teles; C —PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos;

Decreto n.° 67/IV — DAR II S, n.° 71, 29-4-87; Lei n.° 16/87 — DR I S, n.° 125, 1-6-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°* 56/IV, 121/IV, 127/IV e 336/IV.

Projecto de lei n.° 347/IV — Incompatibilidades — alterações ao Estatuto dos Deputados:

Iniciativa — PS;

Entrada — 27-1-87 (DAR I S, n.° 37, 30-1-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 35, supl., 28-1-87.

Projecto de lei n.° 348/IV — Lei Quadro da Autonomia Universitária:

Iniciativa — MDP/CDE;

Entrada — 29-1-87 (DAR I S, n.° 38, 31-1-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 37, 31-1-87 (separata n.° 11/IV, 18-3-87).

Projecto de lei n.° 349/IV — Criação do Município de Odivelas:

Iniciativa — PS;

Entrada — 29-1-87 (DAR I S, n.° 38, 31-1-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 37, 31-1-87.

Projecto de lei n.° 350/1V — Lei de Autonomia das Universidades do Estado:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 3-2-87 (DAR I S, n.° 40, 5-2-87); Comissão — Educação, Ciência e Cultura; Publicação — DAR II S, n.° 39, 5-2-87 (separata n.° 11/IV, 18-3-87).

Projecto de lei n.° 351/IV — Construção de espaços verdes nas novas áreas urbanas:

Iniciativa — Deputado independente Ribeiro Teles; Entrada — 4-2-86 (DAR I S, n.° 41, 7-2-87); Comissão — Equipamento Social e Ambiente; Publicação — DAR II S, n.° 40, 7-2-87.

Projecto de lei n.° 352/IV — Elevação de Loures a cidade:

Iniciativa — PSD;

Entrada — 5-2-87 (DAR I S, n.° 41, 7-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 40, 7-2-87.

Projecto de lei n.° 353/IV — Elevação de Izeda à categoria de cidade:

Iniciativa — CDS;

Entrada — 5-2-87 (DAR I S, n.° 41, 7-2-87); Comissão — Administração Interna e Poder Local; Publicação — DAR II S, n.° 40, 7-2-87.

Projecto de lei n.° 354/IV — Sobre a extensão do diploma do «mecenato» ao desporto amador:

Iniciativa — PRD;

Entrada — 6-2-87 (DAR I S, n.° 42, 11-2-87);

Comissão — Juventude;

Publicação — DAR II S, n.° 41, 11-2-87.

Projecto de lei n.° 355/IV — Altera o artigo 88.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado):

Iniciativa — PS;

Entrada — 6-2-87 (DAR I S, n.° 42, 11-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 41, 11-2-87; Proposta de alteração — DAR II S, n.° 67,

11-4-87 — PRD; Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 (o); Votação — DAR IS, n.° 68,11-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;

C — PSD e deputado independente Oliveira e Costa;

A — CDS;

Especialidade:

Votação — DAR I S, n.° 69, 22-4-87 — Artigo a artigo e proposta de alteração;

Votação final global — DAR I S, n.° 69, 22-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada

independente Maria Santos; C — PSD c CDS;

Decreto n.° 71/IV — DAR II S, n.° 72, 8-5-87; Lei n.° 27/87 — DR I S, n.° 146, 29-6-87.

(a) Discussão conjunta com os projectos de lei n.°' 246VIV e 356/IV.

Projecto de lei n.° 356/IV — Alienação das participações do sector público por negociações privadas:

Iniciativa — PS;

Entrada — 6-2-87 (DAR I S, n.° 42, 11-2-87); Comissão — Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias; Publicação — DAR II S, n.° 41, 11-2-87;

Generalidade:

Discussão — DAR I S, n.° 67, 10-4-87 (a); Votação — DAR IS, n.° 68,11-4-87 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputada independente Maria Santos;