16 DE DEZEMBRO DE 1987

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tarde aumentos mais significativos. Com efeito, não só existem projectos, como sobretudo há desenvolvimentos travados e suspensos, há graves carências a necessitar de rápidos investimentos, há estabelecimentos escolares (nomeadamente politécnicos, universitários, artísticos e pré-escolares) carentes e a exigir urgentemente recursos de sobrevivência, de manutenção e de desenvolvimento.

6 — Nota-se igualmente que o crescimento relativo da despesa não altera significativamente a sua estrutura excessivamente desequilibrada. Com efeito, em média e globalmente, apenas 10% são destinados ao investimento, podendo nalguns casos este coeficiente situar-se à volta dos 7% e 8%. Ora, se se pretende ultrapassar dentro de uma década o estado de precariedade de grande parte da rede e dos equipamentos e se se deseja evitar que as infra-estruturas constituam o principal factor bloqueador do desenvolvimento do sistema educativo, é indispensável que as verbas de investimento atinjam, em certos sectores, nomeadamente nos do ensino básico e secundário, taxas da ordem dos 20% a 25% da despesa total.

7 — Algumas notas positivas devem, no entanto, ser feitas. Assim, os níveis de execução do Plano de 1987, ao atingirem taxas previsíveis da ordem dos 92% a 98%, revelam-se satisfatórias e entre as melhores de todos os departamentos ministeriais.

Também o aumento proporcionalmente mais importante da acção social escolar nos níveis de ensino não superior (e comparativamente aos de ensino superior) é olhado com apreço, apesar de, no conjunto e em termos absolutos, as verbas desta rubrica ficarem aquém dos níveis que a conjuntura económica permitiria, se fosse superior o sentimento de preocupação (que nem já o de generosidade) dos poderes públicos com os sectores de população com menos recursos e rendimentos.

Dê-se igualmente relevo à predisposição, anunciada pelo Ministério da educação, em tentar alterar as disposições jurídicas nacionais e comunitárias no sentido de tornar as verbas do FEDER disponíveis para o sector da educação e as do FSE disponíveis para programas de educação formal. Este ponto de vista é defendido pelo Grupo Parlamentar Socialista, que vê positivamente a assunção, pelo Governo, desta posição, com relevantes consequências orçamentais. Num país como o nosso, o investimento na educação surge como prioritário numa óptica de desenvolvimento regional e social, pela valorização das potencialidades humanas. A defesa desta opção pelo Governo, junto das Comunidades Europeias, terá o apoio do Partido Socialista.

Também o aumento das verbas consagradas à educação de adultos merece consideração favorável. O aumento global de cerca de 20% revela uma nova sensibilidade política, tanto mais notável quanto o anterior Ministério tinha estimado que esta acção não era mais merecedora de um esforço financeiro.

8 — Apesar dos pontos positivos enumerados no parágrafo anterior (e de outros de pormenor ou referidos noutros parágrafos), a verdade é que o Orçamento e o Plano para 1988 não satisfazem as expectativas criadas, não traduzem na prática as aparentes ou expressas intenções do Ministério e não revelam a total vontade de aproveitamento dos recursos disponíveis na presente conjuntura económica, financeira e internacional favorável.

Mais ainda: admitindo que o actual Ministério operou ou tenta operar uma ruptura política e doutrinária com a orientação do anterior, a verdade é que este Orçamento e este Plano pecam por conservadorismo excessivo, isto é, estão ainda demasiado dependentes das inércias do sistema e não traduzem nem a dinâmica nem o espírito de reforma tão necessários.

9 — A frustração de expectativas é tanto mais grave quanto não é seguro que a conjuntura económica internacional seja, dentro de dois ou três anos, tão favorável como o tem sido no presente. Quer isto dizer que o aproveitamento dos recursos, muito deficiente em 1986 e 1987 e insuficiente em 1988, são deveras de lamentai e poderão não ser compensados, dentro de dois anos, com um novo e substancial esforço.

10 — Seria, todavia, desejável que o Governo, ainda em 1988 e nos anos seguintes, consiga, tal como o preconizam os socialistas portugueses e europeus, canalizar para a educação os fundos do FEDER que deveriam ficar disponíveis para esse fim. Poderíamos então assistir, já em 1988, ao aparecimento de uma importante contribuição financeira suplementar que permitiria, ou antes, que deveria permitir uma muito maior margem de manobra no investimento. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista consideraria que tal orientação revestiria valor político exemplar, dado que esta utilização dos fundos estruturais comunitários seria favoravelmente comparada com as modalidades de acesso ao Fundo Social Europeu, cuja falta de rigor muito deixou a desejar e cujo impacte global no desenvolvimento da sociedade foi substancialmente reduzido. Seria, aliás, também necessário que o Fundo Social Europeu tivesse aplicação em acções de formação em esquemas de educação formal. Com estas alterações, os fundos estruturais teriam certamente uma superior eficácia em termos de desenvolvimento social.

11—0 Grupo Parlamentar Socialista exprime dúvidas fundadas quanto à existência de meios e recursos, em 1988, para os grandes programas de reforma que, a serem iniciados no próximo ano lectivo, exigiriam desde já provisões orçamentais mais importantes. Estão em causa especialmente as actuações nos domínios da escolaridade obrigatória e da consagração do novo estatuto da carreira docente. Isto sem falar dos encargos resultantes do insólito convénio assinado por um Secretário de Estado e por um sindicato, em parte dois dias antes e em parte um dia depois das eleições de 19 de Julho, e que garante a efectivação de 13 000 a 14 000 professores.

12 — Há ainda algumas situações particularmente graves sobre as quais os deputados não foram cabalmente esclarecidos e que podem estar na origem de sérias dificuldades. Assim, por exemplo, as dívidas do Estado resultantes de construções escolares realizadas durante os últimos anos. A situação não é moralmente aceitável. Além disso, cria de modo permanente obstáculos ao desenvolvimento da rede escolar, com reflexos conhecidos nas perturbações que ocorrem aquando da abertura do ano lectivo. Finalmente, podem tais dívidas comprometer as acções e obras programadas para o próximo ano, a não ser que tivessem provisão orçamental especial, o que não acontece actualmente.