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Quarta-feira, 16 de Dezembro de 1987

II Série — Número 29

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

SUMÁRIO

Decreto n.° 4/V:

Autorização ao Governo para alterar os artigos 132.°,

144.° e 386." do Código Penal ................. 556

Projecto «Ee resolução n.° 9/V:

Revisão do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP)......................... 556

Comissão de Saúde: Regimento da Comissão ........................ 561

Comissão de Trabalho, Segurança Soda) e Família:

Regimento da Comissão......................... 362

Nota. — Em suplemento a este número são publicados os projectos de lei n.01 126 a 129/V; em 2.° suplemento, dois relatórios do Grupo Português da UIP; em 3.° suplemento, o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 14/V — Orçamento do Estado para 1988 — e a proposta de lei n.° I5/V — Grandes Opções do Plano para 1988.