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II SÉRIE — NÚMERO 29

13 — Outro exemplo de situações eventualmente graves é o da transferência de pessoal escolar auxiliar do Ministério da Educação para as autarquias. Para além dos aspectos financeiros de tal operação, a serem tratados noutro capítulo, a nova situação criada provoca as maiores dúvidas e perplexidades, dada a falta de preparação desta decisão e dada a notória ausência de uma concepção coerente da instituição escolar. A dupla dependência e a fractura de autoridade funcional que resultam daquela norma põem em causa o funcionamento eficaz das instituições. Em certo sentido, o novo figurino orgânico, estabelecido aparentemente de improviso e fora de um quadro de conjunto, poderá vir a constituir mais um obstáculo à crescente e gradual autonomia de gestão da escola.

14 — O aumento global das despesas com a educação é, em termos reais e globais, de cerca de 12%, o que já foi considerado como positivo, embora relativamente. Com efeito, a parcela na despesa pública apenas aumenta meio ponto (cerca de 4,5%), enquanto o aumento da parcela do PIB é somente de um terço do ponto (cerca de 7,4 %), o que compara negativamente com a previsão de aumento do PIB que, em termos reais, é de 9,9%.

15 — Nalguns sectores, os aumentos são insuficientes, podendo mesmo ser nulos, isto é, de crescimento igual a zero ou até de crescimento negativo. Nestes últimos casos encontram-se, por exemplo, o desporto e a investigação universitária. No primeiro caso, esta evolução é lamentável, pois que põe em causa a concepção da escola como comunidade cultural. Tudo leva a crer, pelas informações recebidas até agora, que a construção de pavilhões gimnodesportivos para uso múltiplo ou exclusivamente escolar continuará a conhecer um ritmo lento, aquém das necessidades e aquém mesmo do ritmo de construção de estabelecimentos escolares.

16 — A estagnação das verbas para investigação universitária (e nos laboratórios públicos) é preocupante, sobretudo, pelo que representa como concentração de meios financeiros e de decisão politica. A JNICT vê aumentar as suas competências de facto e as suas capacidades materiais, o que só é possível em detrimento das autonomias universitárias e do bom prosseguimento dos programas de investigação tanto das universidades como dos laboratórios públicos.

17 — Insuficientes também as verbas consagradas em diversas rubricas (mesmo a despeito de alguns aumentos) tais como os institutos politécnicos, com relevo para as escolas superiores agrárias, de tecnologia, de gestão e de hotelaria; ou as universidades que, no seu conjunto e mau grado excepções de desfavor, receberam aumentos uniformes, à volta de 6%, o que não revela de modo algum um critério razoável, pois que é feito cegamente, sem ter em conta necessidades, nem méritos relativos, nem perspectivas reais de desenvolvimento. Algumas faculdades registam aumentos nominais da ordem dos 2%, o que equivale a real decréscimo. Com as provisões destinadas aos politécnicos e às universidades não se vislumbra facilmente como poderá o Governo encetar o combate à selecção excessiva no acesso ao ensino superior e aumentar, mesmo gradualmente, o número de lugares disponíveis.

18 — Finalmente, o crescimento da despesa com os investimentos do Plano, aparentemente elevado (15,44% em termos nominais; cerca de 9% em termos

reais), confirma, todavia, o que acima se disse sobre a estrutura da despesa e a fragilidade do investimento. Aquele aumento traduz um acréscimo absoluto de menos de 4 milhões de contos, o que parece ser manifestamente insuficiente.

19 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou negativamente o parecer da Comissão por todas as razões acima aduzidas. Na especialidade, o Grupo Parlamentar Socialista vota negativamente os parágrafos 1, 2 e 6, assim como a segunda parte do 4; abstém--se no parágrafo 5; e vota afirmativamente os parágrafos 3, 4 e 7.

20 — Apesar de algumas diferenças entre os pelouros, os departamentos governamentais responderam de modo razoável às solicitações feitas e aos pedidos de informação, o que se regista. Saliente-se igualmente o clima de diálogo que começa a ser criado nas relações entre a Comissão Parlamentar de Educação e o respectivo ministério, assim como entre a oposição e o Governo.

Todavia, independentemente desse facto, sublinha-se uma vez mais o curtíssimo prazo de que o Parlamento dispõe para o estudo e a análise de documentos tão importantes e tão complexos como o Orçamento e o Plano. O prazo deveria ser maior; deveriam estar disponíveis vários assessores parlamentares para o apoio aos deputados; e muitas das propostas, nomeadamente as rubricas de maior significado, deveriam fazer-se acompanhar de breves exposições de motivos, de enunciação de objectivos e de rápidas avaliações do que já foi executado anteriormente. Só assim a aprovação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano revestirá toda a seriedade e todo o rigor exigidos.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1987. — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, António Barreto.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

Os deputados do PCP na Comissão de Educação, Ciência e Cultura votaram contra o relatório/parecer relativo às propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1987 por considerarem que, ao invés da efectiva apreciação das referidas propostas e do esforço para a busca do consenso em matéria tão importante como é a educação, os deputados do PSD apenas curaram de ver consagrado um conjunto de auto-elogios ao seu Governo e à sua política.

0 relatório em causa está longe de retratar o que efectivamente se passou em Comissão, nomeadamente um conjunto vasto de questões concretas postas aos membros do Governo pelos partidos da oposição, designadamente pelo PCP, que, ou não obtiveram resposta, ou ficaram muito aquém do esclarecimento desejado.

Assim:

1 — Apesar do acréscimo nominal verificado, o orçamento para a educação não reflecte ainda o esforço prioritário para o sector, salientando-se que na década de 70 (1974, 1975 e 1976) se atingiram valores percentuais superiores aos agora verificados.