16 DE DEZEMBRO DE 1987

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grama de construção das fragatas Meki, 1,715 milhões para revisão de preços, para além de outras verbas de menor monta, num total de 22 592 204 contos.

Foi ainda abordada a questão da Lei do Serviço Militar e as suas implicações a nível orçamental, tendo-se concluído que, tratando-se do primeiro ano de aplicação, ainda será cedo para uma apreciação global de todos os seus efeitos.

4 — Parecer da Comissão Parlamentar da Defesa Nacional sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1988

Tendo em conta tudo o que atrás ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é de parecer que nada tem a objectar à apreciação e discussão em Plenário do orçamento da defesa para 1988, ressalvando as posições que os deputados e respectivos grupos parlamentares na oportunidade entendam vir a exprimir, pelo que aprova e remete à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano o presente relatório.

O relatório foi aprovado, tendo apresentado declarações de voto o PS e o PCP, que se anexam.

Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1987. — O Deputado Relator, /. de Vargas Bulcão. — O Presidente da Comissão, Jaime Gama.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

Os representantes do PS na Comissão Parlamentar de Defesa, tendo analisado o orçamento da defesa para 1988, e reservando para Plenário a posição do seu partido quanto ao Orçamento do Estado, entendem, na sequência das questões e intervenções que levantaram e produziram, sublinhar os seguintes pontos:

a) A inexistência de dados detalhados quanto ao desenvolvimento do Orçamento de Estado para 1987 na área da defesa, bem como a ausência de relatório anual sobre a aplicação da Lei de Programação Militar, tendo os elementos oralmente fornecidos pelo Governo reforçado a ideia do seu baixo nível de execução;

b) A ausência de articulação entre orçamento da defesa para 1988 e os investimentos previstos na Lei de Programação Militar para o mesmo ano, bem como a não quantificação da ajuda externa com incidência no sector;

c) O não delineamento de uma política coerente de carreiras susceptível de dar maior sustentação à tese do reforço da despesa prevista para esta área, a qual se limita a um aumento puro e simples da dotação para o pessoal dos quadros permanentes, em média superior à prevista para os demais sectores da Administração;

d) A exiguidade dos meios financeiros postos à disposição do funcionamento, sobretudo quando comparados com aumentos noutros sectores, deixando antever diversos problemas quanto à prontidão e operacionalidade das Forças Armadas, nomeadamente quanto aos ramos em que a redução é mais drástica;

e) A não contemplação de verbas para a investigação e desenvolvimento e para a sustentação adequada da necessária reconversão do parque nacional de indústrias de defesa;

f) A proposta de oferta pública de venda de património afecto às Forças Armadas (edifícios, terrenos), sem a elaboração e aprovação de um programa de edificação de novos aquartelamen-tos de acordo com um programa de racionalização e ordenação global das estruturas militares;

g) A não quantificação no Orçamento do Estado para 1988 do número de mancebos a incorporar, conforme estipulado na legislação sobre SMO;

h) O deficiente enquadramento do orçamento dos fundos e serviços autónomos na execução orçamental de uma política para o sector, para além do excessivo peso;

0 A ausência de um programa de limitação de despesas e supressão de gastos inúteis, bem como a inexistência de elementos acerca de uma modernização do dispostivo;

j) A inclusão como receita de verbas provenientes do processamento da taxa militar, entretanto abolida.

Embora se reconheça que, para alguns dos pontos citados, o Governo, em debate na Comissão e em resposta a perguntas formuladas pelos deputados do PS, tivesse adiantado elementos suplementares de informação a verdade é que os mesmos não têm adequada inserção no orçamento da defesa para 1988 nem se vislumbra que integrem uma política global por parte do Governo. Os socialistas voltam a exprimir o seu cepticismo quanto ao Orçamento do Estado como expressão de uma política governamental de defesa, o que, aliás, se justifica pela morosidade com que tem sido elaborada a legislação complementar da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, nomeadamente quanto à estruturação do Ministério da Defesa Nacional. O orçamento da defesa para 1988 não é ainda o instrumento de uma verdadeira modernização das Forças Armadas Portuguesas.

Os Deputados do PS: José Lello — Miranda Cal-lea — José Luís Nunes — Jaime Gama — Ricardo Ramos — Eduardo Pereira.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

I) O relatório apresentado pelo Sr. Deputado Relator (o Sr. Deputado Vargas Bulcão, do PSD) cumpre o que é tradição na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional quando aprecia,, em sede de generalidade, as propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado. Nesse quadro, o relatório procura ser factual e descritivo, por forma a ser conseguido que o seu conteúdo não obste à sua aprovação consensual.

Importa, apesar disso, fazer notar que algumas das afirmações contidas no relatório devem ser entendidas, não como opinião de Comissão, mas tão-só como a constatação de informações fornecidas pelo Governo ou, especificamente, pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional. Só dessa forma é compreensível a inclusão no ponto 1 («Considerações gerais») de afirmações como, por exemplo, a de que os montantes de contrapartida externas não recebidas (por não concretização da entrega dos «montantes esperados» ou pela «ocorrência de diferenças cambiais») «poderão ser compensados com verbas do Estado». Esta afirmação (da responsabilidade do Sr. Ministro) implica, já que não há