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II SÉRIE — NÚMERO 29

8 — Nos sectores da cultura, educação, saúde e portos de pesca, nota-se o arrastamento aos programas protelando a sua conclusão, com consequente agrave-mento de custas nos anos seguintes.

9 — É ainda de referir que toda esta situação é ponto mais grave quando há uma dotação concorrencial negativa de 33 milhões de contos que pode provocar fortes contas mesmo nas escassas verbas previstas.

10 — Por tudo isto os deputados do PCP entendem votar contra o Relatório da Comissão de Equipamento Social sobre o Orçamento do Estado para 1988 e Grandes Opções do Plano para 1988.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PCP, Ilda Figueiredo — Luís Roque.

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

A Comissão de Assuntos Europeus, hoje reunida, considerando que as restantes comissões parlamentares se pronunciarão, de acordo com a sua especificidade, sobre as propostas de lei n.os 14/V e 15/V (Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1988), entendeu, por unanimidade, prescindir de elaborar parecer, podendo, no entanto, pronunciar-se depois sobre eventuais matérias que repute importantes e não tenham sido tratadas.

Pelo Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, (Assinatura ilegível.)

Parecer da Comissão da Condição Feminina

1 — A Comissão Parlamentar da Condição Feminina, no cumprimento das disposições regimentais para efeito de apreciação da proposta de lei n.° 14/V — Orçamento do Estado para 1988 —, reuniu com a participação do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que:

1.1— Forneceu a esta Comissão dados comparativos referentes aos Plano e Orçamento para 1987 e para 1988 da Comissão da Condição Feminina, dependente da Presidência do Conselho de Ministros.

1.2 — Prestou todas as informações julgadas necessárias como resposta às questões levantadas por todos os intervenientes.

2 — Assim, pode constatar-se:

2.1 — Houve um reforço da verba do Orçamento do Estado para 1987 para o Orçamento do Estado para 1988 no valor de 4%, aumento que no próprio Orçamento foi unanimemente reconhecido como insuficiente e aquém de todas as expectativas.

2.2 — A legislação portuguesa — das mais avançadas nos princípios da igualdade reconhecida a mulheres e homens — tem directivas quanto a acções positivas dirigidas às mulheres em todos os sectores da vida portuguesa.

A Comissão da Condição Feminina admite que muitas dotações do Orçamento do Estado terão naturalmente com destinatárias as portuguesas, mas considera que muitas das verbas previstas para diferentes departamentos devem ser afectadas a acções positivas de promoção da igualdade nos mais diversos sectores, nomeadamente nos seguintes:

Cultura; Educação;

Saúde;

Segurança Social; Justiça;

Formação profissional;

recomendando-se a inclusão de verbas específicas no PIDDAC/88 destinadas a tal objectivo.

E relativamente à política de igualdade de oportunidade de emprego e formação profissional, verificando que a intenção política expressa nas Grandes Opções do Plano não encontra concretização no Orçamento e no PIDDAC, recomenda-se a adopção de medidas específicas para concretização efectiva dessa vontade política.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1987. — A Presidente da Comissão da Condição Feminina, Maria Manuela Aguiar.

Parecer da Comissão de Juventude

1 — Introdução

A análise da proposta de lei do Orçamento do Estado a que a Comissão procedeu tem de ser entendida em directa relação com o texto da proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1988.

Sem prejuízo da posição global de cada Sr. Deputado em relação à proposta de lei, a Comissão assinala com agrado as referências «a criação de emprego, a renovação do sistema educativo, a garantia da formação profissional, a prossecução das politicas de correcção das disfunções ambientais e sua prevenção, a dinamização dos programas de instalação e apetrechamento dos estabelecimentos de ensino e a melhoria das condições de aquisição de casa própria» no quadro de «uma política global de juventude que, designadamente, assegure a concorrência das diversas politicas sectoriais, promova a igualdade de oportunidades, potencie a criatividade e o espírito de risco e melhore e reforce os mecanismos de participação dos jovens nos processos de tomada de decisão».

É neste quadro que a Comissão analisou a proposta de orçamento com particular incidência nas verbas que mais directamente dizem respeito à juventude, com base na avaliação dos graves problemas que afectam esta camada. Ao fazê-lo, a Comissão não ignora que desproporcionados níveis de endividamento público interno e externo recaem como peso nas gerações vindouras e afectam particularmente os jovens.

2 — Um espaço no Orçamento

Numa altura em que são comuns a diferentes sectores da sociedade portuguesa as expressões de preocupação em relação aos problemas com que a juventude se debate, bem como a aspectos do diagnóstico da sua condição social, a Comissão Parlamentar de Juventude esforçou-se nos debates em que participou por fazer corresponder este consensual espaço social num justo espaço orçamental.

Para este desiderato a Comissão reuniu com os Srs. Ministros da Educação e Adjunto e da Juventude e com os Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Educação, do Ensino Superior, da Reforma Educativa, do Emprego e Formação Profissional e Adjunto do Ministro da Justiça, tendo convidado os Srs. Deputados que a integram a participar nas reuniões