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II SÉRIE - NÚMERO 29

Declaração cie voto do Grupo Parlamentar do PCP

1 — Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Juventude abstiveram-se na votação do parecer desta Comissão sobre as propostas de lei n.os 14/V e 15/V por considerarem que este, exprimindo embora justas preocupações face à exiguidade de algumas verbas inscritas na proposta de Orçamento do Estado para 1988, visa, no essencial, traduzir uma opinião globalmente positiva em relação a diversas áreas que antes suscitavam preocupações acrescidas. Especial relevo merece neste quadro a exiguidade das verbas inscritas na área do emprego e que, ao contrário de permitirem a promoção do emprego e da estabilidade de emprego dos jovens, pressupõem a ausência de esforços sinceros nesse sentido e o agravamento do preocupante quadro de desemprego juvenil. De igual forma é grave que não esteja contemplada na proposta do Orçamento do Estado para 1988 qualquer verba para a aplicação da lei sobre subsidio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, aprovado pela Assembleia da República.

2 — Os deputados do PCP recordam a disponibilidade diversas vezes manifestada ao longo dos trabalhos da Subcomissão respectiva, para que fosse elaborado um texto que pudesse merecer o acordo dos diferentes grupos parlamentares. A este respeito cabe salientar que não foi devido a qualquer atitude do PCP que tal desiderato não foi atingido.

3 — Entendemos, ainda, que a forma preocupada e atenta como decorreram os trabalhos e o grau de aprofundamento crítico atingido em alguns sectores de interesse juvenil são aspectos que podem e devem ser devidamente reflectidos no trabalho futuro desta Comissão.

Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Álvaro Amaro.

Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo

I

1 — Com o objectivo de dar resposta à solicitação que lhe foi dirigida no sentido de se pronunciar sobre as propostas de lei n.oa 14/V e 15/V, a Comissão de Indústria, Comércio e Turismo nomeou uma subcomissão composta por representantes do PSD (deputado Carlos Pinto), PS (deputado António Esteves) e PCP (deputado Manuel Filipe).

2 — No dia 24 de Novembro a Comissão reuniu com o Sr. Ministro da Indústria e Energia e os Srs. Secretários de Estado da Indústria e da Energia.

No dia 27 de Novembro reuniu com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo e Srs. Secretários de Estado do Turismo e do Comércio Externo.

II

1 — Pelo Sr. Ministro da Indústria e Energia e Srs. Secretários de Estado foi feita uma exposição pormenorizada sobre o Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano do Ministério, designadamente nas seguintes áreas:

1.1 — Explicitação exaustiva sobre estrutura do Orçamento depois da desagregação do comércio e turismo e análise comparativa entre 1987 e 1988;

1.2 — Consolidação dos orçamentos do MIE — orçamento de funcionamento + orçamento contas de ordem;

1.3 — Desagregação das fontes de funcionamento dos organismos com autonomia administrativa e financeira:

LNETI:

Receitas próprias.............. 926 000

Transf. Gab. MIE:

Funcionamento____ 956 997

Serv. dívida...... 262 000 i 208 997

Total............... 2 144 997

IAPMEI:

Receitas próprias.............. 215 000

Transf. Gab. MIE............. 230 319

Total............... 445 319

1.4 — Desagregação das despesas do LNETI e quadro comparativo entre despesas correntes e de capital entre 1987 e 1988 (quadro anexo);

1.5 — A explicitação da proposta PIDDAC/88 no referente aos programas de incentivos complementares/candidaturas FEDER + incentivos (incentivos em cursos e novos), tendo sido analisados os valores correspondentes às contrapartidas portuguesas (quadro i);

1.6 — Desagregação da proposta PIDDAC/88 — programas (sem incluir os sistemas de incentivos), designadamente no que respeita ao IAPMEI (centros tecnológicos + rede ext. industrial + CDU — Centro Des. Ind. Int.) (quadro li);

1.7 — Desagregação da proposta PIDDAC/88 — incentivos, com particular referência para as dotações respeitantes à Direcção-Geral de Indústria (sistema de estímulos) SEBRE (Sistema de Estímulos de Base Regional) SEURE — Sistema de Estímulos à Utilização Racional da Energia e Reestruturação Sectoriais (quadro iu).

Neste ponto específico foram referenciadas as verbas inscritas no MPOT no âmbito do SEBRE/FEDER;

1.8 — Exposição sobre política energética, designadamente sobre os seguintes aspectos: racionalização do sistema energético e das estruturas de produção, transporte e distribuição; promoção da utilização racional da energia; diversificação dos aprovisionamentos em fontes de energia e suas origens; aproveitamento dos recursos naturais, nomeadamente recursos renováveis;

1.9 — Exposição sobre política mineira e caracterização intra-sectorial, designadamente na área do urânio, volfrâmio, estanho, pirites, rochas ornamentais, calcários, argilas, areias de elevada qualidade, combustíveis fósseis e minerais agro-industriais.

Foi referenciada a preocupação do Governo na área da prospecção geológico-mineral do território, o apoio ao sector empresarial e a consideração de um sistema tributário que contemple a especificidade do sector;

1.10 — Exposição sobre políticas sectoriais, que mereceram intervenção sobre Plano Energético Nacional e Plano Energético Regional, PEDIP, VALOREM, SEURE, SEBRE e reestruturações sectoriais.