16 DE DEZEMBRO DE 1987

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desta verba para o ano de 1988, com repercussão no valor dos subsídios a pagar aos formandos na expectativa de que seja substancialmente melhorada a capacidade de execução.

No quadro do combate ao desemprego e da criação de empregos para jovens a Comissão verificou que as expectativas governamentais neste domínio dependem, sobretudo, da evolução de diferentes agregados macroeconómicos e ainda da manutenção de isenções fiscais às entidades patronais que empreguem jovens.

£) Justiça

No âmbito do Ministério da Justiça a Comissão analisou os montantes que se destinam à recuperação de jovens toxicodependentes, tendo avaliado a redução significativa de verbas afectas aos respectivos Gabinete e Centro, em conjunto com um substancial reforço orçamental na área da saúde, específica para este efeito. A Comissão entendeu ser saudável esta transferência de tutela pela qual os jovens de há muito se batiam, mas receia que venham a ser insuficientes os valores orçamentados para acções de prevenção primária e terciária.

Na sequência das preocupações que esta Comissão tem diversas vezes manifestado, inclusive aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1987 (momento em que foi possível inscrever um reforço da verba específico) face às carências com que o Instituto de Reinserção Social se debate, é com agrado que se verifica um acréscimo razoável (40%) desta dotação orçamental, sendo certo que, por via das novas funções que este Instituto passa a desempenhar na sequência da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, tornar-se-á necessário analisar com rigor as verbas que esta instituição realmente passará a necessitar para esta sua acrescida actividade.

Ainda nesta área a Comissão entende que, no âmbito de uma política de protecção aos menores, devem ser asseguradas as necessárias articulações entre a Direcção--Geral dos Serviços Tutelares de Menores e os organismos da Segurança Social, sem o que o acréscimo das verbas para a recuperação de estabelecimentos tutelares de menores em elevado estado de degradação não permitirá produzir os desejados efeitos.

Quanto à situação dos jovens reclusos, a Comissão entende ser indispensável que sejam aplicadas medidas que permitam a adequada reinserção e que obrigam, necessariamente, a um tratamento diferenciado dos detidos em regime preventivo face aos reclusos em cumprimento de pena.

4 — Deliberação

No quadro que acima se expôs sobre os capítulos e verbas mais estreitamente relacionados com os jovens, a Comissão Parlamentar de Juventude delibera no sentido de que as propostas de lei n.CI 14/V e 15/V referentes ao Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1988 estão em condições de subir ao Plenário, tendo os Srs. Deputados reservado até lá a posição que, no âmbito dos respectivos grupos parlamentares, irão tomar na votação sobre o conteúdo global das propostas de lei em apreço.

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1987. — O Coordenador da Subcomissão e Presidente da Comissão Parlamentar de Juventude, Carlos Miguel Coelho.

Nota. — O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PR D e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD

Os deputados do PSD na Comissão Parlamentar de Juventude votaram favoravelmente o texto proposto pela Subcomissão como relatório sobre as propostas de lei n.°5 14/V e 15/V, referentes ao Orçamento do Estado e Grandes Opções do Plano para 1988 pelas seguintes razões:

1 — O parecer assinala com rigor o aumento real das verbas e as referências das Grandes Opções do Plano que evidenciam o investimento crescente que o Governo vem fazendo nos jovens portugueses.

2 — O parecer não esconde as insuficiências e lacunas que a proposta de orçamento também contém, provando que os jovens, num quadro global de responsabilidade, conseguem aprofundar o debate da análise do Orçamento do Estado, procurando que neste se veja convertido o espaço social por que os jovens lutam e os poderes públicos vêm reconhecendo.

3 — Porque, após o consenso unânime e o trabalho aturado que forjou o texto consensualmente produzido pela Subcomissão, nunca seriam os sociais-democratas a desonrar os compromissos subjacentes ao esforço realizado com o objectivo de que o parecer da Comissão interpretasse com fidelidade o espaço comum entre os jovens portugueses que, no presente, querem construir um futuro melhor e viver numa sociedade de que sejam parte inteira e não realidade marginalizada ou esquecida.

Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Miguel Relvas.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

O Partido Socialista absteve-se na votação do parecer da Comissão Parlamentar de Juventude sobre as propostas de lei do Plano e do Orçamento do Estado para 1988.

Aquando da votação do Programa do XI Governo Constitucional, tivemos ocasião de salientar as nossas divergências políticas perante o Governo, nomeadamente quanto às linhas de orientação política em matéria de política global de juventude. A posição do PS está assim, desde o início, delimitada e claramente definida.

As propostas de lei ora em apreço não revelam inovações e motivos para alterar a nossa anterior posição de princípio. Aliás, constatamos como positivas algumas das criticas formuladas no texto do parecer da Comissão, o que, a nosso ver, vem reforçar a perspectiva política com que encarámos esta matéria.

O PS regista ainda como positivo o clima de bom relacionamento e cooperação no seio da Subcomissão que elaborou o parecer, esperando que esse espírito de trabalho se continue a verificar noutros debates e noutras matérias e discutir em sede de Comissão.

O PS considera, ainda, que a melhor forma de respeitar e salvaguardar os consensos possíveis em sede de Subcomissão é o presente voto de abstenção, com o qual revelamos ainda a nossa identificação com o sentido global das preocupações da Comissão na dignificação de um espaço juvenil no Plano e no Orçamento.

O Deputado do PS, José Apolinário.