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II SÉRIE — NÚMERO 29

n.° ii e reservou para o Plenário o voto sobre o Orçamento. Em vista da votação global, votou contra o relatório e parecer.

Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1987. — O Deputado do CDS, Adriano Moreira.

Relatório da Comissão de Equipamento Social

Com vista a emitir parecer, nos termos regimentais, sobre as propostas de lei n.os 14/V e 15/V, a Comissão de Equipamento Social reuniu em 25 de Novembro de 1987 a convocatória do seu presidente e com a presença dos Srs. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Secretários de Estado das Vias de Comunicação, da Construção e Habitação, dos Transportes Interiores e dos Transportes Exteriores e das Comunicações.

Durante a reunião de trabalho foram analisados, de uma forma global, as linhas gerais das políticas sectoriais e, de uma forma mais detalhada, os investimentos previstos no plano de investimento e despesas de desenvolvimento da administração central, os orçamentos de funcionamento e as contas de ordem do Ministério.

1 — O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações comentou globalmente a política sectorial, a evolução e a análise comparativa orçamental do seu departamento, referindo especificamente as principais alterações de procedimentos na proposta de orçamento para 1988, nomeadamente no que respeita às dotações relativas às pensões dos ferroviários (6 730 000 contos) agora inseridas no Ministério das Finanças, à diminuição acentuada das contas de ordem de cerca de 20 milhões de contos, e à não consideração do INH no PIDDAC.

As pensões dos ferroviários actualmente inscritas no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério passaram a processar-se directamente entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Emprego e da Segurança Social, enquanto a diminuição das contas de ordem se devia às alterações estatutárias ocorridas em 1987 relativas às administrações portuárias, e a não inscrição do INH no PIDDAC ao facto de a actividade deste Instituto ser essencialmente financeira e não ter um carácter de despesa.

Concluiu:

Que, na redução de cerca de 40% do orçamento de funcionamento do Ministério, 30% explicavam-se pela alteração da contabilização das dotações das pensões dos ferroviários e o restante pelos esforços de racionalização e controle de despesas que o Governo tem imprimido nas contas públicas;

Que o PIDDAC para 1988 regista um acréscimo, em termos nominais, de cerca de 7,5%; constata-se, todavia, que o esforço do Orçamento do Estado nesta área é superior a 10% (ainda que se não tenha em conta a inscrição do INH). O que permitirá a manutenção dos planos previamente estabelecidos e o ritmo da sua concretização;

Que as alterações relativas às contas de ordem não tinham qualquer significado e expressão real.

2 — As referências, questões e comentários postos pelos vários Srs. Deputados tiveram forte ligação às opções e políticas orçamentais, tendo-se abordado separadamente os sectores da habitação, vias de comunicação e transportes e comunicações.

a) Na habitação analisou-se a expressão orçamental e articulação entre o INH, o IGAPHE e a situação da CL/FFH.

A não disponibilidade de outros elementos informativos não permitiu contudo uma análise mais detalhada.

b) Nas vias de comunicação, que constituíram preocupação fundamental das intervenções de vários Srs. Deputados, analisou-se, entre outras, a problemática dos itinerários principais e respectivos graus de realização e planos a médio e longo prazo, auto-estradas, a situação relativa à rede secundária e respectiva atribuição de competências às autarquias locais, conservação e manutenção da rede rodoviária, infra-estruturas portuárias e aeroportuárias.

Foi feito sentir, pela Comissão, o desejo de que um dos factores determinantes para atribuição de prioridades, quer quanto ao traçado de novas vias quer no que diz respeito à sua conservação, seja o do desenvolvimento regional.

O plano de investimentos do nó ferroviário da ponte sobre o Douro, o alargamento do tabuleiro da ponte sobre o Tejo e programas de acessos aos centros urbanos de Lisboa e Porto mereceram também particular atenção.

c) Nos transportes e comunicações constituiriam base de discussão a situação relativa aos aeródromos secundários, trabalhos em curso e utilização futura, bem como o actual procedimento quanto às interferências das antenas parabólicas e retransmissores no espectro radioeléctrico e suas consequências, em particular no que se refere ao respeito dos acordos internacionais em vigor, tendo sido igualmente colocada ao Sr. Ministro a questão das indemnizações compensatórias aos municípios com transportes urbanos municipalizados.

A Comissão manifestou a necessidade de dispor de elementos relativos às empresas públicas tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para uma melhor análise do esforço financeiro do Estado nesta área. O Sr. Ministro informou que os instrumentos de gestão previsionais das empresas estavam ainda a ser objecto de análise e discussão, mas que em termos políticos se procuraria, à semelhança de anos anteriores, que as indemnizações compensatórias se consubstanciassem no efectivo custo suportado pela prestação de um serviço público, reforçando-se, em contrapartida, tanto quanto possível, as dotações de capital para investimento.

3 — A Comissão entende o trabalho de análise, realizado durante várias reuniões, globalmente útil, deixando para os grupos parlamentares a apresentação, mais em detalhe, dos seus pontos de vista nas análises em Plenário ou na especialidade.

Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Comissão, José Pereira Lopes.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

Os deputados socialistas que integram a Comissão de Equipamento Social apreciaram a proposta de relato-