16 DE DEZEMBRO DE 1987

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dia 27 de Novembro e com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação no dia 2 do corrente mês.

Tais reuniões visaram uma discussão aprofundada e pormenorizada sobre os documentos em apreço, tendo sido possível comparar elementos orçamentais correspondentes relativos a 1986 e 1987.

As actividades a que se referem os dados orçamentais inscritos no Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, Direcção-Geral de Cooperação e Instituto para a Cooperação Económica foram analisadas à luz de esclarecimentos adicionais prestados pelos Srs. Membros do Governo.

Da discussão mantida concluiu-se, porém, que há modificações estruturais em curso e intenções de avaliação das várias vertentes e das múltiplas acções em curso a cargo de outros departamentos governamentais que não permitem focar com rigor o montante geral despendido pelo Estado Português em acções de cooperação com os PALOPs e se espera o venham a possibilitar em orçamentos futuros.

De todo o modo, saliente-se, isto em nada prejudicou o juízo sobre as verbas orçamentadas no próprio Ministério, mencionando-se tal facto pela documentação do desejo mútuo (Comissão e Ministério) de maior clareza das intenções de despesa pública e de maior transparência dos seus números.

Tudo visto e ponderado, cumpre salientar:

1 — O orçamento do Ministério apresenta um crescimento, em relação ao ano de 1987, de 6,5%, totalizando cerca de 17,2 milhões de contos para o ano de 1988.

2 — Esse crescimento situa-se particularmente em áreas de especial relevância, como sejam as do Instituto para a Cooperação Económica e dos Serviços Diplomáticos e Consulares, o que permite maior número de acções de cooperação e abertura de novos postos consulares.

3 — Regista-se que as despesas relativas ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas foram mantidas sem alteração.

4 — O âmbito das despesas de funcionamento é mantido praticamente sem crescimento, tendo o Governo declarado a intenção de promover a sua melhor rentabilização através de um maior rigor no controle e execução orçamentais.

5 — Foi referido que o valor inscrito no Orçamento para acções de cooperação é substancialmente menor do que o total despendido pelo Estado Português, compreendendo acções dispersas por outros ministérios e pelos encargos financeiros assumidos e incluídos nas verbas do Ministério das Finanças.

II — A participação dos Srs. Membros do Governo permitiu esclarecer o enquadramento político do Orçamento e aspectos do pensamento estratégico do Governo quanto às atribuições do Ministério dos Negócios Estrangeiros e às prioridades políticas expostas.

Donde a verificação da existência de critérios políticos e culturais consentâneos com uma política de defesa dos interesses nacionais.

Nessa perspectiva, e embora a Comissão tenha ficado especialmente sensibilizada com a indicação de acções que serão empreendidas pelo conjunto dos departamentos do Governo, há sintonia entre os desejos manifestados pelos membros da Comissão e pelos membros do Governo, designadamente do Sr. Secretário de Estado

dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, na recomendação de que deverá fazer-se quanto antes a avaliação global das verbas despendidas com a cooperação e a sua coordenação.

A Comissão registou como positivo o aumento verificado na verba inscrita no ICE (898 675 contos em 1988 e 640 000 contos em 1987), o que permite concluir que só no âmbito da matéria estritamente em análise, orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, se conseguiu mobilizar um quantitativo que, considerada a rubrica «Direcção-Geral da Cooperação», ascende a mais de um milhão e meio de contos.

Daí que a Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação recomende a aprovação dos diplomas em causa.

Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Comissão, Manuel Dias Loureiro. — O Relator, Carlos Manuel de Sousa Encarnação.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS

Os deputados do Partido Socialista votaram contra o relatório por discordarem do segundo parágrafo e do último parágrafo do n.° ir.

Quanto à questão de fundo, reservam a sua posição para o Plenário.

Os Deputados do PS: Manuel Alegre — Vítor Caio Roque — Sottomayor Cárdia — Raul Rêgo.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP

Os deputados comunistas na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação votaram contra o relatório/parecer sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1988 por considerarem que, apesar do esforço de consenso realizado quanto à análise das propostas, em matéria de negócios estrangeiros e cooperação, se pretendeu associar a este relatório uma posição positiva quanto à votação das mesmas no Plenário.

Por considerar tal posição inaceitável, o PCP votou contra.

O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PRD

O PRD votou contra o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação por desacordo do segundo e último parágrafos da parte n do relatório e parecer.

Relativamente à questão de fundo o PRD reserva força para a discussão em Plenário.

Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1987. — O Deputado do PRD, Marques Júnior.

Declaração de voto do Grupo Parlamentar do CDS

O CDS esteve de acordo com o n.° i do relayirio e parecer, não esteve de acordo com a redacção do