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16 DE DEZEMBRO DE 1987

564-(165)

de juntas de freguesia, outras ainda resultantes da não especificação por município, sector e programa das verbas globais para contratos-programa e para «municipios em situação extraordinária».

4 — Há ainda que destacar a escassa informação relativamente a diversos aspectos referidos no parecer, nomeadamente quanto à politica fiscal e à política de ambiente, os cortes das verbas do PIDDAC do Ministério do Plano e da Administração do Território e a tendência registada para fazer recair sobre as autarquias cada vez mais encargos sem a respectiva transferência

de verbas do Orçamento do Estado e responsabilização das autarquias em áreas da competência da administração central.

4-A — Entendemos igualmente que os municípios com transportes urbanos devem continuar a receber indemnizações compensatórias.

5 — Por último, registar ainda a insuficiência de análise global e parcial que o parecer reveste, razão por que nos abstivemos na votação.

Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Cláudio Percheiro.