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II SÉRIE — NÚMERO 29

Pareces- da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.° 14/V — Orçamento do Estado para 1988 — e a proposta de Dei n.° 15/V — Grandes Opções do Plano para 1988.

As propostas de lei n.os 14/V, do Orçamento do Estado para 1988, e 15/V, das Grandes Opções do Plano para 1988, deram entrada na Assembleia da República no dia 16 de Novembro.

Os anexos informativos que a proposta de lei do Orçamento do Estado deve integrar, nos termos do artigo 11." da Lei do Enquadramento, deram entrada na Assembleia da República na mesma data.

A Comissão recebeu, no decorrer dos seus trabalhos, vários elementos informativos adicionais, oportunamente solicitados ao Govenro e enviados oficialmente como a seguir se indica, tendo recebido outros através de membros do Governo que reuniram com a Comissão:

Ofício n.° 938/GAB/87, de 3 de Dezembro, do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República: PIDDAC regionalizado entretanto remetido pelo Governo;

Ofício n.° 836/87, de 9 de Dezembro, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: folhas informativas da despesa pública referente ao ano de 1987, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;

Ofício n.° 837/87, de 9 de Dezembro, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: orçamento do sector público administrativo para 1988;

Ofício n.° 876/87, de 10 de Dezembro, do Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: conjunto de elementos relativos ao FEDER/1987.

A conferência dos líderes parlamentares, reunida em 19 de Novembro, decidiu, nos termos regimentais, estabelecer o seguinte calendário para apreciação e debate das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano:

Elaboração dos pareceres pelas comissões especializadas — 4 de Dezembro;

Elaboração do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano — 14 de Dezembro;

Debate na generalidade em Plenário — 17 de Dezembro;

Debate e votação na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano — 23 de Dezembro;

Debate e votação na especialidade em Plenário (votação final global) — 30 de Dezembro.

A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu no dia 24 de Novembro, para discussão da metodologia a seguir na apreciação das propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1988, tendo decidido criar uma subcomissão eventual para a elaboração do relatório e parecer, coordenada pelo deputado Alípio Barrosa Pereira Dias e constituída pelos seguintes deputados:

Alípio Barrosa Pereira Dias, do PSD; João Cardona Gomes Cravinho, do PS;

Octávio Augusto Teixeira, do PCP; Vítor Manuel Ávila da Silva, do PRD; José Luís Nogueira de Brito, do CDS; João Cerveira Corregedor da Fonseca, da ID.

Com vista à apreciação das propostas de lei e à elaboração do relatório e parecer a apresentar, realizaram--se as seguintes reuniões de trabalho:

Dia 25 de Novembro — com a presença do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território;

Dia 26 de Novembro — com a presença do Sr. Ministro das Finanças;

Dia 2 de Dezembro — com a presença dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento e do Planeamento e do Desenvolvimento Regional;

Dia 3 de Dezembro — com a presença dos Srs. Ministro da Indústria e Energia e Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais;

Dia 4 de Dezembro — com a presença dos Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social;

Dia 10 de Dezembro — com a presença dos Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia;

Dia 14 de Dezembro — com a presença do Sr. Presidente do Tribunal de Contas.

A Comissão de Economia, Finanças e Plano recebeu os relatórios, que se anexam ao relatório da Subcomissão, emitidos pelas Comissões Parlamentares de:

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias; Saúde;

Trabalho, Segurança Social e Família; Educação, Ciência e Cultura; Agricultura e Pescas; Defesa Nacional;

Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas

e Cooperação; Equipamento Social;

Administração do Território, Poder Local e Ambiente; Assuntos Europeus; Condição Feminina; Juventude;

Indústria, Comércio e Turismo.

A Comissão recebeu ainda, em 11 de Dezembro, o parecer do Conselho Nacional do Plano.

Os relatórios referidos foram apreciados pela Comissão, tendo sido aprovados, depois de beneficiarem da introdução de alterações consequentemente aceites.

O relatório elaborado pela Subcomissão mereceu a seguinte votação:

A favor — PSD;

Contra — PS, PCP, PRD, CDS e ID.

Finalmente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que as propostas de lei n.05 14/V

— Orçamento do Estado para 1988 — e 15/V

— Grandes Opções do Plano para 1988 — estão em condições de ser apreciadas nos termos regimentais.

Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelie de Machete.