642-(2)

II SÉRIE — NÚMERO 33

Acta da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano de 17 de Dezembro de 1987

O Sr. Presidente (Rui Machete): — Sr. Ministro da Educação, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Encontrando-se reunidas as condições regulamentares, vamos dar início ao debate.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Como W. Ex.M sabem, no que diz respeito as grandes opções do Plano e à proposta de lei do Orçamento do Estado, o debate na especialidade é regulado pelo artigo 213.° do Regimento. Isto significa que o Plenário discute e vota na especialidade a proposta de lei das grandes opções do Plano propriamente dita e as disposições da proposta de lei do Orçamento do Estado que criam novos impostos, que alteram a base de incidência, as taxas, os regimes de isenção dos impostos existentes, bem como as disposições relativas a empréstimos e outros meios de financiamento. Todas as restantes disposições da proposta de lei do Orçamento são discutidas e votadas na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O debate na especialidade, em comissão, que não excede dez dias — e nós vamos levar bastante menos tempo, segundo esperamos —, é organizado de modo a discutir-se sucessivamente o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo. As reuniões são públicas e o debate será integralmente registado e publicado.

Antes de mais, queria agradecer a presença do Sr. Ministro da Educação e do Sr. Secretário de Estado, com os quais vamos dar inicio aos nossos trabalhos deste ano, começando justamente pelo Ministério da Educação.

É também hábito que comecemos a análise de cada departamento do Estado pedindo ao titular da respectiva pasta o favor de, querendo, nos fazer uma exposição inicial, na medida do possível de forma sucinta, sobre quais os principais problemas e questões que, na sua opinião, merecem a atenção da Comissão e, em última análise, da Assembleia.

Assim sendo, daria a palavra ao Sr. Ministro da Educação para, querendo, nos fazer essa exposição, pedindo--Ihe, dentro da medida que considerar possível, que fosse sucinto, dado, infelizmente, dispormos de pouco tempo.

Aproveito também para pedir aos Srs. Deputados que, na medida do possível — evidentemente que não vamos cortar a palavra a ninguém —, sejam o mais parcimoniosos que conseguirem.

Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por vos dirigir uma saudação muito especial na primeira reunião que tenho com esta Comissão, bem como aos Srs. Deputados da Comissão da Educação, Ciência e Cultura aqui presentes. Esta é também a primeira reunião com os membros do Governo que tem lugar depois da votação do Orçamento do Estado na generalidade. Espero que decorra bem, dentro do ambiente de cordialidade que temos procurado manter, de parceria e solidariedade no trabalho duro e árduo, mas importante, que representa para o País a feitura e a votação do Orçamento do Estado.

Durante o debate na generalidade tive a oportunidade de fazer uma intervenção no Plenário e de sublinhar os aspectos do orçamento da educação que se me figuravam dominantes, nomeadamente as quatro prioridades fundamentais, como na altura as designei. Prevaleço-me do convite que o Sr. Presidente me faz apenas para lembrar aqui alguns desses aspectos fundamentais. Não querendo maçar-vos, serei muito sucinto e reservar-me-ei mais para a resposta às questões que entendam ser oportuno formular.

Dentro das dificuldades normais de elaboração do Orçamento, dentro da escassez de verbas para distribuir, designadamente por grandes ministérios, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, e ainda dentro do princípio solidário do Governo de contribuir para a contenção de défice das despesaas públicas — como sabem, o défice do Orçamento previsto para 1988 baixa significativamente em percentagem do produto interno bruto (PIB) para cerca de 8,3 % —, dentro deste conjunto de constrangimentos, complexo e difícil de administrar, penso que este orçamento da educação é muito satisfatório. Julgo que ele vai permitir realizar, grosso modo, os grandes objectivos da política de expansão e também os da política de lançamento da reforma qualitativa do sistema: queremos arrancar em 1988 com a implementação da Lei de Bases do Sistema Educativo, que foi aprovada no Parlamento.

É assim que o ensino obrigatório de nove anos e o cumprimento tendencial dessa escolarização básica alargada é dotado com um crescimento nominal de verbas de quase 20%, em combinação com o alargamento significativo da rede de educação pré-escolar. Este alargamento compreende não só os 500 jardins-de-infância nas zonas, já divulgadas, de maior insucesso escolar, mas também cerca de 300 outros, que correspondem a um alargamento da rede nos outros concelhos, totalizando cerca de 800 jardins-de-infância.

É também importante registar que a parte do orçamento para o segmento do ensino básico contém uma previsão de 4,5 milhões de contos, quantia que, segundo as nossas estimativas, é suficiente para cumprir integralmente a antecipação do abono das 5.8 e 6." fases, determinada na Lei do Orçamento para 1987, para entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1988.

Dentro do princípio de dar prioridade ao alargamento do ensino obrigatório, estima-se que a dotação com que a escolaridade básica vem contemplada, quer no PIDDAC, quer no plano de investimentos, quer no orçamento de funcionamento, seja suficiente para prever um crescimento na ordem de 8% a 10% do número de efectivos em toda a escolaridade básica e secundária.

No ensino superior é realizado um enorme esforço de investimento, da ordem de 33%, dos quais 27% nas universidades e 52% nos politécnicos, correspondendo justamente à tradução de uma prioridade diferencial no ensino superior entre os politécnicos e as universidades. Mas penso que todos os projectos de desenvolvimento estratégico e de expansão em infra-estruturas físicas do ensino superior estão razoável e suficientemente dotados no PIDDAC de 1988.

Há um esforço — que chamei moderado — no orçamento de funcionamento de acréscimo da ordem de 16% em termos nominais. Com os ganhos de eficiência e de produtividade que queremos introduzir no ensino superior — que bem urgentes e importantes