23 DE DEZEMBRO DE 1987

642-(5)

Em sexto lugar vem a questão das dívidas. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, pelo menos no nosso Grupo Parlamentar, não estamos esclarecidos quanto ao problema das dívidas por construções escolares passadas.

Ao que parece, o Sr. Ministro ter-nos-á informado de que está em curso uma análise ou inquérito — não sei qual a figura jurídica da observação que está a ser feita —, e eu gostaria de lhe pedir, se tem os elementos presentes, a quanto montam essas dívidas e se, no caso de virem a ser pagas este ano, o vão ser em detrimento de outros investimentos ou de outras construções, ou se há uma verba especial que não vai colidir com os planos para este ano.

Em sétimo lugar, a questão do desporto na escola.

Toda a gente sabe que é uma situação desastrosa no conjunto do País; todos sabemos da situação difícil do sistema e não vamos sublinhar isso. Apesar de tudo, é hoje cada vez mais evidente que numa escola faz tanta falta um ginásio como uma sala de aulas.

Considerar o desporto ou o exercício físico como uma actividade de tempos livres, de lazer ou de brincadeira é conceito ultrapassado. A ginástica, como educação física, é parte essencial da educação.

Estivemos a ver, com alguns elementos, aliás, fornecidos, em boa hora, pelo Ministério, que está prevista uma verba muito reduzida para obras parciais numa dezena de ginásios e recintos de educação física nas escolas para este ano e para 1989 mais seis ou sete projectos.

Parece-nos que o esforço aqui foi extremamente diminuto e de pouca generosidade.

Gostaríamos de lhe perguntar se não é possível alargar esse esforço. Vamos, certamente, fazer, no decurso destes três dias, propostas nesse sentido e para que neste sector haja um razoável esforço suplementar, porque me parece que aqui houve uma visão reduzida.

Em oitavo lugar: o Sr. Ministro anunciou, aliás como acabou de fazer agora, o lançamento de cerca de 800 novos estabelecimentos pré-escolares (jardins-de--infância), dos quais 500, ao que parece, corresponderiam ao programa normal e 300 ao programa adicional.

Nós temos dúvidas, porque não percebemos nem donde vem esse dinheiro nem se serão estabelecimentos escolares autárquicos, — duvidamos que as autarquias tenham dinheiro para fazer isso, dado que no capítulo orçamental autárquico parece que foram penalizadas —, se serão apoios ministeriais a iniciativas privadas, cooperativas, das misericórdias, das igrejas, de associações, de empresas. Enfim, tempos dúvidas quanto à possibilidade de concretizar, com os meios que estão consignados e em evidência, o projecto de construção ou criação de 800 novos estabelecimentos pré-escolares.

Em nono lugar, a questão dos 13 000 professores que serão efectivados este ano em resultado da aplicação daquele contrato, que fez as vezes de uma nova contratação colectiva de trabalho, do dia 20 de Julho do corrente ano.

Essa contratação implica novos encargos ou é, simplesmente, uma alteração estatutária? Estão esses encargos previstos? A partir de quando se aplicará esse contrato colectivo?

Em décimo lugar, a transferência de funcionários auxiliares do sistema educativo pré-escolar e básico para as autarquias.

Temos uma dúvida quanto aos números. Um documento que nos foi fornecido pelo ministério de V. Ex.a fala-nos de 8200, mais ou menos, que transitarão para as autarquias, o que, a qualquer coisa como 504 contos por cabeça, dá cerca de 4 milhões de contos.

Simplesmente, os documentos oficiais do Ministério recensearam 9700 funcionários nessa mesma posição.

Que acontecerá aos 1500 da diferença? Serão dispensados? Ficarão ligados à administração central? Passarão para as autarquias, que terão de os suportar? Está já estabelecido o que acontecerá no ano a seguir, dado que esta transferência vai ser feita só este ano? É possível consignar esta transferência de quatro milhões e tal de contos às autarquias para que estas a destinem a este pessoal, ou ser-lhes-á simplesmente dada como soma global?

E, finalmente, o problema dos contratados a prazo, porque muitas destas escolas tem contratados a prazo para este tipo de funções e não se sabe o que vai acontecer quanto à verba necessária para acompanhar esta transferência de competências.

Em décimo primeiro lugar, a questão do IVA, dos manuais escolares e do equipamento escolar.

Gostava de saber se V. Ex.a, como ministro do PSD, como partido maioritário, apoia a ideia de fazer incidir o IVA sobre o material e o equipamento escolares e sobre o material didáctico, especialmente manuais escolares.

Nós vamos apresentar uma proposta no sentido de isentar do IVA o equipamento escolar e o material didáctico, especialmente os manuais escolares, e gostaríamos também de ser esclarecidos acerca do pensamento do Sr. Ministro e do partido maioritário.

Em décimo segundo lugar, a questão do equipamento científico importado para as universidades públicas e para os laboratórios de investigação científica.

Há aqui um problema, e eu confesso a minha ignorância neste particular aspecto, que é o da possibilidade de se isentar de direitos um certo tipo de equipamento científico recebido para fins didácticos.

Vários casos foram recebidos aqui no Parlamento, na Comissão, e um deles sobressai pelo aspecto aberrante de que se reveste, e que é o equipamento científico que foi oferecido por uma universidade estrangeira a uma universidade portuguesa e que esta nunca pôde levantar porque as alfândegas exigiam vinte e tal mil contos de impostos e ela não dispunha de tal importância.

Não será possível isentar de direitos a importação deste tipo de equipamentos, desde que destinados a fins científicos ou didácticos nas universidades públicas?

Em décimo terceiro lugar, a questão da dotação para equipamento dos departamentos de informática das faculdades de engenharia e das escolas superiores universitárias de engenharia.

O Parlamento já tinha aprovado o ano passado uma dotação de 300 000 contos — o Sr. Deputado João Cravinho rectificar-me-á se errar na importância — para aquisição de equipamentos dos referidos estabelecimentos escolares, tendo sido considerado que, nestes casos, havia um esforço excepcional a fazer. Só que recebemos aqui testemunhos de diversos desses departamentos no sentido de que, embora tivessem tentado utilizar uma parte desse dinheiro para, justamente, adquirirem equipamento informático, o Governo, por via administrativa, impediu que se tocasse nessa verba e essa verba chegou ao fim do ano intocada e desaproveitada.