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II SÉRIE — NÚMERO 33

A segunda questão que lhe coloco não tem a ver com o ensino superior, mas sim com a questão da gestão democrática. Do mapa que o Sr. Ministro nos distribuiu na Comissão de Educação, Ciência e Cultura não consta nenhuma informação sobre a gestão democrática da educação pré-escolar. Significa que não está nada previsto para isso? E, se está previsto, onde estão as verbas para suportar as despesas que a gestão democrática acarreta neste sector da educação?

A terceira e última questão diz respeito ao ensino especial. O Sr. Ministro disse que o ensino especial é um sector de grande atenção e que em 1988 as verbas vão subir cerca de 16%. Se tivermos em conta que no ano passado, para colmatarmos esta questão do ensino especial, foi necessária aquela Campanha do Pirilampo Mágico, então, provavelmente, os 16% não são nada significativos para este sector.

O Sr. Ministro falou numa coisa extraordinariamente importante para o ensino especial, que é o destacamento de professores para este sector. Do nosso ponto de vista, o destacamento de professores não chega para satisfazer as necessidades do ensino especial. Ainda há pouco tempo interpelei o Governo sobre a questão da feitura do material Braille para os 400 jovens cegos que estão a frequentar o ensino integrado em todo o País, incluindo as regiões autónomas, e que se vêem a braços com a falta de material para prosseguirem normalmente os seus estudos.

Os centros de recurso de educação integrada, dependentes da Escola Superior de Santarém (curiosamente um fica em Lisboa e outro em Coimbra), não apoiam o ensino superior, onde há bastantes deficientes visuais, por falta de verbas para a feitura dos livros para este sector.

Está ou não previsto que em 1988 esses centros de ensino passem a apoiar o ensino superior? Está ou não previsto um reforço de verba nesta matéria?

Ainda relativamente ao ensino especial, quero focar o problema das CERCIs e dos colégios de ensino especial privado, com funções mais ou menos lucrativas, que não dão resposta às necessidades educativas. Como o Sr. Ministro sabe, há longas listas de espera nas CERCIs de crianças com multideficiências. Concretamente, a pergunta que lhe coloco é a seguinte: o que é que o Ministério da Educação tem previsto, em termos orçamentais, para além daquilo que referiu aqui acerca do reforço de professores, do apoio dos professores destacados? O que é que está concretamente previsto para o apoio efectivo às CERCIs e outras instituições de carácter cooperativo, para que se acabe, ou pelo menos se reduza, a longa lista de espera que existe em todo o País?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Ministro da Educação, também vou tentar ser extremamente breve nas questões que lhe vou colocar.

A primeira questão prende-se com o artigo 17.° da proposta de lei do Orçamento do Estado, a chamada «dotação concorrencial», em que o Orçamento prevê a inscrição de uma verba negativa de 33 milhões de contos.

O Sr. Ministro anunciou-nos aqui um conjunto de iniciativas a que não se pode recusar o mérito. Gostaria, pois, que V. Ex.a, até para uma clarificação de

posições quanto a uma apreciação futura desta matéria, nos dissesse alguma coisa, na sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, quanto às repercussões, em termos de Ministério da Educação, desta dotação negativa. Está o Sr. Ministro em condições de nos dizer se o Ministério da Educação, em termos de investimento e orçamento de funcionamento, vai ou não ser afectado por esta dotação negativa? O Ministério da Educação, sendo um sector prioritário, pode garantir, à partida, que as suas inscrições orçamentais não vão ser prejudicadas em virtude deste artigo 17.° do Orçamento? Se assim for, se tivermos uma resposta concreta por parte do Sr. Ministro da Educação, certamente ficaremos bastante satisfeitos. Porém, gostaríamos de ober uma resposta formal.

A segunda questão que vou colocar diz respeito à actual situação de execução orçamental do Ministério da Educação. São conhecidas as reclamações públicas de construtores e empreiteiros sobre as dívidas acumuladas pelo Ministério da Educação em relação a construções escolares. Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse qual é o montante exacto, neste momento, da dívida actual. Além disso, gostaria que fosse um pouco mais preciso quanto a uma questão que já lhe colocámos em Plenário, mas que não ficou devidamente esclarecida — portanto, seria bom esclarecê-la neste momento —, e que é a de saber se há ou não dinheiro, em termos do Ministério da Educação, para 1987, a fim de cobrir essas dívidas. Se não há dinheiro, como é que esse problema vai ser resolvido? Vão ser transferidas para 1988 para serem pagas em 1987? De que recursos se irá lançar mão?

A terceira questão que vou levantar prende-se com o alargamento da rede escolar. O Governo teve oportunidade de distribuir um documento em que apresenta uma panorâmica, relativamente aos anos futuros, quanto a construções escolares. Em relação ao ano de 1988 é-nos apresentdo um conjunto de estabelecimentos de ensino cuja primeira fase irá estar concluída em Agosto de 1988. Mas só a primeira fase, por que não a segunda? Vão continuar a aguardar os pavilhões gim-nodesportivos? Para quando a segunda fase? E em que condições?

Nesta lista apresenta-se um segundo capítulo, chamemos-lhe assim, que fala de listagem dos empreendimentos cuja viabilidade de execução se encontra em estudo com as respectiva autarquias. Também já colocámos esta questão no Plenário e não podemos desenvolvê-la aqui tanto quanto achamos necessário, mas a verdade é que ficámos sinceramente preocupados ao ler este documento que nos enviou e uma circular que foi dirigida a algumas autarquias locais. Tenho aqui presente uma circular que foi dirigida a uma câmara municipal do Algarve pela respectiva comissão de coordenação regional, em que o Governo refere que há elevadas carências no parque escolar que representam certas preocupações por parte do Ministério da Educação e que deve haver uma solidariedade entre as autarquias e o poder central com vista à construção de escolas preparatórias e secundárias.

A questão que colocamos é a seguinte, Sr. Ministro: havendo, como há, uma lei de delimitação das atribuições e competências da administração central e da administração local, qual a legitimidade para se solicitar às autarquias locais uma contribuição de, pelo menos, 30% dos custos totais da construção da escola,