23 DE DEZEMBRO DE 1987

642-(11)

Congratulo-me com esta decisão do Ministério, atendendo a que a política que tem sido corrente não tem estado virada para esta vertente, mas, no entanto, fico preocupada por me dar a ideia de que a verba vai ser utilizada mais nos casos em que se vai efectuar a realização do programa de promoção do sucesso do que nos outros.

Assim, dá ideia de que vai haver alunos que, estando inscritos nesse programa, vão estar de barriga cheia para ver se vão ter sucesso, enquanto os outros vão continuar a reger-se por uma legislação que, quanto a mim, não serve, de maneira nenhuma, nem os interesses dos alunos, nem os do País. Esses alunos vão continuar na mesma, de barriga vazia.

A minha pergunta é a seguinte: não seria mais correcto tentar reformular a forma como são distribuídos os subsídios da acção social escolar ou dar às escolas autonomia para os distribuírem pela forma que acharem mais correcta?

Lembro que nas sedes de concelho, onde há cantinas escolares, os alunos estão privados de subsídios de alimentação só porque são da sede. A manter-se esta regra, penso que estaremos a promover o sucesso nuns lados e a alimentar o insucesso noutros.

Haveria outras questões que gostaria de colocar, mas julgo que terão resposta, pelo que não vou gastar mais tempo.

Não gastei os cinco minutos. Parece que fui muito disciplinada ...

Risos.

O Sr. Presidente: — Quase diria que tem direito à aprovação da sua proposta com essa economia de tempo.

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): — Sr. Ministro, também vou tentar ser breve e apresentar resumidamente algumas questões.

Como chega o Ministério ao conhecimento das necessidades de construção? Há uma projecção do crescimento das necessidades? O que é que determina que se construa, por exemplo, um ginásio numa escola ou noutra? Há uma avaliação das realizações para conhecer o bom emprego das verbas?

Uma outra situação em que o Ministério vai apostar é no aumento do suplemento alimentar, havendo uma verba significativa orçamentada para isso. Como sabemos que, tradicionalmente, quem chega a estes auxílios nem sempre são os seus reais destinatários, gostaria de saber que critério ou método prevê para garantir o bom emprego dessa verba.

Um outro vector por onde passa a promoção do sucesso educativo é o da formação contínua de professores. Como esta promoção vai ter lugar essencialmente no ensino básico e no tradicionalmente chamado «ensino primário» e a formação contínua dos professores do ensino primário tem sido tradicionalmente escassa — muito reduzida, mesmo — e tem custado muito dinheiro aos próprios professores, que pagam do seu bolso as deslocações aos centros onde, às vezes, se faz alguma formação, gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, se estão consignadas verbas para pagamento das deslocações aos professores nos casos em que a formação contínua implica deslocações.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Ministro, antes do mais quero felicitá-lo pelo combate pela educação que vem travando no País, que, se outras virtudes não tivesse, pelo menos teve a de chamar a atenção do País para as grandes insuficiências, para a necessidade de solidariedade e de todos nós começarmos a pensar melhor nesses problemas.

Muitas questões que pensava colocar já foram aqui levantadas —é o inconveniente de ser quase o último a falar— (risos), mas há um problema do ensino particular geral que queria aqui dizer e que tem a ver com o direito de ensinar e de ser ensinado.

Como V. Ex.a sabe, há imensas localidades onde será sempre difícil aos pais mandar os filhos para os jardins--escolas oficiais, mesmo que houvesse a rede ampliada que o Sr. Ministro pretende introduzir. Esse direito à educação implica que os pais, juntamente com as autarquias — ou outras formas de associativismo —, possam organizar um ensino pré-escolar, contribuindo naturalmente para isso, quando têm possibilidades financeiras para o fazer. Mas também têm o direito de esperar que o Estado tenha com eles as mesmas despesas que tem com as crianças que estão nos jardins--escolas oficiais, já que é por impossibilidade da sua frequência que se vêem privados de enviar os filhos para o ensino oficial.

Por outro lado, também muitas famílias não ficam satisfeitas com o conteúdo programático ou com a formação que os seus filhos têm em determinadas escolas, sejam pré-escolares ou já escolares — antes, primárias; hoje, dos primeiros anos do ensino básico. E uma das formas de contrariar isso não é, naturalmente, expulsar o professor, não é arranjar uma revolta dentro da escola, mas permitir àquelas pessoas que não concordam com esta orientação escolar que possam levar de lá os seus filhos para que tenham uma educação compatível com a sua maneira de pensar.

Sucede que, também neste caso, o direito à educação não é garantido pelo Estado, na medida em que se fica privado de o poder fazer, pois ou vai para a escola oficial ou não tem dinheiro para ir para outra. Por isso mesmo, haverá que garantir este direito à educação, que significa direito a ser ensinado em pé de igualdade com as crianças que frequentam o ensino oficial.

Há vários anos que temos vindo com uma tentativa de legislar sobre este ponto através do chamado «cheque de ensino». É que nos parece que o Estado deveria, em certos casos bem fixados e com uma justificação objectiva das circunstâncias, auxiliar, fazendo com estas crianças as mesmas despesas que faz com as que frequentam o ensino oficial, nos casos em que não haja possibilidade objectiva de frequentar o ensino oficial privado ou os pais justificadamente não encontrem uma escola onde possam dar a educação que pretendiam para os seus filhos.

Em terceiro lugar, quanto ao insucesso escolar, V. Ex.a vai fazer um determinado esforço em determinadas zonas de emergência, mas, como aqui já foi perguntado, ficam de fora muitas coisas. Naturalmente, não vou dizer, utopicamente, que o Ministério da Educação devia cobrir todo o País, imediatamente e com todo o esforço.