23 DE DEZEMBRO DE 1987

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dizendo-se que nesta comparticipação pode ser considerado o custo dos terrenos a ceder pela câmara e os arranjos exteriores, entre outros gastos? Gostaria, pois, de ver esse aspecto clarificado, uma vez que se trata de uma questão que, do nosso ponto de vista, não deverá ficar como está.

O Governo definiu no seu Programa e apresenta nos termos deste orçamento uma prioridade, que, aliás, decorre da Lei de Bases do Sistema Educativo, que é a educação. Penso, pois, que não ficará bem a esta Assembleia da República contestar pelo silêncio uma posição do Governo em que, num ano em que as autarquias vão ser confrontadas com cortes de verbas, ainda se lhe vai pedir mas um esforço.

Diz-me o Sr. Ministro: é para 1989. Bom, mas, para 1989, os estudos, os projectos, têm de começar a ser feitos agora, sob pena de, se os fizermos à última hora, a escola não estar pronta no exacto momento. Alertamos para o facto de que uma intervenção deste tipo pode, directa ou indirectamente, acarretar para cima do responsável pela autarquia local o ónus, perante a população, de ser apresentado como o responsável pela não construção e pela má vontade, quando há disponibilidade governamental nesse sentido. Pensamos, pois, que há delimitação de esferas de competência que devem ser respeitadas e gostaríamos de ver essa questão suficientemente esclarecida neste debate. Sr. Ministro, passava agora a uma questão ligada ainda às autarquias locais e que se prende com as transferências do pessoal auxiliar e administrativo das escolas do ensino primário e administrativo, das escolas do ensino primário, do ciclo preparatório TV e da educação pré--escolar para as autarquias locais.

O Sr. Ministro teve a amabilidade de enviar a esta Assembleia um quadro do que seria a situação actual dos quadros de pessoal ao nível de cada concelho. Não vou discutir concelho por concelho ou se o mapa que nos enviou corresponde ou não à situação actual. Dar--lhe-ei apenas um exemplo para demonstrar que os dados que nos foram enviados não correspondem ao que realmente se passa, o que vai significar para as autarquias um aumento de encargos muito superior à verba que, efectivamente, é transferida. Vou referir-me ao distrito de Beja, onde se diz, que no total, o quadro teria 155 unidades. A situação real do distrito compreende 160 pessoas no quadro, 63 contratos efectivos e 154 tarefeiros duas horas por dia e por sala de aula. Ora, esta situação é bastante diferente da que nos é apresentada no quadro que foi distribuído. Este foi um dado que obtivemos em relação ao distrito de Beja, e, quanto a outros, creio que a situação não será muito diferente. Portanto, era importante ver também esta matéria suficientemente esclarecida.

Pensava colocar-lhe algumas questões sobre o ensino superior, mas o meu colega Linhares de Castro já adiantou o suficiente. Ainda assim, não deixo de lhe colocar uma questão sobre o ensino superior particular.

Li com particular interesse — na altura não era deputado — as palavras do Sr. Ministro aquando da apresentação do Programa do Governo e pude constatar que uma das suas preocupações era a de uma certa anarquia existente no funcionamento deste tipo de estabelecimentos de ensino superior. Assim, foi com espanto que vi, no quadro que nos distribuiu, que, a nível da Direcção-Geral do Ensino Superior, as verbas a transferir para o ensino superior particular sofrem um aumento de 130%!

Gostaria, Sr. Ministro, que nos pudesse explicar a justificação deste aumento, para que ficasse devidamente apresentada perante esta Comissão e não pudessem subsistir dúvidas. Aumenta de 78 000 contos em 1987 para 180 000 contos em 1988, de acordo com a proposta de lei do Governo.

A última pergunta, Sr. Ministro — outros colegas meus de bancada irão colocar outras questões —, tem a ver com a segurança nos estabelecimentos de ensino. Tive oportunidade de visitar várias escolas preparatórias e secundárias e estabelecimentos do ensino superior, no quadro da preparação do debate orçamental — e não só —, e uma constatação geral, que é preocupação de pais, professores e conselhos directivos, é a falta de segurança nos estabelecimentos de ensino. Repetem-se os assaltos e, por vezes, há deficiências de iluminação e de acesso, pelo que gostaria de saber se há algum programa específico ou se este aspecto da segurança nos estabelecimentos de ensino se enquadra na rubrica geral «Recuperação de escolas preparatórias e secundárias».

É que, se se enquadrar nesse programa, as verbas que nos anunciou como significativas acabam por não ser tão significativas assim.

Para já, ficava por aqui.

O Sr. Presidente: — O que me preocupa é o «para já», porque neste momento ainda temos dez inscrições. Como falaram cinco oradores — quatro deputados e o Sr. Ministro — em 50 minutos, a este ritmo, não sei se não ficará algo para segunda-feira ... vou passar a, a partir dos cinco minutos, avisar os Srs. Deputados para ver se podem abreviar um pouco mais os considerando e passar às perguntas. E repito aos dez ...

Risos.

O Sr. António Braga (PS): — E repita o aviso.

O Sr. Presidente: — V. Ex.a não tem grande moralidade para produzir afirmações neste capítulo.

Risos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Bom, tentarei não atingir o «primeiro aviso» ...

Risos.

O Sr. Ministro divulgou recentemente um conjunto de medidas insertas num programa de combate ao insucesso escolar — aliás, tivemos ocasião de trocar algumas impressões a esse respeito na Comissão de Juventude e na sequência da reunião que tivemos com V. Ex.a —, e notamos agora que não se verifica a adopção de medidas de carácter significativo, pelo menos no que respeita ao ensino secundário. Ou seja: as medidas anunciadas destinam-se essencialmente aos anos iniciais do sistema educativo. Levanta-nos algumas dúvidas — a mim, particularmente — a ausência de medidas específicas neste grau de ensino. Em particular, e vendo a desagregação de verbas que nos foi entregue, causam-nos algumas preocupações as verbas referentes à manutenção de refeições nas escolas secundárias e preparatórias — aliás, já hoje tivemos aqui um exemplo dado por um dos Srs. Deputados.