29 DE DEZEMBRO DE 19*7

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Requerimento n.»261/V (1.»)-AC

de 19 de Novembro de 1987

Assunto: Projecto de electrificação da ilha da Culatra. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Não podemos fazer uma afirmação categórica, mas talvez já não haja, hoje em dia, no Algarve um aglomerado populacional com a dimensão do da ilha da Culatra que não disponha de energia eléctrica.

São largas centenas de pessoas que, habitando normalmente naquela parte esquecida do concelho de Faro, ali labutam na dura faina da pesca, desprovidas de quase tudo, englobando-se aqui a infra-estrutura eléctrica, elemento indispensável na vivência humana dos tempos que correm.

Vozes se levantam, de quando em vez, que clamam contra o esquecimento do poder público em relação à ilha da Culatra e, há que reconhecê-lo, em boa verdade quase sempre com muita razão.

Mas também manda a verdade que se diga, por ser de elementar justiça, reconhecer o esforço que desde 1977 a Câmara Municipal de Faro vem despendendo junto das entidades competentes no sentido de desbloquear uma discussão técnica, sobre cuja decisão já vai tardando o tempo.

Tudo começou em 1977, através da então Federação de Municípios do Distrito de Faro, cuja pretensão de executar o projecto de electrificação da ilha da Culatra, por via aérea, encontrou a oposição da comissão instaladora da Reserva Natural da Ria Formosa, a qual defendia que a obra deveria ser de tipo subaquático e subterrâneo.

Em 1985, a EDP, que entretantto assumiu a responsabilidade na exploração da rede de energia eléctrica em baixa tensão, ficou obrigada, por protocolo, a ter a obra pronta até ao final do corrente ano.

Avançou-se com a realização de estudos prévios, que se encontram prontos, não se tendo concretizado o projecto definitivo por subsistirem as reservas colocadas pelos serviços da Secretaria de Estado do Ambiente.

A EDP argumenta por um lado que o estabelecimento de uma rede de média ou baixa tensão, subaquática, não tem precedentes em Portugal e obriga ao apetrechamento de meios especiais, igualmente para reparações em caso de avaria.

O ex-Secretário de Estado engenheiro Carlos Pimenta comprometeu-se a financiar o diferencial dos custos resultantes da aplicação da tecnologia subaquática em lugar da tecnologia comum.

Só que não se chegou ainda a um entendimento prático, balançando o Município de Faro entre a EDP e a Secretaria de Estado do Ambiente, sem saber o que fazer para resolver o injusta situação dos Culatrenses.

E nesta ordem de ideias que, ao abrigo do disposto legal constitucional, regimentalmente, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e à EDP uma informação acerca dos passos que tencionam dar para resolver o assunto exposto.

Requerimento n.9 262/V (1 .«)-AC

de 19 de Novembro de 1987

Assunto: Electrificação rural na área dos foros da Gouxa e

Atela, em Alpiarça. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Na intenção de modernizar e reconverter a sua produção, os agricultores dos foros da Gouxa e Atela, Alpiarça,

enviaram ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação um pedido de electrificação a financiar através do PEDAP.

Como o tempo passa e esses agricultores pretendem fazer os seus programas para a campanha que se avizinha, estão na incerteza quanto ao futuro.

Neste sentido, o deputado abaixo assinado, tendo conhecimento deste problema, solicita ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:

Podem os agricultores da Gouxa e Atela iniciar os seus planos para a próxima campanha contando com a electrificação da sua zona?

Requerimento n.s 263/V (1 .B)-AC

de 19 de Novembro de 1987

Assunto: Reestruturação da SETENAVE, E. P. Apresentado por: Deputados Elisa Damião e José Reis (PS).

Está em curso a reestruturação da SETENAVE, empresa pública que se dedica às actividades de construção c reparação naval.

Preocupados com os postos de trabalho daquela unidade empresarial do Estado e com os reflexos negativos do acréscimo de desemprego, ainda que subsidiado, numa zona de grande depressão onde não surgem projectos alternativos de emprego partindo da iniciativa do Estado ou com o seu incentivo;

Preocupados ainda com a forma como tal processo se desenrola sem a participação e o conhecimento das estruturas representativas dos trabalhadores (comissão dc trabalhadores e comissões intersindicais de empresa), que têm nessa matéria os seus direitos, e não menos preocupados com os interesses nacionais e a capacidade dc resposta estratégia que a actividade daquela unidade fabril representa ou pode representar se devidamente desenvolvida e articulada com políticas de outros sectores:

Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Socialista, requerem a V. Ex.s que, através do Ministério da Indústria e Energia, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1.° Que o Ministério da Indústria nos informe sobre o processo de reestruturação em curso e os seus objectivos;

2.e Em que termos e condições está a ser realizado o concurso para alienação de parte da empresa;

3.a Qual o futuro dos postos de trabalho c as medidas tomadas para a sua garantia.

Requerimento n.B 264/V (1.B)-AC

de 20 de Novembro de 1987

Assunto: Centro de Saúde da Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

O novo Centro de Saúde da Marinha Grande iniciou o seu funcionamento no 3.° trimestre do corrente ano.

Verifica-se, porém, que apenas funcionam os serviços ambulatórios, estando completamente desaproveitada a parte destinada ao internamento.