29 DE DEZEMBRO DE 1987

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2) Tenciona o Ministério da Saúde rever a sua posição de forma a garantir o direito à saúde às populações do concelho?

Requerimento n.a 268/V (1.()-AC

de 10 de Novembro de 1987

Assunto: Reconstrução da estrada entre Portagem e Fronteira de Galegos. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A reconstrução da estrada entre Portagem e Fronteira de Galegos encontra-se paralisada há cinco meses, apesar das péssimas condições em que se encontra.

A referida estrada poderia ser alternativa para a fronteira do Caia, para entrada e saída de passageiros e mercadorias para Espanha, trazendo óbvios benefícios ao concelho de Marvão, possuidor de extraordinárias infra-estruturas naturais para o desenvolvimento turístico.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação as seguintes informações:

1) Qual o motivo da paragem da obra referida, uma vez que está dotada orçamentalmente tanto em 1986 como em 1987?

2) Que repercussão em prazos terá a paragem da obra?

3) Quantos e qual o montante dos pagamentos efectuados ao empreiteiro?

4) Está o empreiteiro em dívida para com essa Secretaria de Estado? Caso afirmativo, qual o montante dessa dívida?

5) Como pensa essa Secretaria resolver rapidamente este contratempo?

Requerimento n.a 269/V (1 .*)• AC

de 20 de Novembro de 1987

Assunto: Criação de um observatório ornitológico no Mindelo.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Num seminário sobre ambiente realizado em Vila Nova de Gaia por iniciativa da respectiva Câmara Municipal, o Sr. Professor de Zoologia e Antropologia da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto Joaquim R. Santos Júnior apresentou uma comunicação sobre as vicissitudes por que tem passado a criação de um observatório ornitológico no Mindelo, da qual transcrevo o seguinte:

Por três vezes esteve iminente a compra do terreno onde se projectava erguer a casa do observatório. Duas vezes, em anos sucessivos, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e a terceira vez pela Universidade (Reitoria) do Porto. Circunstâncias de vária natureza não permitiram concretizar os propósitos dos Serviços Florestais e da Reitoria da Universidade do Porto.

Com a criação do Ano do Ambiente e dos pedidos feitos pela Secretaria de Estado do Ambiente por a Comissão Nacional do Ano Europeu do Ambiente que uns dos seus planos eram incentivar o aparecimento de iniciativas de âmbito regional e estimular a participação de associações de cidadãos na formulação

da política do ambiente. Como presidente da Sociedade Portuguesa de Ornitologia enviei em 13 de Abril de 1987 um projecto para a criação de um observatório na Reserva de Mindelo.

O projecto compreendia compra do terreno, pequena duna e campo dos Sargidos anexo, com cerca de 7000 m2, casa prefabricada com Um de comprimento por 4 m de largura, abertura de um poço, montagem de bomba e canalização de água, instalação de electricidade e esgotos. Despesa orçamentada de 5 973 149S50.

A CNAEA, em seu ofício ref. AEA 371/87, de 15 de Junho de 1987, considerou o projecto «altamente meritório», mas lamentava, «no entanto, informar não ser possível a concessão do subsídio solicitado, por este ter sido apresentado fora de prazo» e as verbas já se encontrarem distribuídas pelos projectos apresentados até 31 de Dezembro de 1986.

Posteriormente sugeri modalidade do projecto enviado assentando a casa no campo e deixando a duna dos Sargidos íntegra.

No jornal Expresso, de 5 de Setembro de 1987, Paulo Lemos, secretário-geral da Comissão Portuguesa para o Ano Europeu do Ambiente, deu conhecimento de que «do total dos 125 000 contos destinados ao Ano Europeu do Ambiente, 75 000 provieram da CEE e os restantes 50 000 do Orçamento do Estado. Como já foram gastos 102 000 contos, em acções devidamente discriminadas no respectivo relatório de contas, os restantes 23 000 contos estão disponíveis para novas iniciativas que surjam entretanto».

Escrevi ao Sr. Paulo Lemos e ao Sr. Presidente da Comissão Nacional do Ano Europeu do Ambiente perguntando se como agora havia a verba disponível se poderia rever a hipótese da modalidde apresentada pela Sociedade Portuguesa de Ornitologia.

Recebi do Ex.mo Sr. Paulo Lemos o ofício ref. AEA 661/87, de 23 de Outubro de 1987, o seguinte informe:

«Lamentamos informar que o vosso projecto não está dentro das prioridades fixadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

Assim, a verba ainda disponível não poderá ser afectada, ao vosso projecto. No entanto, não quero deixar de desejar as maiores felicidades ao vosso projecto.»

Supúnhamos que a criação de um observatório ornitológico, o primeiro a ser criado no nosso país, tinha grande interesse no papel que podia vir a representar no estudo da manutenção do equilíbrio biológico do ambiente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente as seguintes informações:

1) Quais as razões efectivas que determinaram a não concessão de qualquer apoio à criação do observatório ornitológico do Mindelo?

2) Quais os projectos e as entidades que receberam apoio da Comissão Portuguesa para o Ano Europeu do Ambiente?

3) Qual a posição da Secretaria de Estado do Ambiente quanto à possilibidade de criação do observatório ornitológico do Mindelo?